DURA LEX SED LEX

quinta-feira, 19 de junho de 2008

इव Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1. A…, LD., com sede na Rua …, Oliveira do Hospital, impugnou judicialmente, junto do TAF de Coimbra, a liquidação adicional de IVA e juros compensatórios, referentes aos exercícios de 2001 e 2002.O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação parcialmente procedente.Inconformada, a impugnante trouxe recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso:1) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, sofrendo a mesma de erro de julgamento em matéria de direito.2) Ao contrário do decidido, a AF não considerou o incumprimento do art. 35º, n. 5 do CIVA como um pressuposto de actuação para desconsiderar a dedução do IVA, mas tão só como mais um indício que as facturas não representariam serviços efectivamente prestados, razão pela qual apenas identificou da forma que se constata em anexo ao relatório.3) A própria AF refere: "1. Quanto às facturas consideradas pela inspecção tributária como não correspondentes a serviços efectivamente prestados - "facturas falsas - existem, fundamentalmente, dois tipos de justificação para serem consideradas como tais pelo que não é aceite a dedução do IVA, de acordo com o n. 3 do art. 19º do CIVA, nem são aceites como custos de acordo com o art. 23º do CIRC: (ponto III. A. do projecto de relatório): -declaração dos destinatários destas facturas onde dizem não ter efectuado os serviços; - não justificação convincente da empresa em como pagou esses mesmos serviços. Nota: no projecto de relatório está referido que raramente são descriminadas as quantidades de serviços prestados, o preço unitário, bem como as obras onde os serviços foram prestados, não cumprindo o preceituado no art. 35º do CIVA, nomeadamente, o seu ponto n. 5. Ora, esta irregularidade era suficiente, só por si, para inviabilizar o direito à dedução do IVA”4) A convocação do art. 35º, n. 5 do CIVA é feita a título condicional como se depreende da própria terminologia utilizada: “...esta irregularidade era suficiente...” não se devendo relevar o que a tal respeito consta da douta contestação da FP pois que a fundamentação a posteriori é ilegal, não sendo admissível.5) Era suficiente, porventura, mas não foi com base na mesma que a AF se estribou para efectuar a tributação, tanto que nem sequer identificou os documentos que concretamente estariam desconformes com aquele normativo, dispensando o contribuinte de alegar e provar o que quer que fosse a tal respeito.6) A AF apenas mobilizou a norma do art. 19º do CIVA para justificar as correcções que efectuou e, assim sendo, a douta sentença recorrida errou ao apreciar a causa fora dos pressupostos fixados pela administração e com base nos quais praticou os actos impugnados, violando assim o princípio do contencioso de anulação e o princípio da legalidade administrativa.7) Mostrando-se que o Tribunal recorrido considerou, em seu juízo, que a Administração, ao proceder da forma que procedeu, o não fez fundada em elementos indiciários sérios e objectivos, não satisfazendo aquela o ónus da prova que lhe cabia, isto é, não demonstrando a concorrência dos pressupostos legais da sua actuação, tem a impugnação que ser julgada procedente.Não houve contra-alegações.Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento.Foram colhidos os vistos legais.2. Quanto à matéria de facto, remete-se para os termos da 1ª instância, que decidiu aquela matéria – artºs. 713º, 6, e 726º do CPC.3. Como se vê supra, a questão fulcral da recorrente tem a ver com o art. 35º, 5, do CIVA, sendo aí que o recorrente centra as suas atenções.Vejamos o parecer do EPGA.É este do seguinte teor:“Alega a recorrente que no caso sub judice a norma do art. 35°, n. 5 do CIVA não foi convocada pela Administração Fiscal para a desconsideração do direito à dedução do IVA, pois que apenas foram levados em conta os aspectos das declarações dos destinatários das facturas onde dizem não ter efectuado os serviços e a não justificação convincente da empresa em como pagou esses mesmos serviços, sendo a convocação daquela norma feita a título condicional como se depreende da própria terminologia utilizada: "...esta irregularidade era suficiente..."“E que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento pois que em parte alguma do relatório dos serviços de fiscalização se vislumbra que aquele incumprimento fosse critério ou pressuposto da tributação.“Afigura-se-nos que não lhe assiste razão.“Resulta do artigo 19º n. 2 do CIVA que a factura ou documento equivalente exigida para a dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do artigo 35º, n. 5 do CIVA.“Ora, se atentarmos nas conclusões da acção de inspecção, a fls. 5 dos autos apensos (ponto 1.2), constatamos que as correcções efectuadas assentam na fundamentação ali expressa e no sentido de que «o sujeito passivo registou custos e deduziu IVA tendo como suporte facturas que, para além de não estarem emitidas na forma legal, não obedecendo ao determinado pelo n. 5 do art. 35º do CIVA não correspondem a serviços efectivamente prestados».“O não cumprimento daquele formalismo, que constitui um verdadeiro requisito substancial do direito à dedução do imposto, é, pois, fundamento das correcções efectuadas, e mostra-se devidamente evidenciado no relatório dos serviços de fiscalização, sendo também com base nesse facto que a sentença recorrida concluiu (cf. fls. 188) que as correcções efectuadas em sede de IVA assentam numa dupla fundamentação: «a inobservância do art. 35º do CIVA integra o fundamento formal e que a inexistência dos negócios subjacentes agrega a fundamentação material.“Termos em que somos de parecer que o presente recurso não merece provimento, devendo ser confirmado o julgado recorrido”.Vejamos agora os fundamentos do recurso.E a primeira questão que se podia hipoteticamente considerar tem a ver com a eventual incompetência hierárquica deste Supremo Tribunal, isto face à conclusão 7ª das respectivas alegações de recurso.Mas não nos parece que a recorrente dissente sobre a matéria de facto levada ao probatório.Seja porque logo na página 2 das suas alegações de recurso (vide fls. 212, verso), refere expressamente que “entende a recorrente que a mesma (sentença) errou no julgamento em matéria de direito…”), seja porque o cerne do recurso se centra na conclusão 2ª das alegações de recurso (que nada tem a ver com matéria de facto), sendo que a conclusão 1ª das alegações de recurso claramente aponta no sentido de que o fundamento do recurso versa apenas matéria de direito.Assim, aquela conclusão há-de ser vista como mais um corolário das restantes conclusões.Vejamos então.Há que trazer desde já à colação a conclusão 2ª das alegações de recurso, demais que as outras são uma consequência ou corolário do conteúdo vazado em tal conclusão.Que – relembramos – é do seguinte teor:“Ao contrário do decidido, a AF não considerou o incumprimento do art. 35º, n. 5 do CIVA como um pressuposto de actuação para desconsiderar a dedução do IVA, mas tão só como mais um indício que as facturas não representariam serviços efectivamente prestados, razão pela qual apenas identificou da forma que se constata em anexo ao relatório”.Veremos de seguida que a recorrente não tem razão.Na verdade, e logo na petição inicial, a recorrente alega exactamente o contrário do que aqui vem dizer.Nada melhor que transcrever o art. 8º da petição inicial, que é exactamente a antítese do que diz agora a recorrente:“Estribou-se a AF em dois autos de declarações de alguns dos emitentes das facturas, na existência de cheques de pequenos valores, na inexistência de contratos de empreitada e inexistência de autos de medição, no incumprimento do art. 35°, n. 5 do IVA, no pretenso preenchimento das facturas pela impugnante ou pela sua empregada e no facto dos emitentes não terem a sua situação fiscal regularizada” (sublinhado nosso).Ou seja: a próprio recorrente aceita e afirma que um dos pressupostos da actuação da administração foi o incumprimento do art. 35º, n. 5, do CIVA, ou seja, a antítese do que agora assevera.Depois porque, diferentemente do que alega, as conclusões no tocante ao ponto em causa –, quer do relatório da inspecção, quer do respectivo projecto (que são idênticas) apontam em sentido inverso ao alegado pela recorrente.Transcrevendo o ponto específico, subordinado ao sub-título “descrição sucinta das conclusões da acção de inspecção” (fls. 5 do processo administrativo apenso):“O sujeito passivo registou custos e deduziu IVA tendo como suporte facturas que, para além de não estarem emitidas na forma legal, não obedecendo ao determinado pelo n. 5 do art. 35º do Código do IVA, não correspondem a serviços efectivamente prestados sendo como tal consideradas facturas falsas. Estão nestas condições as facturas emitidas pelos sujeitos passivos a seguir indicados, uns residentes na área da Direcção de Finanças de Coimbra, outros residentes na área de outras Direcções de Finanças …” (sublinhado nosso).Fácil é pois concluir que o relatório suporta a conclusão de que um dos pressupostos para as correcções (e subsequente liquidação adicional) radica no incumprimento, por parte da impugnante, do já citado art. 35º, n. 5, do CIVA.Ao invés do que defende a recorrente.Tanto basta – ao recordarmos agora as palavras do EPGA – que é certeiro o seu entendimento.Dito isto, e soçobrando inexoravelmente a conclusão 2ª das alegações de recurso, igual destino está reservado às conclusões 3ª, 4ª e 5ª, sendo que a 6ª, face ao atrás exposto, não corresponde à realidade dos autos.O recurso está assim votado ao insucesso.Certo que um outro caminho eventualmente a percorrer seria questionar a falta de indicação, por parte da Administração, dos elementos em falta das questionadas facturas.Como agudamente o Mm. Juiz observou.Apreciemos um extracto da sentença, no ponto em causa:“Todavia, a fls. 9 do relatório pode ler-se que as «facturas emitidas por estes subcontratados, raramente descriminam as quantidades dos serviços prestados, bem como o preço unitário do referido serviço, bem como as obras onde os serviços foram prestados, não cumprindo o preceituado no artigo 35.° do código do IVA, nomeadamente no seu ponto n. 5».“Quantidades dos serviços prestados. Preço unitário do serviço. Obras onde os serviços foram prestados. Não se me afigura que exista aqui falta de concretização. São perfeitamente perceptíveis a qualquer normal declaratário as razões que levaram a A.F. a concluir pela inobservância do artigo 35.°, n. 5, do C.I.V.A.“O único óbice vai para a expressão «raramente discrimina». Parece que a própria A.F. concedeu que algumas das facturas que põe em causa fazem essa discriminação. A ser assim, era seu dever indicar umas e outras, separar o trigo do joio. Ao não fazê-lo, permite-se uma ambiguidade que dificulta a correcta interpretação do seu raciocínio, por conseguinte, também a defesa do contribuinte…” (sublinhado nosso).Mas a solução que o Mm. Juiz encontrou, em função destas suas observações (eventualmente questionável), não faz parte do objecto do recurso, pelo que este Supremo Tribunal não pode conhecer de tal questão.4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso.Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6.

quarta-feira, 18 de junho de 2008

O NOVO REGIME DO DIVÓRCIO E AS RESPONSABILIDADES PARENTAIS – QUE IMPLICAÇÕES? 26 de Junho de 2008, 15:00 horasUniversidade Autónoma de Lisboa – Sala

O NOVO REGIME DO DIVÓRCIO E AS RESPONSABILIDADES PARENTAIS – QUE IMPLICAÇÕES? 26 de Junho de 2008, 15:00 horasUniversidade Autónoma de Lisboa – Sala 55Rua de Santa Marta, 56 LISBOA PROGRAMA15:00 – Abertura………………………………., Representante da CEUDoutor António Pedro Ferreira, Universidade Autónoma de LisboaJaime Roriz, Associação Pais para Sempre15:15 PAINEL I – A VISÃO JURÍDICO -PSICOLÓGICA 17:30 PAINEL II – A VISÃOPOLÍTICO – SOCIALModerador – Dr. Luís Silva – Advogado, membro do Conselho Distrital deLisboa da Ordem dos Advogados Moderador – Dr Conde Rodrigues – Secretáriode Estado adjunto da Justiça“Responsabilidades parentais na nova Lei do Divórcio Uma reforma aindaadiada?”Mestre Fidélia Proença de Carvalho – Prof. da UAL Grupo parlamentar do PSD“A perspectiva da criança”Doutor Fernando Silva – Prof. da UAL e membro da Comissão de Protecção deMenores de ....Grupo parlamentar do PP“…………………………..”Doutor João Hipólito, Director do Departamento de Psicologia da UAL Grupoparlamentar do BE“a importância desta nova lei para os mediadores familiares”Doutora Saldanha Pinto Ribeiro, Psicóloga, Presidente do InstitutoPortuguês de Mediação FamiliarGrupo parlamentar do PCP“Os Direitos dos Filhos, o Exercício das Responsabilidades Parentais e oProjectoProjecto de Lei N.º 509/X/3.ª”Dr. João Mouta, Presidente da Direcção da Associação Pais paraSempre Grupo parlamentar do PS 17:15 - Cofee Break “O crime de desobediência no incumprimento dasresponsabilidades parentais.”………., Procuradoria Geral da RepúblicaDebate (30 minutos)ENCERRAMENTOUsará da palavra sua Excelência a Senhora Secretária de Estado, Drª IdáliaMoniz (*) 26 de Junho de 2008, 15:00 horasUniversidade Autónoma de Lisboa – Sala 55Rua de Santa Marta, 56 LISBOA PROGRAMA15:00 – Abertura………………………………., Representante da CEUDoutor António Pedro Ferreira, Universidade Autónoma de LisboaJaime Roriz, Associação Pais para Sempre15:15 PAINEL I – A VISÃO JURÍDICO -PSICOLÓGICA 17:30 PAINEL II – A VISÃOPOLÍTICO – SOCIALModerador – Dr. Luís Silva – Advogado, membro do Conselho Distrital deLisboa da Ordem dos Advogados Moderador – Dr Conde Rodrigues – Secretáriode Estado adjunto da Justiça“Responsabilidades parentais na nova Lei do Divórcio Uma reforma aindaadiada?”Mestre Fidélia Proença de Carvalho – Prof. da UAL Grupo parlamentar do PSD“A perspectiva da criança”Doutor Fernando Silva – Prof. da UAL e membro da Comissão de Protecção deMenores de ....Grupo parlamentar do PP“…………………………..”Doutor João Hipólito, Director do Departamento de Psicologia da UAL Grupoparlamentar do BE“a importância desta nova lei para os mediadores familiares”Doutora Saldanha Pinto Ribeiro, Psicóloga, Presidente do InstitutoPortuguês de Mediação FamiliarGrupo parlamentar do PCP“Os Direitos dos Filhos, o Exercício das Responsabilidades Parentais e oProjectoProjecto de Lei N.º 509/X/3.ª”Dr. João Mouta, Presidente da Direcção da Associação Pais paraSempre Grupo parlamentar do PS 17:15 - Cofee Break “O crime de desobediência no incumprimento dasresponsabilidades parentais.”………., Procuradoria Geral da RepúblicaDebate (30 minutos)ENCERRAMENTOUsará da palavra sua Excelência a Senhora Secretária de Estado, Drª IdáliaMoniz (*)

sexta-feira, 13 de junho de 2008

A Insustentável Tentação

Eu vi por aqui um comentário, em que um Senhor Doutor Advogado recomenda comedimento na crítica e esclarece duas coisas.Primeiro: "uma acção não se interpõe".- Senhor Doutor Advogado, tem muita razão! Muito me penitencio pelo erro e agradeço a atenção.E esclareceu outra: “Ainda assim, pergunto: não foram os Senhores Doutores Advogados Patronos que convidaram os Senhores Doutores Advogados Estagiários a irem fazer os respectivos estágios nos seus escritórios, ou foram?”Apesar de bem poder, não quero deixar passar sem resposta. Vá, um pequeno comentário.Em rigor, até foram os Senhores Doutores Advogados Patronos que convidaram os Senhores Doutores Advogados Estagiários.
Reparem: eu envio um curriculum vitae para o mail do Senhor Doutor। O Senhor Doutor, se não apagar antes de abrir, fica maravilhado com o que lê, pede à secretária que me contacte e marque entrevista।O Estagiário to be pega na sua melhor cara e vai, formoso e não seguro, ao encontro do Patrono to be। No final, o Senhor Doutor Advogado há-de dizer qualquer coisa।- Teremos muito gosto em o receber! – idealmente.É o Senhor Doutor Advogado Patrono que convida o Senhor Doutor Advogado Estagiário.Mas o que realmente me apetece dizer é, afinal, mais simples:- Pooooooooorrrrra!Ora então estamos outra vez com a conversa de que os Estagiários levam porque querem, não é verdade?!Já sabemos: ninguém é obrigado a inscrever-se na OA. Ninguém é obrigado a frequentar o estágio. Ninguém é obrigado a exercer a advocacia. A menos que eu queira exercer a advocacia, caso em que terei que frequentar o estágio e inscrever-me na OA.O Estagiário será, vá lá, uma mulher da vida que leva porrada do proxeneta. Que ninguém a obriga a ficar com ele. Porque não foge a desgraçada? O que a prende a quem a trata mal? Ninguém a obriga a ser puta. Deve gostar de apanhar, é o que é. Que vá trabalhar a sério.Será, como direi, como os desempregados. Que trabalhem nas obras. Que vão lavar escadas. Que trabalhem a terra.- Trabalho há, não há é empregos! Estes jovens não querem trabalhar! – e palito mais um dente, aquele que fica mesmo por baixo da ponta do bigode.Até admito que pudesse haver “um pouco mais de comedimento na crítica”. Mas, ai de mim!, ó Senhor Doutor Advogado, Mui Ilustre Colega, que a nascente é tão grande e tão sedutora, que não vejo em mim a força para lhe resistir...Senhor, deitou-se a meu ladoE cheirava a maçã como no diaEm que o primeiro pecadoFurava a terra e nascia.Era preciso lutar,Cuspir-lhe o corpo, que viE era como um pomar!...Senhor, eu então comi.Miguel Torga, Diário I

terça-feira, 10 de junho de 2008

Será que é desta ?

O presidente americano, que sempre foi oposição ao
O presidente americano, que sempre foi oposição ao Protocolo de Quioto sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa, um novo avanço da ideia de um acordo global antes do final do seu mandato em janeiro de 2009. George Bush tenha mudado de idéia sobre o aquecimento global? O presidente americano, que é uma despedida turnê na Europa, tem como no passado mês de Fevereiro, disse otimista sobre as chances de se chegar a um acordo global antes da sua partida a partir da Casa Branca em janeiro de 2009. "Penso que podemos chegar a um acordo sobre as alterações climáticas globais, no decurso da minha presidência", ele disse à imprensa após uma cimeira UE-EUA, na Eslovénia. Um forte sinal para o que tem sido sempre uma oposição ao Protocolo de Quioto sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa, adoptado em 1997 e entrou em vigor em 2005. Até agora, os americanos-que não tenham assinado o texto em que quase um terço das emissões de gases com efeito de mundo e os europeus têm sempre divergiam sobre o assunto. Os europeus têm sempre defendeu o modelo Quioto, ou um calendário vinculativo para reduzir gases de efeito estufa para os países desenvolvidos. Até 2012, 38 países industrializados devem ser reduzidos em 5,2% as emissões de CO2 aos níveis observados em 1990. Mas a administração Bush nunca quis conhecer metas obrigatórias, o que "prejudicaria os E.U. economia", como os países emergentes como a China, o segundo país emissor do gás, ou fugiu para a Índia. O presidente americano, que tem conservado ter de esclarecer o que poderia transformar tomar este acordo global, lançada em 2007 por iniciativa própria sobre o clima, visando envolvendo todas as principais economias do mundo, no esforço. Considerada como uma forma de competir com os esforços das Nações Unidas responsável pelas negociações de Quioto, o projecto de George Bush, que ainda está na fase de debates, com base em redução metas de longo prazo, o que iria iniciar os países emergentes, mas não por não especificar o que significa atingir esse objectivo. Em Fevereiro último, George Bush já havia prometido à conclusão de um acordo no clima global reunião do G8 em julho próximo Japão. A UE espera para discutir com o sucessor de Bush Os países da UE são, no entanto, fez poucas ilusões sobre as chances de progresso com a partida da actual inquilino da Casa Branca. O primeiro-ministro esloveno Janez Jansa, que liderou a delegação da UE na cimeira, reafirmou que a UE e os E.U.A. havia "diferentes pontos de vista" sobre a forma de luta contra o aquecimento global. "Nós, na União Europeia, acreditamos que imposição de restrições sobre as emissões de CO2 são importantes" para chegar a um acordo global sobre o assunto, ele marteladas a jornalistas. Os países da UE tenham estabelecido uma meta ambiciosa de redução das emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 20% até 2020. O projecto é que George Bush, por exemplo, no caso de uma E.U.A. travar a aumentos de emissões de CO2 até 2025. Os 27 contar com o seu sucessor a adoptar uma posição mais conciliadora para a Cimeira de Copenhaga, em Dezembro de 2009 espera chegar a um acordo global para reduzir as emissões de CO2 depois de 2012, após a expiração do Protocolo de Quioto. Barack Obama e John McCain, foram mais favoráveis para a necessidade de objectivos quantificados. Enquanto George Bush tem sempre negou com veemência o sistema permite Quioto (quotas) das emissões de CO2 por planta, os dois candidatos à Casa Branca anunciou que a sua intenção por este sistema de redução de 80% para Obama , 60% para McCain amricaines das emissões de CO2 até 2050.

sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa, um novo avanço da ideia de um acordo global antes do final do seu mandato em janeiro de 2009. George Bush tenha mudado de idéia sobre o aquecimento global? O presidente americano, que é uma despedida turnê na Europa, tem como no passado mês de Fevereiro, disse otimista sobre as chances de se chegar a um acordo global antes da sua partida a partir da Casa Branca em janeiro de 2009. "Penso que podemos chegar a um acordo sobre as alterações climáticas globais, no decurso da minha presidência", ele disse à imprensa após uma cimeira UE-EUA, na Eslovénia. Um forte sinal para o que tem sido sempre uma oposição ao Protocolo de Quioto sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa, adoptado em 1997 e entrou em vigor em 2005. Até agora, os americanos-que não tenham assinado o texto em que quase um terço das emissões de gases com efeito de mundo e os europeus têm sempre divergiam sobre o assunto. Os europeus têm sempre defendeu o modelo Quioto, ou um calendário vinculativo para reduzir gases de efeito estufa para os países desenvolvidos. Até 2012, 38 países industrializados devem ser reduzidos em 5,2% as emissões de CO2 aos níveis observados em 1990. Mas a administração Bush nunca quis conhecer metas obrigatórias, o que "prejudicaria os E.U. economia", como os países emergentes como a China, o segundo país emissor do gás, ou fugiu para a Índia. O presidente americano, que tem conservado ter de esclarecer o que poderia transformar tomar este acordo global, lançada em 2007 por iniciativa própria sobre o clima, visando envolvendo todas as principais economias do mundo, no esforço. Considerada como uma forma de competir com os esforços das Nações Unidas responsável pelas negociações de Quioto, o projecto de George Bush, que ainda está na fase de debates, com base em redução metas de longo prazo, o que iria iniciar os países emergentes, mas não por não especificar o que significa atingir esse objectivo. Em Fevereiro último, George Bush já havia prometido à conclusão de um acordo no clima global reunião do G8 em julho próximo Japão. A UE espera para discutir com o sucessor de Bush Os países da UE são, no entanto, fez poucas ilusões sobre as chances de progresso com a partida da actual inquilino da Casa Branca. O primeiro-ministro esloveno Janez Jansa, que liderou a delegação da UE na cimeira, reafirmou que a UE e os E.U.A. havia "diferentes pontos de vista" sobre a forma de luta contra o aquecimento global. "Nós, na União Europeia, acreditamos que imposição de restrições sobre as emissões de CO2 são importantes" para chegar a um acordo global sobre o assunto, ele marteladas a jornalistas. Os países da UE tenham estabelecido uma meta ambiciosa de redução das emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 20% até 2020. O projecto é que George Bush, por exemplo, no caso de uma E.U.A. travar a aumentos de emissões de CO2 até 2025. Os 27 contar com o seu sucessor a adoptar uma posição mais conciliadora para a Cimeira de Copenhaga, em Dezembro de 2009 espera chegar a um acordo global para reduzir as emissões de CO2 depois de 2012, após a expiração do Protocolo de Quioto. Barack Obama e John McCain, foram mais favoráveis para a necessidade de objectivos quantificados. Enquanto George Bush tem sempre negou com veemência o sistema permite Quioto (quotas) das emissões de CO2 por planta, os dois candidatos à Casa Branca anunciou que a sua intenção por este sistema de redução de 80% para Obama , 60% para McCain amricaines das emissões de CO2 até 2050.

terça-feira, 3 de junho de 2008

Regime jurídico da concorrência

segunda-feira, 2 de junho de 2008

A Responsabilização dos titulares dos órgãos sociais das sociedades anónimas

A Responsabilização dos titulares dos órgãos sociais das sociedades anónimas
A Responsabilidade Civil dos administradores perante os accionistas

O regime geral da responsabilidade civil dos órgãos das sociedades comerciais consta do capítulo vii do título I do Código das Sociedades Comerciais , título que consubstancia a parte geral do código.
Desde já importa salientar que não existe qualquer preceito geral sobre a matéria da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos das sociedades anónimas no título IV do Código das Sociedades Comerciais , título dedicado às sociedades anónimas.
A matéria da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos das sociedades comerciais perante os sócios é essencialmente regulada pelo art º 79, nº1 do Código das Sociedades Comerciais que, sob a epígrafe diz-nos que: " responsabilidade para com os sócios e terceiros " , prescreve o seguinte : " os gerentes administradores ou directores respondem também nos termos gerais , para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das suas funções " . Esta norma regula obviamente a responsabilidade civil dos administradores das sociedades anónimas perante os accionistas. Desde já importa antes de mais referir que a aplicação da norma pressupõe necessariamente a prévia aquisição da qualidade de accionista pelo titular do direito de indemnização.
A responsabilidade perante pessoas que não são titulares de acções é obviamente uma responsabilidade perante terceiros não uma responsabilidade perante sócios. O potencial adquirente de acções no mercado accionista é um terceiro .
E pressupõe igualmente a prévia aquisição da qualidade de administrador pelo obrigado a indemnizar . A eventual responsabilidade restringe-se à actuação do administrador no exercício das suas funções , isto é durante e por causa desse exercício. A remissão operada pelo art.º 79º, nº1 do Código das Sociedades Comerciais para o regime geral da responsabilidade civil faz surgir a questão de saber se é aplicável o regime da responsabilidade obrigacional ou o regime da responsabilidade delitual ou extra - obrigacional .
O art.º 79º, 1 do Código das Sociedades Comerciais não oferece uma resposta a esta questão pelo que a mesma terá de ser encontrada pelo intérprete. A responsabilidade das sociedades anónimas perante os accionistas não pode ser considerada obrigacional , porque não existe uma relação obrigacional entre os administradores e os accionistas , dada a interposição ( da personalidade jurídica ) da própria sociedade comercial.
Entre os administradores e a sociedade existem vínculos obrigacionais , existe a complexa situação jurídica de administração entre a sociedade e os accionistas existem relações jurídicas , os accionistas tem deveres e direitos ( sociais ) para com a sociedade entre os administradores e os accionistas não existe qualquer tipo de relção jurídica , porque o contrato de sociedade não cria relações jurídicas entre os órgãos sociais e os sócios .
Se em termos naturalísticos é o administrador que actua perante o accionista , no discurso jurídico , a actuação do administrador é imputada a sociedade não existindo uma relação directa entre o administrador ( na qualidade de administardor ) e o accionista ( na qualidade de accionista ). Acresce que o direito societário não impõe aos administradores deveres específicos para com os accionistas apenas são impostos aos administradores deveres genéricos para com os accionistas , logo , sob uma perspectiva substancial , a responsabilidade dos administradores perante os accionistas é exclusivamente uma responsabilidade delitual.
A responsabilidade dos administradores das sociedades anónimas perante os accionistas é necessariamente uma responsabilidade delitual , emergente da violação de deveres gerais legais. Trata-se de uma imputação delitual comum , logo apenas existirá responsabilidade dos administradores perante os accionistas se se verificarem os requisitos estabelecidos no art. 483.º do Código Civil.
No que respeita as modalidades da ilicitude nem toda e qualquer ingerência ou ataque à pessoa ou ao seu património geram a obrigação de indemnizar , os bens jurídicos gerais pessoa e património são muito extensos , por isso ser necessário delimitar os danos ressarcíveis. Nos termos do disposto do art. 483.º , nº 1 do código civil , existem duas formas ou modalidades de ilicitude , a saber : a violação de um direito de outrem e a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios . A primeira forma de ilicitude constituí a violação de direitos absolutos , isto é direitos protegidos ergo omnes tais como o direito à vida , direito à integridade física , os diversos direitos de personalidade , os direitos reais , a propriedade industrial. Na segunda forma de ilicitude constitui a violação de normas de protecção , isto é , de disposições legais que protegem determinado interesse particular , pese embora não confiram um direito subjectivo . Exige-se que a norma da conduta esteja descrita na lei , exige-se que a tutela dos interesses particulares figure entre os fins da norma violada , isto é , que o legislador tenha pretendido proteger os particulares , não bastando o mero efeito reflexo decorrente da protecção de outros interesses ( o interesse colectivo ).
Exige-se ainda que a norma proteja o particular contra aquela precisa espécie de danos ou de prejuízos , contra aquele modo de lesão. Para além das situações da violação de direitos absolutos e da violação de normas de protecção , existe uma cláusula residual de ilicitude , igualmente geradora de responsabilidade civil delitual , tal cláusula residual é o abuso de direito art.º334º do CC. Nos termos desta norma , o exercício anormal de um direito próprio é ilícito , fazendo nascer a obrigação de indemnizar.
Na análise da responsabilidade civil dos administradores perante os accionistas importa fazer uma referência ao conceito de dano mera ou puramente patrimonial . Dano mera ou puramente patrimonial é aquele que uma pessoa sofre sem que tenha existido prévia violação de um direito ou bem absolutamente protegido , tratam-se de situações em que um prejuízo se repercute na situação patrimonial global de uma pessoa sem que tenha sido atingido um bem absolutamente protegido -- prejuízo de interesses financeiros ou pecuniários sem prévia lesão jurídica de pessoas ou da sociedade .
A provocação de danos em bens constitui uma violação do direito absoluto de propriedade , mas a provocação de perdas financeiras sem provocação de danos em bens não constutuí uma violação de direitos absolutos . Pense-se no caso da pessoa que destrói um cabo de rede pública de electricidade , determinando a quebra de fornecimento de electricidade numa fábrica e avultados pejuízos na sua produção , a danificação do cabo de electricidade constituí uma violação do direito absoluto da pessoa proprietária do referido cabo , mas os avultados prejuízos pela quebra de produção na fábrica não constituem uma violação de um direito absoluto.
O património como tal não é protegido em termos absolutos , em situações de danos puramente patrimoniais inexiste ilicitude pós violação de direitos absolutos.
Do exposto resulta que os danos puramente patrimoniais apenas serão ressarciveís em caso de violação de uma norma de protecção ( ou, residualmente, em casos de abuso de direito).
Desde já importa analisar a tipificação de danos eventualmente ressarciveis, com especial efâse nos tipos de danos que podem ser causados na esfera jurídica dos accionistas, dessa forma serão determinados quais os comportamento ilicitos dos administradores e quais os danos efectivamente ressarcíveis em sede de responsabilidade dos administradores perante os accionistas.
Existem essa encialmente dois tipos de danos que podem ser provocados na esfera jurídica dos accionistas, ambos de cariz patrimonial, a saber: a lesão dos direitos sociais dos accionistas e a etinção ou deminuição do valor ( de mercaso) das acções.
A posição social do sócio compreende a existencia de um conjunto de direitos perante a propria sociedade, cujo o titular activo é o sócio e cujo titular passivo é a sociedade, esses direitos são denominados direitos sociais dos sócios e incluem, nomeadamente, o direito aos lucros, o direito de voto e o direito à informação.
Ao coarctar em o exercício dos seus direitos sociais pelos accionistas, os administradores podem causar prejuízo patrimoniais, por exemplo, os administradores recusar-se a prestar informações ou podem prestar informações falsas aos accionistas, podem recusar-se a efectuar uma distribuição de lucros aos accionistas, ou podem impedir um accionista de votar. O valor das acções pode ser afectado por actuações dos administradores directamente ou indirectamente, é afastado directamente através de intervenções no mercado accionista isto é, os administradores podem actuar no mercado accionista por diversas formas., nomeadamente negociando a realização de uma fusão, pondo em prática medidas defensivas face a uma tentativa de tomada da sociedade ( Takeover) o hostil, propondo um management buy out (MBO) ou um leverage management buyout (LBO).
A tomada de sociedade hostil - hostils takeover - é igualmente uma operação de controlo da sociedade, a tomada de sociedade hostil é realizada através de uma oferta de aquisição ( ou de uma oferta de troca) dirigida aos accionistas, os manegement buyout (MBO) e leverage managemant buyout (LBO) constituem operações de controlo da sociedade, determinando uma transmissão do dominio sobre a socie dade. Managemant buyout (LBO) consiste na aquisição da sociedade pelos seus próprios administradores ( ou por um grupo de pessoas onde se incluem os administradores).
No leverage managment buyout (LBO) a aquisição é conseguida com capital obtido à custa da própria sociedade que se pretende adquirir ( nomeadamente por empréstimos garantidos pelo activo da sociedade).Todas estas actuações podem implicar danos na esfera jurídica dos accionistas, nomeadamente uma diminuição no valor das acções, uma perda do dominio da sociedade, uma perda da oportunidade de realizar uma mais valia ( atrvés da transmissão de acções). Todos estes danos são provocados directamente na esfera jurídica dos accionistas, não se trata de danos da sociesdade que reflexamente atinguem os accionistas.
O valor das accões é afectado de uma forma indirecta através de uma deminuição do valor ( do património) da sociedade, que se repercute reflexamente no valor das participações sociais.
A provocação dolosa de danos na esfera jurídica da sociedade ou por parte dos administradores e a gestão negligente determinam uma deminuição do património social e, indirectamente uma deminuição do valor das acções.
Quer a lesão dos direitos sociais dos accionistas, quer a extinção ou deminuição do valor de mercado das acções pelos administradores constituem prejuízos que repercutem na situação patrimonial global dos accionistas sem que tenha sido atingido um bem absolutamentre protegido. A lesão dos direitos sociais dos accionistas e a extinção ou diminuição do valor de mercado das acções pelos administradores não correspondem a violações de direitos absolutos. Em ambos estes casos existe o prejuizo de interesses financeiros ou pecuniários sem prévia lesão física de pessoas ou da propriedade.
Um comentário público de um administrador sobre a situação financeira da sociedade pode provocar uma quebra das acções, existe um prejuízo financeiro sem lesão da popriedade. A não satisfação do direito de obtenção de informação de um accionista por um administrador constitui um dano patrimonial (com valor pecuniário). Não corresponde a uma violação de um direito absoluto.
A lesão dos direitos sociais dos accionistas e a extinção ou diminuição do valor de mercado das acções pelos administradores constituem danos puramente patrimoniais, logo, os comportamentos dos administradores que causem tais danos apenas serão ilícitos ( delitos civis) em caso de violação de normas de pretecção. Os administradores apenas serão civilmente responsáveis perante os accionistas em caso de violação de uma norma de protecção.
Para além da remissão para o regime da responsabilidade delitual comum o art 79º, nº1 do código das sociedades comerciais estabelece que apenqas são imputaveis aos administradores os danos que directamente causarem na esfera jurídica dos accionistas, ao se estabelecer que apenas são imputaveis aos administradores os danos que directamente causarem na esfera jurídica dos accionistas, esta norma consagra um critério de incidência dos danos.
Repare-se que este critério não pretende proceder a uma limitação da extensão dos danos indemnizaveis, o critério respeita à ilicitude, através deste critério são delimitados os comportamentos ilicitos, a operação de delimitação dos factos ilicitos é anterior à tarefa de limitação da extensão dos danos indemnizaveis.
Do exposto passaremos à exemplificação de comportamentos ilícitos desde já a responsabilidade dos administradores perante os accionistas é delitual e que a ilicitude se restringe à modalidade de violação de uma norma de protecção e às situações em que são provocados danos directos na esfera jurídica dos accionistas.
Estabelecidos os contornos da ilicitude na responsabilidade dos administradores perante os accionistas, tentemos identificar e analisar normas de protecção que consagrem situações de responsabilidade civil perante os accionistas.
O art. 519º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais prevê a responsabilidade penal dos administradores por prestações de informação falsas, por sua vez e sob a ep´grafe " convocatória enganosa" , o art 520º , nº 1 do CSC incrimina igualmente possíveis comportamentos dos administradores.
Estas disposições penais não defendem apenas o interesse público ( o bem tutelado por estas incriminaões será a economica pública e não o património), tutelam igualmente interesses particulares dos accionistas.
O art 378º do Código dos Valores Mobiliários consagram o crime de abuso de informação ( privilegiada), essencialmente este ilícito pune quem disponha de uma informação privilegiada e a transmita ou negoceie em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros com base nessa informação. Esta disposição penal defende essencialmente ou interesse público, o bem jurídico tutelado é supra-individual ( o bem jurídico tutelado será a eficiência do mercado ou a função pública da informação), o que é característico de todos o ilicitos contra a economia.
O crime de abuso de informação é um crime de perigo, não é exigido o dano no património dos accionistas ou dos investidores em geral, p legislador operou uma anticipação da da tutela penal, igualmente caracteristica dos ilícitos contra a economia. No entanto, o art 378º do CVM protege reflexamente ou o património dos investidores prejudicados pelo abuso de informação privilegiada, entre os investidores que podem ser prejudicados pelo abuso de informação encontram-se os accionistas.
O abuso de informação pode provocar uma deminuição ou extinção do valor de mercado das acções, nestes termos o crime de abuso de informação privilegiado tutela reflexamente o património dos accionistas.
Dado que está prevista a comissão deste crime por administradores e dado que este tipo penal protege o reflexamente o património dos accionistas, estamos seguramente perante uma norma de protecção em sede de responsabilidade civil dos administradores perante os accionistas.
A respeito da responsabilidade por factos ilícitos o art. 998º, nº1 do CC estabelece uma responsabilidade objectiva da sociedade pelos actos e omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, em tudo identica aos termos gerais consagrados no art 500º do CC. O art. 998º, nº2 vem no entanto referir que o lesado apenas pode exigir dos sócios a satisfação do débito correspondente depois de excutido o património da sociedade e ou do representante, agente ou mandatário. Essa disposição parece por isso afastar a possibilidade de o lesado se dirigir directamente ao sócio nos termos do art 997º, nº2, a razão para esta solução será o facto de a lei pretender possibilitar o exercício do direito de regresso da sociedade contra o autor do dano, o que o sócio por definição não poderá fazer.
Poderá assim por fim a titulo de conclusão dizer-se que o art 79º,nº1 do CSC opera uma remissão para o regime geral da responsabilidade civil.
A responsabilidade dos administradores das sociedade anónimas perante os accionista é necessariamente uma responsabilidade delitual, dada a interposição da personalidade jurídica da sociedade.
O art. 79º,n1 do CSC consagra o critério de incid>ência do dano determinando que apenas são imputáveis aos administradores os danos que directamente causarem na esfera jurídica dos accionistas.

Bibliografia: Direito das obrigações volume III contratos em especial (Luís Manuel Teles de Menezes Leitão)
Da responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais - António Menezes de Cordeiro
Responsabilidade civil dos administradores perante os accionistas - Pedro Caetano Nunes

Trabalho realizado por:
Frederico Mateus Candeias - Nº aluno 19990164
Irene Gonçalves Sardinha da Silva Soares - 19940300

SIMULAÇÃO

III. DA SIMULAÇÃO

A simulação traduz-se, nos exactos termos do disposto pelo artigo 240º, nº 1, do Código Civil (CC), na divergência intencional entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, mediante acordo entre este e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros.
Porém, a prova da simulação é tarefa, extremamente árdua, porquanto os simuladores procuram rodear-se das maiores cautelas, não deixando vestígios que possam servir para contrariar os seus intentos, procurando, em geral, as trevas, fugindo de testemunhas, uma vez que ainda está pouco divulgada entre nós a pratica das contradeclarações, não se realizando, em regra, portanto, a prova directa da simulação .
Tomando em consideração os circunstancionalismos fácticos demonstrados, importa reter que, por escritura datada de 2 de Maio de 2001, celebrada no 1o Cartório Notarial de Aveiro, a ré B..., representada pelos gerentes José Arlindo e Arlindo Parracho, declarou vender à ré C..., e esta, representada pelos administradores José Mário Mirassol Ribeiro e Manuel José Pires, declarou comprar-lhe, trinta e seis lotes dos que ainda lhe restavam, pelo preço global de 185.000.000$00.
Porém, não se provou o valor real de mercado dos diversos lotes envolvidos na aludida escritura pública, por terem merecido resposta negativa os pontos nºs 3, 5, 7, 9, 11, 13, 14, 16, 18 e 20, da base instrutória, apenas se tendo demonstrado, conforme consta do teor daquele documento autêntico, que a transacção se consumou, tão-só, pelo preço de 185.000.000$00, não obstante o valor comercial da totalidade dos lotes vendidos, segundo a alegação do autor, ascender a 616000000$00.
A isto acresce que se não provou que “José Arlindo e Arlindo Parracho não quiseram vender, em representação da Ferreiras, Ldª, aqueles lotes” (21º), que “nem o José Mirassol Ribeiro e José Pires os quiseram comprar para a Ferro & Ribeiro, Ldª” (22º), que “nenhum preço foi pago pela então Ferro & Ribeiro, Ldª” (23º), que “nem a Ferreira, Ldª recebeu qualquer valor do José Mirassol e do José Pires ou da sua representada” (24º), que “os compradores não dispunham de capitais que lhes permitissem adquirir os lotes” (25º), que “o negócio destinou-se exclusivamente a por a recato os lotes, de modo a que nada reste por onde o autor se possa fazer pagar dos seus créditos” (26º), que “a Ferreira, Ldª já não possui, praticamente, qualquer património” (27) e que “a transformação da Ferro & Ribeiro, Ldª em SA destinou-se a possibilitar a transferência das respectivas acções ao portador a José Arlindo e Arlindo Parracho, e agora às suas herdeiras, de forma anónima” (1º).
Será, por isso, razoável sustentar a intenção simulatória das rés, como pretende o autor?
O apelante não questionou a autoria da escritura pública, ao não arguir a falsidade do documento, nos termos das disposições combinadas dos artigos 370º a 372º, do CC, o que corresponde ao estabelecimento da sua autenticidade .
Assim sendo, não é controvertido o valor de prova plena do documento, quanto às declarações negociais de ambas as rés nele representadas, atento o preceituado pelo artigo 371º, nº 1, do CC, mas já não, em princípio, quanto à conformidade das suas declarações com a respectiva vontade real dos outorgantes, isto é, quanto ao valor de prova plena de que as mesmas sejam verdadeiras , não tendo ficado provada a sinceridade das afirmações dos outorgantes, ou antes que estas não tenham sido viciadas por erro, dolo ou coacção, ou que o acto não seja simulado .
Estabelecido que um documento autêntico tem força probatória plena, as declarações dos seus outorgantes, indiscutíveis na sua materialidade, têm a eficácia que lhes competir, segundo outras normas de direito material, alheias ao instituto do documento, ou seja, revestindo a natureza de declarações de ciência, terão, se desfavoráveis, eficácia como confissão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 371º, nº 2 e 358º, do CC , enquanto que, se forem declarações de vontade, se constituírem ou integrarem um negócio jurídico, a validade deste só poderá ser posta em causa, nas hipóteses tipificadas de divergência entre elas e a vontade real dos declarantes ou de vício na formação desta , porquanto, tratando-se de declarações de índole dispositiva ou negocial, o documento vale como título constitutivo da obrigação, faz prova plena do negócio jurídico realizado, a qual, porém, não se estende, nem à sinceridade, nem à eficácia jurídica das declarações .
Na hipótese em apreço, as declarações de vontade das partes subscritoras do documento em análise, constituem, por si só, um contrato de compra e venda, porquanto este não é um negócio real «quoad constitutionem», mas antes um negócio real «quoad effectum», em que a constituição da relação contratual não depende da entrega da coisa, que não é seu elemento constitutivo, uma vez que basta, para a celebração do negócio jurídico, o consenso das partes, dando-se, por via de regra, a transferência do direito, designadamente, real, objecto do negócio jurídico, por mero efeito do contrato, nos termos do disposto pelo artigo 408º, nº 1, do CC .
E, mesmo para quem entenda que a declaração não é o único elemento da estrutura do negócio jurídico, mas, também, igualmente, a vontade real das partes, tal não significa que esta tenha de ser provada, representando a declaração um facto constitutivo da situação jurídica resultante do negócio jurídico, enquanto que a falta da vontade real correspondente constitui, com sujeição aos requisitos exigidos para cada tipo de divergência entre a vontade real e a vontade declarada, um facto impeditivo dos efeitos da declaração, que, como tal, tem de ser alegado por aquele contra quem o negócio jurídico é feito valer.
Assim, só através da alegação e da prova da ocorrência de algum dos casos tipificados de divergência entre a vontade e a declaração das partes ou de vício na formação da vontade, é que podia ser posta em causa, não já a força probatória do documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica .
E foi isto que o autor pretendeu alcançar, ao alegar a ocorrência, no caso concreto, dos requisitos da simulação, isto é, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros, o que significa que, se toda essa matéria factual tivesse sido provada, ao contrário do que aconteceu, a simulação dever-se-ia considerar como verificada.
A divergência entre a vontade real e a vontade declarada das partes traduz-se, na simulação, em cindir os efeitos vinculativos do negócio jurídico [internos, entre as partes], dos seus efeitos reflexos [externos, perante terceiros], desejando apenas estes, destacados do seu fundamento normal, que é o próprio vínculo negocial, porquanto, ao celebrarem o negócio, as partes não querem para si o que declaram querer, pretendendo, tão-só, criar uma aparência negocial para enganar terceiros.
Perguntando-se, nos pontos nºs 21, se “José Arlindo e Arlindo Parracho não quiseram vender, em representação da Ferreiras, Ldª, aqueles lotes”, 22, se “nem o José Mirassol Ribeiro e José Pires os quiseram comprar para a Ferro & Ribeiro, Ldª”, 23, se “nenhum preço foi pago pela então Ferro & Ribeiro, Ldª” e 24, se “nem a Ferreira, Ldª recebeu qualquer valor do José Mirassol e do José Pires ou da sua representada”, da base instrutória, e tendo, todos eles, conhecido resposta negativa, apenas a respectiva reposta afirmativa permitiria concluir que a vontade declarada não correspondia à vontade real das partes, que estas não tinham querido o contrato de compra e venda analisado.
Porém, esta materialidade, respeitante à alegada divergência entre a vontade real e a vontade declarada, não se demonstrou, e bem assim como aquela que se refere ao acordo simulatório, que constitui uma recíproca manifestação de vontade das partes sobre a divergência entre a declaração e a sua vontade efectiva, e, também, ao intuito de enganar terceiros.
Com efeito, a prova da simulação faz-se, quase sempre, por meio de indícios ou presunções, mais ou menos frisantes, de onde transpareça e se deixe inferir a existência da simulação.
Na tese do apelante, existem suficientes indícios que comprovam a simulação do contrato de compra e venda dos trinta e seis lotes de terreno.
Efectivamente, o contexto alegatório invocado pelo apelante, na petição inicial, afigura-se, «prima facie», favorável ao entendimento que propugna, porquanto a relação de intimidade entre os outorgantes constitui um dos sinais que a doutrina aponta como dos mais reveladores da suspeita de simulação, por ser, em regra, entre íntimos amigos que se efectuam os conluios de que resultam os actos, absolutamente simulados .
Porém, as respostas negativas aos aludidos pontos da base instrutória, não permite a recolha de material indiciário probatório que, em combinação com outros elementos, seja susceptível de denunciar a simulação, afastando, terminantemente, a verificação dos seus requisitos estruturantes, isto é, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros, razão pela qual se não provou a causa de pedir em que assenta o pedido formulado pelo autor.
Assim sendo, não tendo o apelante demonstrado a invocada simulação, não é questionável o valor de prova plena do contrato de compra e venda celebrado entre as rés, não só quanto às declarações negociais de ambas, mas, também, quanto à conformidade das suas declarações com a respectiva vontade real, ou seja, quanto ao valor de prova plena de que as mesmas sejam verdadeiras.
Improcedem, pois, com o devido respeito, as conclusões constantes das alegações do apelante.

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CONCLUSÕES:

I - É através da alegação e da prova da ocorrência de algum dos casos tipificados de divergência entre a vontade e a declaração das partes ou de vício na formação da vontade, que pode ser posta em causa, não já a força probatória do documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica.
II - Não tendo o autor demonstrado a invocada simulação, não é questionável o valor de prova plena do contrato de compra e venda celebrado entre as rés, não só quanto às declarações negociais de ambas, mas, também, quanto à conformidade das suas declarações com a respectiva vontade real, ou seja, quanto ao valor de prova plena de que as mesmas sejam verdadeiras.

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DECISÃO:

Por tudo quanto exposto ficou, acordam os Juízes que compõem a 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar não provido o agravo e improcedente a apelação e, em consequência, em confirmar, inteiramente, ambas as decisões recorridas, razão pela qual não importa apreciar o agravo interposto pela apelada C..., nos termos do preceituado pelo artigo 710º, nº 1, do CPC.

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Custas, a cargo do autor.