DURA LEX SED LEX

quarta-feira, 18 de junho de 2008

O NOVO REGIME DO DIVÓRCIO E AS RESPONSABILIDADES PARENTAIS – QUE IMPLICAÇÕES? 26 de Junho de 2008, 15:00 horasUniversidade Autónoma de Lisboa – Sala

O NOVO REGIME DO DIVÓRCIO E AS RESPONSABILIDADES PARENTAIS – QUE IMPLICAÇÕES? 26 de Junho de 2008, 15:00 horasUniversidade Autónoma de Lisboa – Sala 55Rua de Santa Marta, 56 LISBOA PROGRAMA15:00 – Abertura………………………………., Representante da CEUDoutor António Pedro Ferreira, Universidade Autónoma de LisboaJaime Roriz, Associação Pais para Sempre15:15 PAINEL I – A VISÃO JURÍDICO -PSICOLÓGICA 17:30 PAINEL II – A VISÃOPOLÍTICO – SOCIALModerador – Dr. Luís Silva – Advogado, membro do Conselho Distrital deLisboa da Ordem dos Advogados Moderador – Dr Conde Rodrigues – Secretáriode Estado adjunto da Justiça“Responsabilidades parentais na nova Lei do Divórcio Uma reforma aindaadiada?”Mestre Fidélia Proença de Carvalho – Prof. da UAL Grupo parlamentar do PSD“A perspectiva da criança”Doutor Fernando Silva – Prof. da UAL e membro da Comissão de Protecção deMenores de ....Grupo parlamentar do PP“…………………………..”Doutor João Hipólito, Director do Departamento de Psicologia da UAL Grupoparlamentar do BE“a importância desta nova lei para os mediadores familiares”Doutora Saldanha Pinto Ribeiro, Psicóloga, Presidente do InstitutoPortuguês de Mediação FamiliarGrupo parlamentar do PCP“Os Direitos dos Filhos, o Exercício das Responsabilidades Parentais e oProjectoProjecto de Lei N.º 509/X/3.ª”Dr. João Mouta, Presidente da Direcção da Associação Pais paraSempre Grupo parlamentar do PS 17:15 - Cofee Break “O crime de desobediência no incumprimento dasresponsabilidades parentais.”………., Procuradoria Geral da RepúblicaDebate (30 minutos)ENCERRAMENTOUsará da palavra sua Excelência a Senhora Secretária de Estado, Drª IdáliaMoniz (*) 26 de Junho de 2008, 15:00 horasUniversidade Autónoma de Lisboa – Sala 55Rua de Santa Marta, 56 LISBOA PROGRAMA15:00 – Abertura………………………………., Representante da CEUDoutor António Pedro Ferreira, Universidade Autónoma de LisboaJaime Roriz, Associação Pais para Sempre15:15 PAINEL I – A VISÃO JURÍDICO -PSICOLÓGICA 17:30 PAINEL II – A VISÃOPOLÍTICO – SOCIALModerador – Dr. Luís Silva – Advogado, membro do Conselho Distrital deLisboa da Ordem dos Advogados Moderador – Dr Conde Rodrigues – Secretáriode Estado adjunto da Justiça“Responsabilidades parentais na nova Lei do Divórcio Uma reforma aindaadiada?”Mestre Fidélia Proença de Carvalho – Prof. da UAL Grupo parlamentar do PSD“A perspectiva da criança”Doutor Fernando Silva – Prof. da UAL e membro da Comissão de Protecção deMenores de ....Grupo parlamentar do PP“…………………………..”Doutor João Hipólito, Director do Departamento de Psicologia da UAL Grupoparlamentar do BE“a importância desta nova lei para os mediadores familiares”Doutora Saldanha Pinto Ribeiro, Psicóloga, Presidente do InstitutoPortuguês de Mediação FamiliarGrupo parlamentar do PCP“Os Direitos dos Filhos, o Exercício das Responsabilidades Parentais e oProjectoProjecto de Lei N.º 509/X/3.ª”Dr. João Mouta, Presidente da Direcção da Associação Pais paraSempre Grupo parlamentar do PS 17:15 - Cofee Break “O crime de desobediência no incumprimento dasresponsabilidades parentais.”………., Procuradoria Geral da RepúblicaDebate (30 minutos)ENCERRAMENTOUsará da palavra sua Excelência a Senhora Secretária de Estado, Drª IdáliaMoniz (*)

sexta-feira, 13 de junho de 2008

A Insustentável Tentação

Eu vi por aqui um comentário, em que um Senhor Doutor Advogado recomenda comedimento na crítica e esclarece duas coisas.Primeiro: "uma acção não se interpõe".- Senhor Doutor Advogado, tem muita razão! Muito me penitencio pelo erro e agradeço a atenção.E esclareceu outra: “Ainda assim, pergunto: não foram os Senhores Doutores Advogados Patronos que convidaram os Senhores Doutores Advogados Estagiários a irem fazer os respectivos estágios nos seus escritórios, ou foram?”Apesar de bem poder, não quero deixar passar sem resposta. Vá, um pequeno comentário.Em rigor, até foram os Senhores Doutores Advogados Patronos que convidaram os Senhores Doutores Advogados Estagiários.
Reparem: eu envio um curriculum vitae para o mail do Senhor Doutor। O Senhor Doutor, se não apagar antes de abrir, fica maravilhado com o que lê, pede à secretária que me contacte e marque entrevista।O Estagiário to be pega na sua melhor cara e vai, formoso e não seguro, ao encontro do Patrono to be। No final, o Senhor Doutor Advogado há-de dizer qualquer coisa।- Teremos muito gosto em o receber! – idealmente.É o Senhor Doutor Advogado Patrono que convida o Senhor Doutor Advogado Estagiário.Mas o que realmente me apetece dizer é, afinal, mais simples:- Pooooooooorrrrra!Ora então estamos outra vez com a conversa de que os Estagiários levam porque querem, não é verdade?!Já sabemos: ninguém é obrigado a inscrever-se na OA. Ninguém é obrigado a frequentar o estágio. Ninguém é obrigado a exercer a advocacia. A menos que eu queira exercer a advocacia, caso em que terei que frequentar o estágio e inscrever-me na OA.O Estagiário será, vá lá, uma mulher da vida que leva porrada do proxeneta. Que ninguém a obriga a ficar com ele. Porque não foge a desgraçada? O que a prende a quem a trata mal? Ninguém a obriga a ser puta. Deve gostar de apanhar, é o que é. Que vá trabalhar a sério.Será, como direi, como os desempregados. Que trabalhem nas obras. Que vão lavar escadas. Que trabalhem a terra.- Trabalho há, não há é empregos! Estes jovens não querem trabalhar! – e palito mais um dente, aquele que fica mesmo por baixo da ponta do bigode.Até admito que pudesse haver “um pouco mais de comedimento na crítica”. Mas, ai de mim!, ó Senhor Doutor Advogado, Mui Ilustre Colega, que a nascente é tão grande e tão sedutora, que não vejo em mim a força para lhe resistir...Senhor, deitou-se a meu ladoE cheirava a maçã como no diaEm que o primeiro pecadoFurava a terra e nascia.Era preciso lutar,Cuspir-lhe o corpo, que viE era como um pomar!...Senhor, eu então comi.Miguel Torga, Diário I

terça-feira, 10 de junho de 2008

Será que é desta ?

O presidente americano, que sempre foi oposição ao
O presidente americano, que sempre foi oposição ao Protocolo de Quioto sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa, um novo avanço da ideia de um acordo global antes do final do seu mandato em janeiro de 2009. George Bush tenha mudado de idéia sobre o aquecimento global? O presidente americano, que é uma despedida turnê na Europa, tem como no passado mês de Fevereiro, disse otimista sobre as chances de se chegar a um acordo global antes da sua partida a partir da Casa Branca em janeiro de 2009. "Penso que podemos chegar a um acordo sobre as alterações climáticas globais, no decurso da minha presidência", ele disse à imprensa após uma cimeira UE-EUA, na Eslovénia. Um forte sinal para o que tem sido sempre uma oposição ao Protocolo de Quioto sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa, adoptado em 1997 e entrou em vigor em 2005. Até agora, os americanos-que não tenham assinado o texto em que quase um terço das emissões de gases com efeito de mundo e os europeus têm sempre divergiam sobre o assunto. Os europeus têm sempre defendeu o modelo Quioto, ou um calendário vinculativo para reduzir gases de efeito estufa para os países desenvolvidos. Até 2012, 38 países industrializados devem ser reduzidos em 5,2% as emissões de CO2 aos níveis observados em 1990. Mas a administração Bush nunca quis conhecer metas obrigatórias, o que "prejudicaria os E.U. economia", como os países emergentes como a China, o segundo país emissor do gás, ou fugiu para a Índia. O presidente americano, que tem conservado ter de esclarecer o que poderia transformar tomar este acordo global, lançada em 2007 por iniciativa própria sobre o clima, visando envolvendo todas as principais economias do mundo, no esforço. Considerada como uma forma de competir com os esforços das Nações Unidas responsável pelas negociações de Quioto, o projecto de George Bush, que ainda está na fase de debates, com base em redução metas de longo prazo, o que iria iniciar os países emergentes, mas não por não especificar o que significa atingir esse objectivo. Em Fevereiro último, George Bush já havia prometido à conclusão de um acordo no clima global reunião do G8 em julho próximo Japão. A UE espera para discutir com o sucessor de Bush Os países da UE são, no entanto, fez poucas ilusões sobre as chances de progresso com a partida da actual inquilino da Casa Branca. O primeiro-ministro esloveno Janez Jansa, que liderou a delegação da UE na cimeira, reafirmou que a UE e os E.U.A. havia "diferentes pontos de vista" sobre a forma de luta contra o aquecimento global. "Nós, na União Europeia, acreditamos que imposição de restrições sobre as emissões de CO2 são importantes" para chegar a um acordo global sobre o assunto, ele marteladas a jornalistas. Os países da UE tenham estabelecido uma meta ambiciosa de redução das emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 20% até 2020. O projecto é que George Bush, por exemplo, no caso de uma E.U.A. travar a aumentos de emissões de CO2 até 2025. Os 27 contar com o seu sucessor a adoptar uma posição mais conciliadora para a Cimeira de Copenhaga, em Dezembro de 2009 espera chegar a um acordo global para reduzir as emissões de CO2 depois de 2012, após a expiração do Protocolo de Quioto. Barack Obama e John McCain, foram mais favoráveis para a necessidade de objectivos quantificados. Enquanto George Bush tem sempre negou com veemência o sistema permite Quioto (quotas) das emissões de CO2 por planta, os dois candidatos à Casa Branca anunciou que a sua intenção por este sistema de redução de 80% para Obama , 60% para McCain amricaines das emissões de CO2 até 2050.

sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa, um novo avanço da ideia de um acordo global antes do final do seu mandato em janeiro de 2009. George Bush tenha mudado de idéia sobre o aquecimento global? O presidente americano, que é uma despedida turnê na Europa, tem como no passado mês de Fevereiro, disse otimista sobre as chances de se chegar a um acordo global antes da sua partida a partir da Casa Branca em janeiro de 2009. "Penso que podemos chegar a um acordo sobre as alterações climáticas globais, no decurso da minha presidência", ele disse à imprensa após uma cimeira UE-EUA, na Eslovénia. Um forte sinal para o que tem sido sempre uma oposição ao Protocolo de Quioto sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa, adoptado em 1997 e entrou em vigor em 2005. Até agora, os americanos-que não tenham assinado o texto em que quase um terço das emissões de gases com efeito de mundo e os europeus têm sempre divergiam sobre o assunto. Os europeus têm sempre defendeu o modelo Quioto, ou um calendário vinculativo para reduzir gases de efeito estufa para os países desenvolvidos. Até 2012, 38 países industrializados devem ser reduzidos em 5,2% as emissões de CO2 aos níveis observados em 1990. Mas a administração Bush nunca quis conhecer metas obrigatórias, o que "prejudicaria os E.U. economia", como os países emergentes como a China, o segundo país emissor do gás, ou fugiu para a Índia. O presidente americano, que tem conservado ter de esclarecer o que poderia transformar tomar este acordo global, lançada em 2007 por iniciativa própria sobre o clima, visando envolvendo todas as principais economias do mundo, no esforço. Considerada como uma forma de competir com os esforços das Nações Unidas responsável pelas negociações de Quioto, o projecto de George Bush, que ainda está na fase de debates, com base em redução metas de longo prazo, o que iria iniciar os países emergentes, mas não por não especificar o que significa atingir esse objectivo. Em Fevereiro último, George Bush já havia prometido à conclusão de um acordo no clima global reunião do G8 em julho próximo Japão. A UE espera para discutir com o sucessor de Bush Os países da UE são, no entanto, fez poucas ilusões sobre as chances de progresso com a partida da actual inquilino da Casa Branca. O primeiro-ministro esloveno Janez Jansa, que liderou a delegação da UE na cimeira, reafirmou que a UE e os E.U.A. havia "diferentes pontos de vista" sobre a forma de luta contra o aquecimento global. "Nós, na União Europeia, acreditamos que imposição de restrições sobre as emissões de CO2 são importantes" para chegar a um acordo global sobre o assunto, ele marteladas a jornalistas. Os países da UE tenham estabelecido uma meta ambiciosa de redução das emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 20% até 2020. O projecto é que George Bush, por exemplo, no caso de uma E.U.A. travar a aumentos de emissões de CO2 até 2025. Os 27 contar com o seu sucessor a adoptar uma posição mais conciliadora para a Cimeira de Copenhaga, em Dezembro de 2009 espera chegar a um acordo global para reduzir as emissões de CO2 depois de 2012, após a expiração do Protocolo de Quioto. Barack Obama e John McCain, foram mais favoráveis para a necessidade de objectivos quantificados. Enquanto George Bush tem sempre negou com veemência o sistema permite Quioto (quotas) das emissões de CO2 por planta, os dois candidatos à Casa Branca anunciou que a sua intenção por este sistema de redução de 80% para Obama , 60% para McCain amricaines das emissões de CO2 até 2050.

terça-feira, 3 de junho de 2008

Regime jurídico da concorrência

segunda-feira, 2 de junho de 2008

A Responsabilização dos titulares dos órgãos sociais das sociedades anónimas

A Responsabilização dos titulares dos órgãos sociais das sociedades anónimas
A Responsabilidade Civil dos administradores perante os accionistas

O regime geral da responsabilidade civil dos órgãos das sociedades comerciais consta do capítulo vii do título I do Código das Sociedades Comerciais , título que consubstancia a parte geral do código.
Desde já importa salientar que não existe qualquer preceito geral sobre a matéria da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos das sociedades anónimas no título IV do Código das Sociedades Comerciais , título dedicado às sociedades anónimas.
A matéria da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos das sociedades comerciais perante os sócios é essencialmente regulada pelo art º 79, nº1 do Código das Sociedades Comerciais que, sob a epígrafe diz-nos que: " responsabilidade para com os sócios e terceiros " , prescreve o seguinte : " os gerentes administradores ou directores respondem também nos termos gerais , para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das suas funções " . Esta norma regula obviamente a responsabilidade civil dos administradores das sociedades anónimas perante os accionistas. Desde já importa antes de mais referir que a aplicação da norma pressupõe necessariamente a prévia aquisição da qualidade de accionista pelo titular do direito de indemnização.
A responsabilidade perante pessoas que não são titulares de acções é obviamente uma responsabilidade perante terceiros não uma responsabilidade perante sócios. O potencial adquirente de acções no mercado accionista é um terceiro .
E pressupõe igualmente a prévia aquisição da qualidade de administrador pelo obrigado a indemnizar . A eventual responsabilidade restringe-se à actuação do administrador no exercício das suas funções , isto é durante e por causa desse exercício. A remissão operada pelo art.º 79º, nº1 do Código das Sociedades Comerciais para o regime geral da responsabilidade civil faz surgir a questão de saber se é aplicável o regime da responsabilidade obrigacional ou o regime da responsabilidade delitual ou extra - obrigacional .
O art.º 79º, 1 do Código das Sociedades Comerciais não oferece uma resposta a esta questão pelo que a mesma terá de ser encontrada pelo intérprete. A responsabilidade das sociedades anónimas perante os accionistas não pode ser considerada obrigacional , porque não existe uma relação obrigacional entre os administradores e os accionistas , dada a interposição ( da personalidade jurídica ) da própria sociedade comercial.
Entre os administradores e a sociedade existem vínculos obrigacionais , existe a complexa situação jurídica de administração entre a sociedade e os accionistas existem relações jurídicas , os accionistas tem deveres e direitos ( sociais ) para com a sociedade entre os administradores e os accionistas não existe qualquer tipo de relção jurídica , porque o contrato de sociedade não cria relações jurídicas entre os órgãos sociais e os sócios .
Se em termos naturalísticos é o administrador que actua perante o accionista , no discurso jurídico , a actuação do administrador é imputada a sociedade não existindo uma relação directa entre o administrador ( na qualidade de administardor ) e o accionista ( na qualidade de accionista ). Acresce que o direito societário não impõe aos administradores deveres específicos para com os accionistas apenas são impostos aos administradores deveres genéricos para com os accionistas , logo , sob uma perspectiva substancial , a responsabilidade dos administradores perante os accionistas é exclusivamente uma responsabilidade delitual.
A responsabilidade dos administradores das sociedades anónimas perante os accionistas é necessariamente uma responsabilidade delitual , emergente da violação de deveres gerais legais. Trata-se de uma imputação delitual comum , logo apenas existirá responsabilidade dos administradores perante os accionistas se se verificarem os requisitos estabelecidos no art. 483.º do Código Civil.
No que respeita as modalidades da ilicitude nem toda e qualquer ingerência ou ataque à pessoa ou ao seu património geram a obrigação de indemnizar , os bens jurídicos gerais pessoa e património são muito extensos , por isso ser necessário delimitar os danos ressarcíveis. Nos termos do disposto do art. 483.º , nº 1 do código civil , existem duas formas ou modalidades de ilicitude , a saber : a violação de um direito de outrem e a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios . A primeira forma de ilicitude constituí a violação de direitos absolutos , isto é direitos protegidos ergo omnes tais como o direito à vida , direito à integridade física , os diversos direitos de personalidade , os direitos reais , a propriedade industrial. Na segunda forma de ilicitude constitui a violação de normas de protecção , isto é , de disposições legais que protegem determinado interesse particular , pese embora não confiram um direito subjectivo . Exige-se que a norma da conduta esteja descrita na lei , exige-se que a tutela dos interesses particulares figure entre os fins da norma violada , isto é , que o legislador tenha pretendido proteger os particulares , não bastando o mero efeito reflexo decorrente da protecção de outros interesses ( o interesse colectivo ).
Exige-se ainda que a norma proteja o particular contra aquela precisa espécie de danos ou de prejuízos , contra aquele modo de lesão. Para além das situações da violação de direitos absolutos e da violação de normas de protecção , existe uma cláusula residual de ilicitude , igualmente geradora de responsabilidade civil delitual , tal cláusula residual é o abuso de direito art.º334º do CC. Nos termos desta norma , o exercício anormal de um direito próprio é ilícito , fazendo nascer a obrigação de indemnizar.
Na análise da responsabilidade civil dos administradores perante os accionistas importa fazer uma referência ao conceito de dano mera ou puramente patrimonial . Dano mera ou puramente patrimonial é aquele que uma pessoa sofre sem que tenha existido prévia violação de um direito ou bem absolutamente protegido , tratam-se de situações em que um prejuízo se repercute na situação patrimonial global de uma pessoa sem que tenha sido atingido um bem absolutamente protegido -- prejuízo de interesses financeiros ou pecuniários sem prévia lesão jurídica de pessoas ou da sociedade .
A provocação de danos em bens constitui uma violação do direito absoluto de propriedade , mas a provocação de perdas financeiras sem provocação de danos em bens não constutuí uma violação de direitos absolutos . Pense-se no caso da pessoa que destrói um cabo de rede pública de electricidade , determinando a quebra de fornecimento de electricidade numa fábrica e avultados pejuízos na sua produção , a danificação do cabo de electricidade constituí uma violação do direito absoluto da pessoa proprietária do referido cabo , mas os avultados prejuízos pela quebra de produção na fábrica não constituem uma violação de um direito absoluto.
O património como tal não é protegido em termos absolutos , em situações de danos puramente patrimoniais inexiste ilicitude pós violação de direitos absolutos.
Do exposto resulta que os danos puramente patrimoniais apenas serão ressarciveís em caso de violação de uma norma de protecção ( ou, residualmente, em casos de abuso de direito).
Desde já importa analisar a tipificação de danos eventualmente ressarciveis, com especial efâse nos tipos de danos que podem ser causados na esfera jurídica dos accionistas, dessa forma serão determinados quais os comportamento ilicitos dos administradores e quais os danos efectivamente ressarcíveis em sede de responsabilidade dos administradores perante os accionistas.
Existem essa encialmente dois tipos de danos que podem ser provocados na esfera jurídica dos accionistas, ambos de cariz patrimonial, a saber: a lesão dos direitos sociais dos accionistas e a etinção ou deminuição do valor ( de mercaso) das acções.
A posição social do sócio compreende a existencia de um conjunto de direitos perante a propria sociedade, cujo o titular activo é o sócio e cujo titular passivo é a sociedade, esses direitos são denominados direitos sociais dos sócios e incluem, nomeadamente, o direito aos lucros, o direito de voto e o direito à informação.
Ao coarctar em o exercício dos seus direitos sociais pelos accionistas, os administradores podem causar prejuízo patrimoniais, por exemplo, os administradores recusar-se a prestar informações ou podem prestar informações falsas aos accionistas, podem recusar-se a efectuar uma distribuição de lucros aos accionistas, ou podem impedir um accionista de votar. O valor das acções pode ser afectado por actuações dos administradores directamente ou indirectamente, é afastado directamente através de intervenções no mercado accionista isto é, os administradores podem actuar no mercado accionista por diversas formas., nomeadamente negociando a realização de uma fusão, pondo em prática medidas defensivas face a uma tentativa de tomada da sociedade ( Takeover) o hostil, propondo um management buy out (MBO) ou um leverage management buyout (LBO).
A tomada de sociedade hostil - hostils takeover - é igualmente uma operação de controlo da sociedade, a tomada de sociedade hostil é realizada através de uma oferta de aquisição ( ou de uma oferta de troca) dirigida aos accionistas, os manegement buyout (MBO) e leverage managemant buyout (LBO) constituem operações de controlo da sociedade, determinando uma transmissão do dominio sobre a socie dade. Managemant buyout (LBO) consiste na aquisição da sociedade pelos seus próprios administradores ( ou por um grupo de pessoas onde se incluem os administradores).
No leverage managment buyout (LBO) a aquisição é conseguida com capital obtido à custa da própria sociedade que se pretende adquirir ( nomeadamente por empréstimos garantidos pelo activo da sociedade).Todas estas actuações podem implicar danos na esfera jurídica dos accionistas, nomeadamente uma diminuição no valor das acções, uma perda do dominio da sociedade, uma perda da oportunidade de realizar uma mais valia ( atrvés da transmissão de acções). Todos estes danos são provocados directamente na esfera jurídica dos accionistas, não se trata de danos da sociesdade que reflexamente atinguem os accionistas.
O valor das accões é afectado de uma forma indirecta através de uma deminuição do valor ( do património) da sociedade, que se repercute reflexamente no valor das participações sociais.
A provocação dolosa de danos na esfera jurídica da sociedade ou por parte dos administradores e a gestão negligente determinam uma deminuição do património social e, indirectamente uma deminuição do valor das acções.
Quer a lesão dos direitos sociais dos accionistas, quer a extinção ou deminuição do valor de mercado das acções pelos administradores constituem prejuízos que repercutem na situação patrimonial global dos accionistas sem que tenha sido atingido um bem absolutamentre protegido. A lesão dos direitos sociais dos accionistas e a extinção ou diminuição do valor de mercado das acções pelos administradores não correspondem a violações de direitos absolutos. Em ambos estes casos existe o prejuizo de interesses financeiros ou pecuniários sem prévia lesão física de pessoas ou da propriedade.
Um comentário público de um administrador sobre a situação financeira da sociedade pode provocar uma quebra das acções, existe um prejuízo financeiro sem lesão da popriedade. A não satisfação do direito de obtenção de informação de um accionista por um administrador constitui um dano patrimonial (com valor pecuniário). Não corresponde a uma violação de um direito absoluto.
A lesão dos direitos sociais dos accionistas e a extinção ou diminuição do valor de mercado das acções pelos administradores constituem danos puramente patrimoniais, logo, os comportamentos dos administradores que causem tais danos apenas serão ilícitos ( delitos civis) em caso de violação de normas de pretecção. Os administradores apenas serão civilmente responsáveis perante os accionistas em caso de violação de uma norma de protecção.
Para além da remissão para o regime da responsabilidade delitual comum o art 79º, nº1 do código das sociedades comerciais estabelece que apenqas são imputaveis aos administradores os danos que directamente causarem na esfera jurídica dos accionistas, ao se estabelecer que apenas são imputaveis aos administradores os danos que directamente causarem na esfera jurídica dos accionistas, esta norma consagra um critério de incidência dos danos.
Repare-se que este critério não pretende proceder a uma limitação da extensão dos danos indemnizaveis, o critério respeita à ilicitude, através deste critério são delimitados os comportamentos ilicitos, a operação de delimitação dos factos ilicitos é anterior à tarefa de limitação da extensão dos danos indemnizaveis.
Do exposto passaremos à exemplificação de comportamentos ilícitos desde já a responsabilidade dos administradores perante os accionistas é delitual e que a ilicitude se restringe à modalidade de violação de uma norma de protecção e às situações em que são provocados danos directos na esfera jurídica dos accionistas.
Estabelecidos os contornos da ilicitude na responsabilidade dos administradores perante os accionistas, tentemos identificar e analisar normas de protecção que consagrem situações de responsabilidade civil perante os accionistas.
O art. 519º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais prevê a responsabilidade penal dos administradores por prestações de informação falsas, por sua vez e sob a ep´grafe " convocatória enganosa" , o art 520º , nº 1 do CSC incrimina igualmente possíveis comportamentos dos administradores.
Estas disposições penais não defendem apenas o interesse público ( o bem tutelado por estas incriminaões será a economica pública e não o património), tutelam igualmente interesses particulares dos accionistas.
O art 378º do Código dos Valores Mobiliários consagram o crime de abuso de informação ( privilegiada), essencialmente este ilícito pune quem disponha de uma informação privilegiada e a transmita ou negoceie em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros com base nessa informação. Esta disposição penal defende essencialmente ou interesse público, o bem jurídico tutelado é supra-individual ( o bem jurídico tutelado será a eficiência do mercado ou a função pública da informação), o que é característico de todos o ilicitos contra a economia.
O crime de abuso de informação é um crime de perigo, não é exigido o dano no património dos accionistas ou dos investidores em geral, p legislador operou uma anticipação da da tutela penal, igualmente caracteristica dos ilícitos contra a economia. No entanto, o art 378º do CVM protege reflexamente ou o património dos investidores prejudicados pelo abuso de informação privilegiada, entre os investidores que podem ser prejudicados pelo abuso de informação encontram-se os accionistas.
O abuso de informação pode provocar uma deminuição ou extinção do valor de mercado das acções, nestes termos o crime de abuso de informação privilegiado tutela reflexamente o património dos accionistas.
Dado que está prevista a comissão deste crime por administradores e dado que este tipo penal protege o reflexamente o património dos accionistas, estamos seguramente perante uma norma de protecção em sede de responsabilidade civil dos administradores perante os accionistas.
A respeito da responsabilidade por factos ilícitos o art. 998º, nº1 do CC estabelece uma responsabilidade objectiva da sociedade pelos actos e omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, em tudo identica aos termos gerais consagrados no art 500º do CC. O art. 998º, nº2 vem no entanto referir que o lesado apenas pode exigir dos sócios a satisfação do débito correspondente depois de excutido o património da sociedade e ou do representante, agente ou mandatário. Essa disposição parece por isso afastar a possibilidade de o lesado se dirigir directamente ao sócio nos termos do art 997º, nº2, a razão para esta solução será o facto de a lei pretender possibilitar o exercício do direito de regresso da sociedade contra o autor do dano, o que o sócio por definição não poderá fazer.
Poderá assim por fim a titulo de conclusão dizer-se que o art 79º,nº1 do CSC opera uma remissão para o regime geral da responsabilidade civil.
A responsabilidade dos administradores das sociedade anónimas perante os accionista é necessariamente uma responsabilidade delitual, dada a interposição da personalidade jurídica da sociedade.
O art. 79º,n1 do CSC consagra o critério de incid>ência do dano determinando que apenas são imputáveis aos administradores os danos que directamente causarem na esfera jurídica dos accionistas.

Bibliografia: Direito das obrigações volume III contratos em especial (Luís Manuel Teles de Menezes Leitão)
Da responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais - António Menezes de Cordeiro
Responsabilidade civil dos administradores perante os accionistas - Pedro Caetano Nunes

Trabalho realizado por:
Frederico Mateus Candeias - Nº aluno 19990164
Irene Gonçalves Sardinha da Silva Soares - 19940300

SIMULAÇÃO

III. DA SIMULAÇÃO

A simulação traduz-se, nos exactos termos do disposto pelo artigo 240º, nº 1, do Código Civil (CC), na divergência intencional entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, mediante acordo entre este e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros.
Porém, a prova da simulação é tarefa, extremamente árdua, porquanto os simuladores procuram rodear-se das maiores cautelas, não deixando vestígios que possam servir para contrariar os seus intentos, procurando, em geral, as trevas, fugindo de testemunhas, uma vez que ainda está pouco divulgada entre nós a pratica das contradeclarações, não se realizando, em regra, portanto, a prova directa da simulação .
Tomando em consideração os circunstancionalismos fácticos demonstrados, importa reter que, por escritura datada de 2 de Maio de 2001, celebrada no 1o Cartório Notarial de Aveiro, a ré B..., representada pelos gerentes José Arlindo e Arlindo Parracho, declarou vender à ré C..., e esta, representada pelos administradores José Mário Mirassol Ribeiro e Manuel José Pires, declarou comprar-lhe, trinta e seis lotes dos que ainda lhe restavam, pelo preço global de 185.000.000$00.
Porém, não se provou o valor real de mercado dos diversos lotes envolvidos na aludida escritura pública, por terem merecido resposta negativa os pontos nºs 3, 5, 7, 9, 11, 13, 14, 16, 18 e 20, da base instrutória, apenas se tendo demonstrado, conforme consta do teor daquele documento autêntico, que a transacção se consumou, tão-só, pelo preço de 185.000.000$00, não obstante o valor comercial da totalidade dos lotes vendidos, segundo a alegação do autor, ascender a 616000000$00.
A isto acresce que se não provou que “José Arlindo e Arlindo Parracho não quiseram vender, em representação da Ferreiras, Ldª, aqueles lotes” (21º), que “nem o José Mirassol Ribeiro e José Pires os quiseram comprar para a Ferro & Ribeiro, Ldª” (22º), que “nenhum preço foi pago pela então Ferro & Ribeiro, Ldª” (23º), que “nem a Ferreira, Ldª recebeu qualquer valor do José Mirassol e do José Pires ou da sua representada” (24º), que “os compradores não dispunham de capitais que lhes permitissem adquirir os lotes” (25º), que “o negócio destinou-se exclusivamente a por a recato os lotes, de modo a que nada reste por onde o autor se possa fazer pagar dos seus créditos” (26º), que “a Ferreira, Ldª já não possui, praticamente, qualquer património” (27) e que “a transformação da Ferro & Ribeiro, Ldª em SA destinou-se a possibilitar a transferência das respectivas acções ao portador a José Arlindo e Arlindo Parracho, e agora às suas herdeiras, de forma anónima” (1º).
Será, por isso, razoável sustentar a intenção simulatória das rés, como pretende o autor?
O apelante não questionou a autoria da escritura pública, ao não arguir a falsidade do documento, nos termos das disposições combinadas dos artigos 370º a 372º, do CC, o que corresponde ao estabelecimento da sua autenticidade .
Assim sendo, não é controvertido o valor de prova plena do documento, quanto às declarações negociais de ambas as rés nele representadas, atento o preceituado pelo artigo 371º, nº 1, do CC, mas já não, em princípio, quanto à conformidade das suas declarações com a respectiva vontade real dos outorgantes, isto é, quanto ao valor de prova plena de que as mesmas sejam verdadeiras , não tendo ficado provada a sinceridade das afirmações dos outorgantes, ou antes que estas não tenham sido viciadas por erro, dolo ou coacção, ou que o acto não seja simulado .
Estabelecido que um documento autêntico tem força probatória plena, as declarações dos seus outorgantes, indiscutíveis na sua materialidade, têm a eficácia que lhes competir, segundo outras normas de direito material, alheias ao instituto do documento, ou seja, revestindo a natureza de declarações de ciência, terão, se desfavoráveis, eficácia como confissão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 371º, nº 2 e 358º, do CC , enquanto que, se forem declarações de vontade, se constituírem ou integrarem um negócio jurídico, a validade deste só poderá ser posta em causa, nas hipóteses tipificadas de divergência entre elas e a vontade real dos declarantes ou de vício na formação desta , porquanto, tratando-se de declarações de índole dispositiva ou negocial, o documento vale como título constitutivo da obrigação, faz prova plena do negócio jurídico realizado, a qual, porém, não se estende, nem à sinceridade, nem à eficácia jurídica das declarações .
Na hipótese em apreço, as declarações de vontade das partes subscritoras do documento em análise, constituem, por si só, um contrato de compra e venda, porquanto este não é um negócio real «quoad constitutionem», mas antes um negócio real «quoad effectum», em que a constituição da relação contratual não depende da entrega da coisa, que não é seu elemento constitutivo, uma vez que basta, para a celebração do negócio jurídico, o consenso das partes, dando-se, por via de regra, a transferência do direito, designadamente, real, objecto do negócio jurídico, por mero efeito do contrato, nos termos do disposto pelo artigo 408º, nº 1, do CC .
E, mesmo para quem entenda que a declaração não é o único elemento da estrutura do negócio jurídico, mas, também, igualmente, a vontade real das partes, tal não significa que esta tenha de ser provada, representando a declaração um facto constitutivo da situação jurídica resultante do negócio jurídico, enquanto que a falta da vontade real correspondente constitui, com sujeição aos requisitos exigidos para cada tipo de divergência entre a vontade real e a vontade declarada, um facto impeditivo dos efeitos da declaração, que, como tal, tem de ser alegado por aquele contra quem o negócio jurídico é feito valer.
Assim, só através da alegação e da prova da ocorrência de algum dos casos tipificados de divergência entre a vontade e a declaração das partes ou de vício na formação da vontade, é que podia ser posta em causa, não já a força probatória do documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica .
E foi isto que o autor pretendeu alcançar, ao alegar a ocorrência, no caso concreto, dos requisitos da simulação, isto é, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros, o que significa que, se toda essa matéria factual tivesse sido provada, ao contrário do que aconteceu, a simulação dever-se-ia considerar como verificada.
A divergência entre a vontade real e a vontade declarada das partes traduz-se, na simulação, em cindir os efeitos vinculativos do negócio jurídico [internos, entre as partes], dos seus efeitos reflexos [externos, perante terceiros], desejando apenas estes, destacados do seu fundamento normal, que é o próprio vínculo negocial, porquanto, ao celebrarem o negócio, as partes não querem para si o que declaram querer, pretendendo, tão-só, criar uma aparência negocial para enganar terceiros.
Perguntando-se, nos pontos nºs 21, se “José Arlindo e Arlindo Parracho não quiseram vender, em representação da Ferreiras, Ldª, aqueles lotes”, 22, se “nem o José Mirassol Ribeiro e José Pires os quiseram comprar para a Ferro & Ribeiro, Ldª”, 23, se “nenhum preço foi pago pela então Ferro & Ribeiro, Ldª” e 24, se “nem a Ferreira, Ldª recebeu qualquer valor do José Mirassol e do José Pires ou da sua representada”, da base instrutória, e tendo, todos eles, conhecido resposta negativa, apenas a respectiva reposta afirmativa permitiria concluir que a vontade declarada não correspondia à vontade real das partes, que estas não tinham querido o contrato de compra e venda analisado.
Porém, esta materialidade, respeitante à alegada divergência entre a vontade real e a vontade declarada, não se demonstrou, e bem assim como aquela que se refere ao acordo simulatório, que constitui uma recíproca manifestação de vontade das partes sobre a divergência entre a declaração e a sua vontade efectiva, e, também, ao intuito de enganar terceiros.
Com efeito, a prova da simulação faz-se, quase sempre, por meio de indícios ou presunções, mais ou menos frisantes, de onde transpareça e se deixe inferir a existência da simulação.
Na tese do apelante, existem suficientes indícios que comprovam a simulação do contrato de compra e venda dos trinta e seis lotes de terreno.
Efectivamente, o contexto alegatório invocado pelo apelante, na petição inicial, afigura-se, «prima facie», favorável ao entendimento que propugna, porquanto a relação de intimidade entre os outorgantes constitui um dos sinais que a doutrina aponta como dos mais reveladores da suspeita de simulação, por ser, em regra, entre íntimos amigos que se efectuam os conluios de que resultam os actos, absolutamente simulados .
Porém, as respostas negativas aos aludidos pontos da base instrutória, não permite a recolha de material indiciário probatório que, em combinação com outros elementos, seja susceptível de denunciar a simulação, afastando, terminantemente, a verificação dos seus requisitos estruturantes, isto é, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros, razão pela qual se não provou a causa de pedir em que assenta o pedido formulado pelo autor.
Assim sendo, não tendo o apelante demonstrado a invocada simulação, não é questionável o valor de prova plena do contrato de compra e venda celebrado entre as rés, não só quanto às declarações negociais de ambas, mas, também, quanto à conformidade das suas declarações com a respectiva vontade real, ou seja, quanto ao valor de prova plena de que as mesmas sejam verdadeiras.
Improcedem, pois, com o devido respeito, as conclusões constantes das alegações do apelante.

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CONCLUSÕES:

I - É através da alegação e da prova da ocorrência de algum dos casos tipificados de divergência entre a vontade e a declaração das partes ou de vício na formação da vontade, que pode ser posta em causa, não já a força probatória do documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica.
II - Não tendo o autor demonstrado a invocada simulação, não é questionável o valor de prova plena do contrato de compra e venda celebrado entre as rés, não só quanto às declarações negociais de ambas, mas, também, quanto à conformidade das suas declarações com a respectiva vontade real, ou seja, quanto ao valor de prova plena de que as mesmas sejam verdadeiras.

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DECISÃO:

Por tudo quanto exposto ficou, acordam os Juízes que compõem a 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar não provido o agravo e improcedente a apelação e, em consequência, em confirmar, inteiramente, ambas as decisões recorridas, razão pela qual não importa apreciar o agravo interposto pela apelada C..., nos termos do preceituado pelo artigo 710º, nº 1, do CPC.

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Custas, a cargo do autor.

CONTRATO DE SEGURO - abuso de direito

1. É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, designadamente, através do recurso à prova testemunhal.
2. A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não dispensa, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à respectiva apólice, apenas se considerando celebrado o contrato de seguro quando, decorrido o prazo de quinze dias, após a recepção da minuta, a seguradora não proceda à notificação do proponente, comunicando-lhe a sua aceitação, recusa ou necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco.
3. Não tendo a seguradora criado no espírito do proponente a convicção da existência e validade do contrato de seguro de vida a que este era candidato, não tendo agido, ao invocar a inexistência do contrato, em oposição à confiança que aquele e seus familiares firmaram em expectativas alicerçadas nas vicissitudes por que passaram as suas negociações, prenunciadoras da neutralização do eventual direito dos autores, tal não consubstancia uma situação de abuso de direito.

Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA:

A....e seus filhos, B....e C...., todos residentes na ….. Castelo Branco, propuseram a presente acção, com processo ordinário, contra “Banco…. SA”, com sede em Lisboa, “…… Companhia de Seguros Vida, SA – Grupo Banco …….”, com sede em Lisboa, e “D....”, com sede na Rua …. em Castelo Branco, pedindo que, na sua procedência, sejam condenados, o primeiro e o segundo réus, a reconhecer a efectivação do contrato de seguro de vida celebrado com a autora A.... e o seu falecido mando, e, em consequência, o segundo réu a liquidar o capital segurado, no valor de 86.541,43€, sendo que, deste montante, o segundo réu deve liquidar, perante a primeira autora, o capital em dívida relativo ao contrato de mútuo com hipoteca, à data do falecimento do marido desta, no montante de 75.071,79€, e o remanescente, no quantitativo de 11.469,64€, aos ora autores, acrescido de juros, desde 4 de Julho de 2002, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento, condenando-se ainda o primeiro réu a restituir todos os montantes entregues pelos autores, a titulo de prestações e respectivos juros de mora, para pagamento dos empréstimos aludidos na acção, desde Agosto de 2003, acrescidos de juros, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento, e, subsidiariamente, se assim se não entender, que o terceiro réu seja considerado único responsável pela não realização do contrato de seguro de vida em causa, e, por via de tal facto, condenado a pagar as quantias acima referidas, invocando, para o efeito, e, em síntese, a existência de um contrato de seguro de vida celebrado entre o falecido marido da autora, E…., e “….. Seguros de Vida, SA”, que, depois, veio dar origem à ré "….. Companhia de Seguros Vida, SA - …..", na sequência da fusão entre “….. Vida, SA” e “…..- Seguros de Vida, SA”.
Na contestação, o réu “D…..” invoca a ineptidão da petição inicial, impugnando a matéria de facto constitutiva da sua eventual responsabilidade na não celebração do contrato de seguro de vida em causa, refutando a factualidade que os autores lhe imputam.
Por sua vez, os réus "….Banco ….., SA", "Banco II….., SA" e "…. Companhia de Seguros Vida, SA - …..", na sua contestação, alegam, em síntese, que o contrato de seguro de vida invocado pelos autores não foi celebrado, dado que o mesmo não foi aceite pelo segundo réu, o qual notificou o falecido marido da autora de que carecia de realizar exames médicos complementares, para uma correcta avaliação do risco pela seguradora, sendo certo que os mesmos nunca lhe foram enviados, e, por isso, não foi aceite a proposta de seguro, relativamente ao marido da autora, mas, apenas, quanto a esta, devendo, por isso, improceder os pedidos formulados pelos autores contra estes réus.
Na réplica, os autores concluem como na petição inicial.
Conhecendo no saneador, o Tribunal «a quo» julgou a acção, parcialmente improcedente, absolvendo, em consequência, os réus "…. Banco ….., SA", "Banco II…, SA" e "…. Companhia de Seguros Vida, SA - …." do pedido contra eles formulado pelos autores A….., B....e C...., prosseguindo os autos, apenas, para apreciação do pedido subsidiário deduzido contra o réu "D....".
Desta decisão, os autores interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
1ª - Os autores, como fundamento do seu pedido, alegaram a existência de um seguro de vida celebrado entre o falecido marido da autora A.... e a co-ré …… Companhia de Seguros Vida, S.A.
2ª - Em sede de saneador, entendendo que o contrato de seguro é um negócio jurídico rigorosamente formal, pelo que, não se tendo junto aos autos a respectiva apólice, o pedido baseado nesse contrato não podia proceder, absolvendo assim, de instância, os réus “….. - Banco .., SA", "Banco II, SA" e “…. Companhia de Seguros Vida, SA - ".
3ª - Todavia, o que se peticiona é, precisamente, a condenação da 1a e 2a ré a reconhecerem a existência de tal contrato de seguro, com efeito, se apenas a apólice, como parece resultar das palavras do Tribunal "a quo" consubstanciar a forma exigida pelo contrato de seguro, na sua grande maioria, ficariam os segurados desprovidos de provar a sua existência e validade.
4ª - Isto porque, desde logo, a apólice é emitida pela seguradora sem qualquer intervenção do segurado, sendo que no contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, o segurado limita-se a assinar a proposta e daí em diante todo o desenrolar do processo fica nas mãos da seguradora não sendo, aliás, sequer entregue ao segurado, ficando, inclusive, na titularidade da seguradora.
5ª - Aliás, in casu nos termos da cláusula quarta, Secção II, do documento complementar junto aos autos com a petição inicial (doc. 5), os mutuários (a autora A.... e o falecido marido) "obrigaram-se a contratar um seguro de vida cujas condições, constantes da respectiva apólice, seriam as indicadas pelo Banco" sublinhamos, mais ainda, segundo o documento complementar (doc. n°5 junto com a petição inicial), "as apólices e as actas adicionais dos seguros deviam obrigatoriamente ficar em poder do Banco mutuante como interessado no mesmo, na qualidade de credor".
6ª - Isto é, a aceitar-se, sem mais, o afirmado pelo tribunal a quo, sem ser com a muito boa vontade dos réus, ficam os autores completamente impossibilitados de provar a existência do contrato de seguro em que alicerçam a sua acção.
7ª - Como se disse no douto acórdão da RL de 22/01/1997 "o contrato de seguro ser um negócio bilateral sinalagmático e oneroso e, como tal, a sua perfeição dependa da sua aprovação ou aceitação por ambas as partes, todavia não se pode aceitar que tal aprovação ou aceitação do contrato, por banda da Seguradora, só possa ocorrer com a emissão da apólice respectiva, porquanto, conforme o Assento, de 22/01/1929, do STJ, desde que devidamente aprovada, expressa ou tacitamente pela Seguradora, a minuta do contrato de seguro equivale, para todos os efeitos, à apólice - o que pode ter lugar antes da emissão da apólice".
8ª - Continuando esse douto aresto "por aprovação da aludida minuta de contrato de seguro tem-se o facto de aquela, para além da assinatura do segurado, se encontrar assinada ou rubricada por um técnico ou funcionário da Seguradora, ou de ter sido entregue aos balcões da sede, ou de qualquer sucursal, agência ou dependência da Seguradora, na data constante dessa minuta, encarada, assim, como data do inicio do contrato de seguro - e não, apenas, na data da emissão da respectiva apólice".
9ª - Jurisprudência essa que já vem do STJ, desde pelo menos 1929, e que tempera o exagerado formalismo defendido pelo Tribunal a quo.
10ª - Ora, no caso sub judice em Outubro de 2000, na sequência da fusão entre a …., S.A. e a …… Seguros de Vida, SA, por carta enviada pela ….. Seguros Vida, SA, datada de 12 de Outubro de 2000, foi comunicado, ao marido da autora A...., bem como a esta, a consequente fusão destas entidades.
11ª - Também, por carta dirigida, na mesma altura, apenas, ao marido da autora A...., pelo Instituto de Seguros de Portugal, foi-lhe comunicado essa mesma fusão, informando-o de que se poderia opor-se a tal transferência de carteira de seguros, "onde se inclui o contrato celebrado com V.Ex.a" afirmando, "por se tratar de uma transferência de carteira de seguros do Ramo Vida, o Instituto de Seguros de Portugal deve proceder à consulta aos segurados" (doc. n°12 junto com a petição inicial).
12ª - Ora, todos estes factos, conjugados com a assinatura da minuta do contrato de seguro por parte do segurado e sua posterior entrega nos balcões da seguradora, consubstancia, pelo menos, uma clara aprovação tácita do seguro.
13ª - Isto porque, nos termos do artigo 17° do Decreto-Lei n°176/95 de 26 de Julho, "no caso de seguros individuais em que o tomador seja uma pessoa física e sem prejuízo de poder ser convencionado outro prazo, considera-se que, decorridos 15 dias após a recepção da proposta de seguro sem que a seguradora tenha notificado o proponente da aceitação, da recusa ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação dos riscos, nomeadamente exame médico ou apreciação local do risco ou da coisa segura, o contrato se considera celebrado nos termos propostos".
14ª - E, se como salienta o Tribunal "a quo” é verdade que, como a autora reconhece, a seguradora solicitou ao marido da autora A.... a realização de um outro exame, também não o é menos, mas desta parte já não cuidou o Tribunal, que esse exame foi prontamente realizado pelo autor imediatamente após a solicitação do mesmo.
15ª - No caso sub judicacibus, a argumentação da seguradora que invoca a inexistência do contrato de seguro, em virtude da sua não aceitação, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, integrando mesmo um inaceitável "venire contra factum proprium".
16ª - Ora, crê-se inequívoca a interpretação das cartas - ao abrigo do 236° n°1 do Código Civil - enviadas pela ……. Seguros Vida, S.A. e pelo Instituto Português de Seguros ao falecido marido da autora mostrando a existência do contrato, dado o mútuo consenso das partes nesse sentido.
17ª - Mútuo consenso esse que resulta do facto de as propostas terem sido entregues nos balcões da seguradora e realizados todos os exames peticionados, bem como pela posterior comunicação efectuada pela seguradora ao marido da autora na qual lhe comunicava a existência do seguro de vida registado em seu nome.
18ª – A tudo isto acresce ainda o facto de terem sido debitados da conta do falecido E...., conta essa existente no Banco Português do Atlântico, dois seguros de vida e não apenas um.
19ª – Aliás a carta acima mencionada (doc. nº 6 junto com a petição inicial) refere expressamente que o falecido E.... de Oliveira Franco fazia parte dos segurados da seguradora …… Seguros Vida, SA, destinando-se a transmitir-lhe a fusão entre as duas seguradoras e esclarecendo que tal não implicaria qualquer alteração nas condições dos contratos em vigor.
20ª – Por outro lado em nenhuma passagem da carta se refere qualquer falta ou irregularidade no seu contrato de seguro, tudo antes levando a crer que a ré seguradora estava segura de tudo e pronta a honrar o seu compromisso.
21ª – A conduta tida pela ré seguradora foi, indubitavelmente, apta e adequada a fazer crer à autora A.... e ao seu falecido marido – aos quais foram enviadas as cartas juntas como doc. 6 e 12 – que o seguro existia e de que nada obstava à sua validade e força legal.
22ª – De resto no documento complementar anexo ao mútuo com hipoteca diz-se expressamente que os mutuários se obrigavam a celebrar um seguro de vida e que as apólices ficariam na posse do Banco.
23ª - Surge assim, mesmo a entender-se que o seguro em causa não foi formalmente celebrado (o que, salvo o devido respeito, se admite sem conceder), uma situação configurável como abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil, sendo certo que, ao invés do decidido pelo Tribunal "a quo", devem os autos prosseguir termos para apreciação do pedido.
24ª - Ao assim não decidir o Tribunal a quo violou, ou/e interpretou erradamente os art°s 426° do Código Comercial, 236°, 238° e 334° do Código Civil e art° 17° do DL 176/95 de 26 de Julho.
Nas suas contra-alegações, os réus “…. – Banco ….., SA”, e “…..Companhia de Seguros Vida, SA – ….” sustentam que deve ser confirmada, integralmente, a decisão recorrida.
Na decisão apelada, declararam-se demonstrados, sem impugnação, os seguintes factos, que este Tribunal da Relação aceita, nos termos do estipulado pelo artigo 713º, nº 6, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:
A co-autora A.... é viúva, tendo contraído casamento, em 26 Setembro de 1996, com E....– A).
Dessa união vieram a nascer dois filhos, os dois outros co-autores – B).
Sendo os autores os únicos herdeiros de E….. – C).
Em 18 de Agosto de 1998, foi celebrado o contrato de mútuo com hipoteca, entre E…. e mulher, a primeira co-autora, e o “Banco II…., SA”, primeiro réu – D).
Tal contrato foi celebrado, para efeitos de beneficiação do imóvel, sito na …., Lote 12, na freguesia de …., concelho de …… – E).
Tal empréstimo foi, no valor de 10 milhões de escudos – F).
Simultaneamente, foram concedidos à co-autora A.... e ao seu marido dois empréstimos, um, no montante de 5.400 000$00, e o outro, no montante de 1.950 000$00, que se destinavam ao pagamento do crédito existente em outra instituição bancária – G).
Em 1998, o marido da autora A.... foi submetido a um electrocardiograma com prova de esforço – H).
Exame esse que foi feito, por um médico, nas instalações da “D....”, com sede na Rua J. A. Morão, nº 12-F, Castelo Branco – I).
Sendo esse exame facturado pelo …..- Seguros de Vida, SA – J).
Em 4 de Julho de 2002, faleceu o marido da autora A.... – L).
Uma vez feitos, tal exame, pelo marido da autora A...., a seguradora aceitou-o – M).
O exame em causa foi, devidamente, realizado – N).

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente apelação, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3 e 690º, todos do CPC, são a seguintes:

I – A questão da prova do contrato de seguro de vida.

II – A questão do abuso de direito.

I. DA PROVA DO CONTRATO DE SEGURO

Entendem os autores que existe, pelo menos, um contrato de seguro de vida de aprovação tácita, de que é expoente a respectiva minuta do contrato, assinada pelo segurado e, posteriormente, entregue nos balcões da seguradora, contrariamente ao sustentado pela sentença recorrida e pelos réus "…. - Banco …… SA", "Banco II….., SA" e "…. Companhia de Seguros Vida, SA - ….", que defendem que o contrato de seguro invocado por aqueles não foi celebrado, dado que o mesmo não foi aceite pelo segundo réu, o qual notificou o falecido marido da autora de que carecia de realizar exames médicos complementares, para correcta avaliação do risco pela seguradora, sendo certo que o dito exame nunca lhe foi enviado, e, por isso, não foi aceite a proposta de seguro apresentada.

É neste enquadramento que os autores pretendem ver alterada a decisão recorrida, no sentido proposto, com vista a dar-se como celebrado o controvertido contrato de seguro de vida, cujos documentos preparatórios e a respectiva minuta, por si, alegadamente subscritos e entregues ao réu “…. Companhia de Seguros Vida, SA - …..”, se encontrariam em poder deste, à data do óbito do marido e pai dos autores, sem que a estes últimos tenha sido dada cópia.

O contrato de seguro define-se como aquele em que uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada, a, tratando-se de evento relativo à pessoa humana, entregar um capital ou renda, ao segurado ou a terceiro, dentro dos limites, convencionalmente estabelecidos, ou a dispensar o pagamento dos prémios, na hipótese de prestação a realizar, em data determinada[1].

O contrato de seguro rege-se pelas estipulações da apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial, atento o preceituado pelo artigo 427º, deste diploma legal.

Com efeito, o contrato de seguro é um contrato, essencialmente formal, constituindo a sua redução a escrito, através de um instrumento denominado apólice, que é o documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora, que contém a roupagem do respectivo contrato, nela se devendo enunciar os elementos e, em geral, todas as circunstâncias cujo conhecimento possa interessar o segurador, bem como todas as condições estipuladas pelas partes, em conformidade com o disposto pelos artigos 426º e § único, e nºs 3, 4, 6 e 8, do Código Comercial, e 1º, f), do DL nº 176/95, de 26 de Julho, isto é, um pressuposto da sua validade ou existência legal.

A forma do contrato de seguro é considerada, unanimemente, uma formalidade “ad substantiam” e não uma formalidade “ad probationem”, cuja falta possa ser suprida por confissão expressa, judicial ou extrajudicial.

Com efeito, em matéria de meios de prova, vigora o princípio da sua livre admissibilidade, nos termos do o qual o Juiz deverá atender, para a generalidade dos factos, a qualquer um dos meios de prova previstos por lei, graduando-os, livremente, de acordo com a sua prudente convicção, nos termos do estipulado pelo artigo 655º, nº 1, do CPC.

Porém, este princípio geral conhece importantes excepções, porquanto, para determinadas espécies de factos, a lei só admite certos meios de prova.

Assim, quando a lei exige, como forma de declaração negocial, a redução a escrito, através de documento autêntico, autenticado ou particular, como condição da sua validade – formalidade “ad substantiam” -[2], o mesmo não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior, nos termos do preceituado pelas disposições combinadas dos artigos 364º, nº 1, e 393º, nº 1, ambos do Código Civil (CC).

Ora, enquanto as formalidades “ad probationem”, também designadas probatórias, são impostas apenas para a prova do negócio, podendo a sua falta ser suprida, por outros meios de prova, embora mais difíceis de obter, atento o estipulado pelo artigo 364º, nº 2, do CC, as formalidades “ad substantiam”, também chamadas substanciais, são exigidas, sob pena de nulidade do negócio, sendo irremediável a sua falta, ou seja, são, absolutamente insubstituíveis, por qualquer outro género de prova[3].

Como assim, é inadmissível fazer a prova do contrato de seguro, através do recurso a prova testemunhal, com base nas disposições conjugadas dos artigos 364º, nº 1, 392º, 393º, nº 1, do CC, e 426º e § único, do Código Comercial.

Na falta de demonstração da apólice, sendo certo que o contrato deve ser reduzido a escrito, através deste instrumento, embora a simples minuta do contrato de seguro equivalha à apólice, se esta não existir[4], desde que da mesma conste a assinatura do segurador, demonstrativa da aceitação da proposta do interessado, o contrato é, formalmente, nulo[5].

Por isso, é desprovida de fundamento legal a pretensão, mesmo em sede teórica, de ver decidida a questão de fundo suscitada nas alegações de recurso, no sentido de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, ou seja, designadamente, na prova testemunhal.

Por outro lado, inexiste a invocada figura da aprovação tácita do contrato de seguro, por parte do réu “….. – Banco …., SA”, sustentada pelos autores, com fundamento na comunicação ao marido da autora A...., bem como a esta, da fusão ocorrida entre a “….. Vida, SA” e o “… Seguros de Vida, SA”, e bem assim como na carta dirigida, na mesma altura, apenas, ao marido da autora A...., pelo Instituto de Seguros de Portugal, informando-o, a propósito da aludida fusão, de que se poderia opor à transferência da carteira de seguros, onde se incluía o contrato celebrado, para além da assinatura da minuta do contrato de seguro, por parte do marido da autora, e da sua posterior entrega aos balcões da seguradora.

Sendo certo que a minuta do contrato de seguro equivale, para todos os efeitos, à apólice[6], mesmo admitindo-se, em sede de raciocínio académico, e tal não foi alegado pelos autores, na petição inicial ou na réplica, e, portanto, não consta dos factos incluídos na base instrutória elaborada, que existiu uma minuta de seguro, preenchida e assinada pelo marido e pai dos autores, tal não dispensava, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à respectiva apólice[7].

Efectivamente, o contrato de seguro é um negócio jurídico bilateral, cuja perfeição ou conclusão resulta do consenso ou acordo de declarações de vontade convergentes das partes outorgantes, em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo, em conformidade com o disposto pelo artigo 232º, do CC, que tem origem numa proposta, consistente no preenchimento de uma minuta, pelo pretendente a segurado, a qual, no contrato entre ausentes, como aconteceria, na hipótese «sub judice», seria enviada à seguradora, para aceitação.

Porém, a seguradora é livre de aceitar ou recusar a proposta, bem podendo suceder que a aceite com modificações, situação esta que implica a sua rejeição, aplicando-se, então, a disciplina consagrada pelo artigo 233º, do CC[8].

Na verdade, os autores apenas juntaram aos autos o certificado individual de seguro relativo à autora A.... e não o documento homólogo respeitante a seu marido e pai, sendo certo, outrossim, que o seguro de vida para crédito à habitação proposto por ambos, apenas, foi aceite, expressamente, em relação ao segundo titular, ou seja, aquela autora, consoante resulta do teor dos documentos de folhas 33 e 115 a 120, inclusive.

Preceitua, a este propósito, o artigo 17º, do DL nº 176/95, de 26 de Julho, que “no caso de seguros individuais em que o tomador seja uma pessoa física e sem prejuízo de poder ser convencionado outro prazo, considera-se que, decorridos 15 dias após a recepção da proposta de seguro sem que a seguradora tenha notificado o proponente da aceitação, da recusa ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco, nomeadamente exame médico ou apreciação local do risco ou da coisa segura, o contrato considera-se celebrado nos termos propostos”.

De facto, a mera subscrição da proposta e a sua subsequente entrega à seguradora não outorga, desde logo, plena validade e eficácia ao contrato a que a mesma se reporta, considerando-se o mesmo celebrado, tão-só, quando, decorrido o prazo de quinze dias após a recepção da minuta, a seguradora não proceda à notificação do proponente, comunicando-lhe a sua aceitação ou recusa[9].

Ora, na hipótese em apreço, os autores, na petição inicial, alegam que, após a subscrição do contrato de seguro de vida pela autora A.... e seu marido, foi-lhes solicitado, para efeitos da sua aceitação, pelo “BPA – Seguros de Vida, SA”, a realização de vários exames médicos e, na sequência destes, a efectivação de um outro, ou seja, de um electrocardiograma com prova de esforço, mas, tão-só, ao marido da autora, com fundamento no conhecimento, por ambas as partes, de que a mãe deste sofria do coração.

Nestes termos, não é sustentável poder afirmar-se que se deve considerar celebrado o contrato de seguro de vida, com base numa conjectural aceitação tácita da minuta apresentada pelo marido e pai dos autores.

E, não havendo aceitação da proposta, por parte da seguradora, inexiste contrato de seguro válido, que sempre depende da emissão da apólice ou da existência de uma minuta assinada e aceite[10].

II. DO ABUSO DE DIREITO

Defendem ainda os autores que a invocação pelas rés da inexistência do contrato de seguro, as faz incorrer na figura do abuso de direito, traduzindo a situação de um inaceitável "venire contra factum proprium".
Nos termos do preceituado pelo artigo 334º, do CC, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda, manifestamente, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

O abuso de direito representa a fórmula mais geral de concretização do princípio da boa fé, constituindo um excelente remédio para garantir a supremacia do sistema jurídico e da Ciência do Direito sobre os infortúnios do legislador e as habilidades das partes, mas com aplicação subsidiária, desde que não haja solução adequada de Direito estrito que se imponha ao intérprete aplicar[11].

Porém, aos tribunais requer-se o maior critério e precisão na aplicação da boa fé e, designadamente, quando tal suceda contra o «ius strictum», porquanto este deve ser aplicado, em primeira linha, só funcionando o abuso de direito, a título subsidiário[12].

O abuso de direito desdobra-se numa série de casos-tipo de aplicação do princípio da boa fé, ou seja, a denominada «exceptio doli», a proibição de «venire contra factum proprium», a proibição de consubstanciar, dolosamente, posições processuais, as inalegabilidades formais, a «suppressio» ou neutralização, a «surrectio» ou surgimento, o «tu quoque» e o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas.

Por seu turno, o «venire contra factum propprium» pode concretizar-se, nomeadamente, quando uma situação de aparência jurídica é criada, em termos tais que suscita a confiança das pessoas de que a posição jurídica contrária não será actuada, por imposição da boa fé, implicando a demonstração, ainda que mínima, que da inactividade do lesado resultou uma expectativa fundada de que o direito não seria exercido[13].
Está em causa o exercício do poder formal da parte negar o reconhecimento do contrato de seguro de vida celebrado com o falecido marido e pai dos autores, em eventual contradição com o seu comportamento anterior, e com os limites normativos do fim específico visado pelo direito subjectivo[14].

Efectivamente, na base do abuso de direito está o propósito exclusivo de criar à outra parte uma situação lesiva, através do funcionamento da lei, mas já não de uma cláusula contratual, a que a parte, livre e voluntariamente, se vinculou, não podendo esta figura jurídica sustentar o incumprimento de obrigações assumidas ou a sua transformação em estipulações de conteúdo que lhe seja favorável[15].

Revertendo ao caso em análise, importa reter, neste particular, alegadamente, ao envio de cartas, pelo “…. - Seguros Vida, SA” e pelo Instituto Português de Seguros, ao falecido marido da autora, destinando-se a transmitir-lhe a fusão entre as duas seguradoras, mostrando que este fazia parte dos segurados da “…. Seguros Vida, SA”, e esclarecendo que tal não implicaria qualquer alteração das condições dos contratos em vigor, às propostas entregues aos balcões da seguradora, à realização de todos os exames peticionados, e ao débito, na conta do falecido E...., existente no “Banco …..”, de dois seguros de vida e não apenas de um.

Quanto ao teor das referidas cartas, de natureza rotineira e impessoal, pese embora o nome que consta do respectivo cabeçalho, sendo certo que o Instituto Português de Seguros não é parte na acção, mas antes uma entidade reguladora do sector segurador, mais não traduzem do que a comunicação sobre a decisão de fusão entre a “…. Vida, SA”, e o “…. Seguros de Vida, SA”.

Em relação às propostas entregues aos balcões da seguradora e à realização de todos os exames peticionados, importa não esquecer, consoante decorre do teor dos documentos de folhas 33 e 115 a 120, que o único certificado individual de seguro emitido era o relativo à autora A...., porquanto, apenas, tinha sido aceite, expressamente, em relação aquela o seguro de vida para crédito à habitação proposto por ambos.

Por fim, o invocado débito, na conta do falecido E...., existente no “Banco ….”, de dois seguros de vida e não, apenas, de um, traduz-se num facto novo que os autores não alegaram, como podiam e deviam, no articulado da réplica, onde, igualmente, não deduziram a excepção do abuso de direito, embora esta seja de conhecimento oficioso, razão pela qual, não obstante, foi objecto de apreciação, por esta Relação.

Assim sendo, os réus não criaram no espírito dos autores, nomeadamente, da autora A.... e de seu falecido marido, a convicção da existência e validade do contrato de seguro de vida a este último respeitante, não tendo agido, ao invocarem a respectiva inexistência, em oposição à confiança que os autores firmaram em expectativas alicerçadas nas vicissitudes por que passaram as suas negociações, prenunciadoras da neutralização do eventual direito dos autores, e, como tal, não consubstanciando uma situação de abuso de direito.

Improcedem, pois, com o devido respeito, as conclusões constantes das alegações dos autores.

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CONCLUSÕES:

I – É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, designadamente, através do recurso à prova testemunhal.

II - A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não dispensa, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à respectiva apólice, apenas se considerando celebrado o contrato de seguro quando, decorrido o prazo de quinze dias, após a recepção da minuta, a seguradora não proceda à notificação do proponente, comunicando-lhe a sua aceitação, recusa ou necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco.

III – Não tendo a seguradora criado no espírito do proponente a convicção da existência e validade do contrato de seguro de vida a que este era candidato, não tendo agido, ao invocar a inexistência do contrato, em oposição à confiança que aquele e seus familiares firmaram em expectativas alicerçadas nas vicissitudes por que passaram as suas negociações, prenunciadoras da neutralização do eventual direito dos autores, tal não consubstancia uma situação de abuso de direito.

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DECISÃO:

Por tudo quanto exposto ficou, acordam os Juízes que compõem a 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar improcedente a apelação e, em consequência, em confirmar, inteiramente, a douta decisão recorrida.

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Custas, a cargo dos autores-apelantes.

[1] Moitinho de Almeida, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, 23 e 24.
[2] Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I, 1987, 322 e 323; Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, II, 1966, 145.
[3] Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, II, 1966, 145; Moitinho de Almeida, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado”, 37 a 41; Pinheiro Torres, Ensaio sobre o Contrato de Seguro, 46; Cunha Gonçalves, Comentário ao Código Comercial, II, 136; STJ, de 7-10-93, CJ (STJ), I, T3, 54; STJ, de 16-12-80, BMJ, nº 302, 273.
[4] Assento do STJ de 22-1-1929, DG, II série, de 5-2-29; Col. Of., Ano 28º, 23; RLJ, Ano 61, 349; Revista dos Tribunais, Ano 47, 147.
[5] RP, de 11-6-70, BMJ, nº 199, 272.
[6] Assento do STJ de 22-1-1929, DG, II série, de 5-2-29.
[7] Assento do STJ de 22-1-1929, DG, II série, de 5-2-29; Marcelo Caetano, O Direito, Ano 64, 34 e ss.; Pinheiro Torres, Ensaio sobre o Contrato de Seguro, 34 e ss. e 52 e ss.; RLJ, Ano 61, 349; STJ, de 4-10-95, BMJ nº 450º, 515.
[8] Vaz Serra, RLJ, 106º, 220; STA, de 18-6-1974, Acórdãos Doutrinais, nº 158, 248.
[9] RP, de 16-1-2003, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/
[10] RC, de 12-7-94, BMJ nº 439, 659.
[11] Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, Parte Geral, T1, 2ª edição, 2000, 241 e 248.
[12] RC, de 2-11-99, CJ, Ano XXIV, T4, 51.
[13] Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, T1, 2000, 250 a 252; Da Boa Fé no Direito Civil, 377, 378, 797; Vaz Serra, Abuso de Direito, em Matéria de Responsabilidade Civil, BMJ nº 85, 330 e 331; STJ, de 3-5-90, BMJ nº 397, 454.
[14] Antunes Varela, RLJ, Ano 114º, 75, Baptista Machado, Resolução do Contrato de Arrendamento Comercial, CJ, Ano IX, T2, 17.
[15] Cunha de Sá, Abuso do Direito, 249, 250 e 278.