Lentidão da Justiça

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem manifestou a sua reocupação pela avalancha de queixas contra o Estado português nos tribunais administrativos por lentidão da Justiça...

A preocupação está estampada num acórdão da 10.ª secção do Tribunal de Estrasburgo, que condena o Estado português a indemnizar em 9.500 euros um casal de emigrantes que esperou quase nove anos e meio para que a justiça decidisse uma acção de despejo. No acórdão, a instância judicial comunitária critica também o Ministério Público português por, na qualidade de representante do Estado, ter posições diferentes nos tribunais nacionais e nos internacionais. Critica igualmente a “incerteza” da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e a demora das suas decisões. No caso que originou este acórdão, o Tribunal Europeu concordou com os queixosos, que referiam que os mecanismos internos para se queixar da duração dos processos eram ineficazes, nomeadamente as acções nos tribunais administrativos contra o Estado por demora da justiça.
Em causa está, neste processo, uma acção de despejo intentada em 1993 no Tribunal de Matosinhos por um casal de emigrantes em França. O casal ganhou a questão, mas o processo chegou ao Supremo Tribunal Administrativo, arrastando-se até 2004, por um período de nove anos e cinco meses. Os tribunais administrativos, incluindo o Supremo Tribunal Administrativo, disseram que tal duração era normal e até nem havia danos. “Só no Tribunal Europeu é que os queixosos encontraram justiça”, concluiu o advogado Jorge J. F. Alves, que representou os queixosos nesta acção.CríticasO presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou ontem “inadmissível” que uma acção demore nove anos e meio a ser resolvida em tribunal, dizendo ser altura de o Governo e o Parlamento “acordarem” para esta realidade. António Martins disse “compreender perfeitamente o posicionamento” do Tribunal Europeu sobre esta matéria, pois é “inadmissível” tamanha morosidade processual, que compromete a realização da Justiça e a concretização dos direitos das pessoas em “tempo útil”. “Os juízes são os primeiros interessados que o Estado acorde para esta realidade”, realçou António Martins, reconhecendo que as sucessivas condenações do Estado português pela morosidade ou mau funcionamento dos tribunais dão uma imagem negativa do país para o exterior. “Isto é preocupante porque um dos indicadores para haver investimento estrangeiro é a capacidade de resposta dos tribunais”, frisou, insistindo que o Governo e a Assembleia da República têm de prestar atenção à necessidade de os “tribunais responderem em tempo útil”.Segundo António Martins, a questão da morosidade não atinge só os tribunais administrativos, mas outras áreas da Justiça, criticando, a propósito, a última reforma penal, que veio, no seu entender, “burocratizar” o processo, dando azo a mais morosidade e nulidades processuais. Neste sentido, o presidente da ASJP considera que a Assembleia da República tem de “levar em conta” as condenações do Estado pelo Tribunal Europeu, porque isso resulta em parte das leis do processo que têm sido feitas e aprovadas pelo Parlamento.Quanto à necessidade de os tribunais portugueses responderem em tempo útil aos direitos das pessoas e confrontado com os indicadores do Governo de que o número de pendências nos tribunais baixou no último ano, o presidente da ASJP replicou que “a diminuição das pendências é um exercício que fica bem ao Governo”, mas que é preciso descortinar se isso resulta de uma menor procura dos tribunais por parte das pessoas ou se deriva de uma maior capacidade de resposta do sistema judicial.
O PRIMEIRO DE JANEIRO 12.06.2008