1. É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, designadamente, através do recurso à prova testemunhal.
2. A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não dispensa, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à respectiva apólice, apenas se considerando celebrado o contrato de seguro quando, decorrido o prazo de quinze dias, após a recepção da minuta, a seguradora não proceda à notificação do proponente, comunicando-lhe a sua aceitação, recusa ou necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco.
3. Não tendo a seguradora criado no espírito do proponente a convicção da existência e validade do contrato de seguro de vida a que este era candidato, não tendo agido, ao invocar a inexistência do contrato, em oposição à confiança que aquele e seus familiares firmaram em expectativas alicerçadas nas vicissitudes por que passaram as suas negociações, prenunciadoras da neutralização do eventual direito dos autores, tal não consubstancia uma situação de abuso de direito.
Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA:
A....e seus filhos, B....e C...., todos residentes na ….. Castelo Branco, propuseram a presente acção, com processo ordinário, contra “Banco…. SA”, com sede em Lisboa, “…… Companhia de Seguros Vida, SA – Grupo Banco …….”, com sede em Lisboa, e “D....”, com sede na Rua …. em Castelo Branco, pedindo que, na sua procedência, sejam condenados, o primeiro e o segundo réus, a reconhecer a efectivação do contrato de seguro de vida celebrado com a autora A.... e o seu falecido mando, e, em consequência, o segundo réu a liquidar o capital segurado, no valor de 86.541,43€, sendo que, deste montante, o segundo réu deve liquidar, perante a primeira autora, o capital em dívida relativo ao contrato de mútuo com hipoteca, à data do falecimento do marido desta, no montante de 75.071,79€, e o remanescente, no quantitativo de 11.469,64€, aos ora autores, acrescido de juros, desde 4 de Julho de 2002, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento, condenando-se ainda o primeiro réu a restituir todos os montantes entregues pelos autores, a titulo de prestações e respectivos juros de mora, para pagamento dos empréstimos aludidos na acção, desde Agosto de 2003, acrescidos de juros, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento, e, subsidiariamente, se assim se não entender, que o terceiro réu seja considerado único responsável pela não realização do contrato de seguro de vida em causa, e, por via de tal facto, condenado a pagar as quantias acima referidas, invocando, para o efeito, e, em síntese, a existência de um contrato de seguro de vida celebrado entre o falecido marido da autora, E…., e “….. Seguros de Vida, SA”, que, depois, veio dar origem à ré "….. Companhia de Seguros Vida, SA - …..", na sequência da fusão entre “….. Vida, SA” e “…..- Seguros de Vida, SA”.
Na contestação, o réu “D…..” invoca a ineptidão da petição inicial, impugnando a matéria de facto constitutiva da sua eventual responsabilidade na não celebração do contrato de seguro de vida em causa, refutando a factualidade que os autores lhe imputam.
Por sua vez, os réus "….Banco ….., SA", "Banco II….., SA" e "…. Companhia de Seguros Vida, SA - …..", na sua contestação, alegam, em síntese, que o contrato de seguro de vida invocado pelos autores não foi celebrado, dado que o mesmo não foi aceite pelo segundo réu, o qual notificou o falecido marido da autora de que carecia de realizar exames médicos complementares, para uma correcta avaliação do risco pela seguradora, sendo certo que os mesmos nunca lhe foram enviados, e, por isso, não foi aceite a proposta de seguro, relativamente ao marido da autora, mas, apenas, quanto a esta, devendo, por isso, improceder os pedidos formulados pelos autores contra estes réus.
Na réplica, os autores concluem como na petição inicial.
Conhecendo no saneador, o Tribunal «a quo» julgou a acção, parcialmente improcedente, absolvendo, em consequência, os réus "…. Banco ….., SA", "Banco II…, SA" e "…. Companhia de Seguros Vida, SA - …." do pedido contra eles formulado pelos autores A….., B....e C...., prosseguindo os autos, apenas, para apreciação do pedido subsidiário deduzido contra o réu "D....".
Desta decisão, os autores interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
1ª - Os autores, como fundamento do seu pedido, alegaram a existência de um seguro de vida celebrado entre o falecido marido da autora A.... e a co-ré …… Companhia de Seguros Vida, S.A.
2ª - Em sede de saneador, entendendo que o contrato de seguro é um negócio jurídico rigorosamente formal, pelo que, não se tendo junto aos autos a respectiva apólice, o pedido baseado nesse contrato não podia proceder, absolvendo assim, de instância, os réus “….. - Banco .., SA", "Banco II, SA" e “…. Companhia de Seguros Vida, SA - ".
3ª - Todavia, o que se peticiona é, precisamente, a condenação da 1a e 2a ré a reconhecerem a existência de tal contrato de seguro, com efeito, se apenas a apólice, como parece resultar das palavras do Tribunal "a quo" consubstanciar a forma exigida pelo contrato de seguro, na sua grande maioria, ficariam os segurados desprovidos de provar a sua existência e validade.
4ª - Isto porque, desde logo, a apólice é emitida pela seguradora sem qualquer intervenção do segurado, sendo que no contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, o segurado limita-se a assinar a proposta e daí em diante todo o desenrolar do processo fica nas mãos da seguradora não sendo, aliás, sequer entregue ao segurado, ficando, inclusive, na titularidade da seguradora.
5ª - Aliás, in casu nos termos da cláusula quarta, Secção II, do documento complementar junto aos autos com a petição inicial (doc. 5), os mutuários (a autora A.... e o falecido marido) "obrigaram-se a contratar um seguro de vida cujas condições, constantes da respectiva apólice, seriam as indicadas pelo Banco" sublinhamos, mais ainda, segundo o documento complementar (doc. n°5 junto com a petição inicial), "as apólices e as actas adicionais dos seguros deviam obrigatoriamente ficar em poder do Banco mutuante como interessado no mesmo, na qualidade de credor".
6ª - Isto é, a aceitar-se, sem mais, o afirmado pelo tribunal a quo, sem ser com a muito boa vontade dos réus, ficam os autores completamente impossibilitados de provar a existência do contrato de seguro em que alicerçam a sua acção.
7ª - Como se disse no douto acórdão da RL de 22/01/1997 "o contrato de seguro ser um negócio bilateral sinalagmático e oneroso e, como tal, a sua perfeição dependa da sua aprovação ou aceitação por ambas as partes, todavia não se pode aceitar que tal aprovação ou aceitação do contrato, por banda da Seguradora, só possa ocorrer com a emissão da apólice respectiva, porquanto, conforme o Assento, de 22/01/1929, do STJ, desde que devidamente aprovada, expressa ou tacitamente pela Seguradora, a minuta do contrato de seguro equivale, para todos os efeitos, à apólice - o que pode ter lugar antes da emissão da apólice".
8ª - Continuando esse douto aresto "por aprovação da aludida minuta de contrato de seguro tem-se o facto de aquela, para além da assinatura do segurado, se encontrar assinada ou rubricada por um técnico ou funcionário da Seguradora, ou de ter sido entregue aos balcões da sede, ou de qualquer sucursal, agência ou dependência da Seguradora, na data constante dessa minuta, encarada, assim, como data do inicio do contrato de seguro - e não, apenas, na data da emissão da respectiva apólice".
9ª - Jurisprudência essa que já vem do STJ, desde pelo menos 1929, e que tempera o exagerado formalismo defendido pelo Tribunal a quo.
10ª - Ora, no caso sub judice em Outubro de 2000, na sequência da fusão entre a …., S.A. e a …… Seguros de Vida, SA, por carta enviada pela ….. Seguros Vida, SA, datada de 12 de Outubro de 2000, foi comunicado, ao marido da autora A...., bem como a esta, a consequente fusão destas entidades.
11ª - Também, por carta dirigida, na mesma altura, apenas, ao marido da autora A...., pelo Instituto de Seguros de Portugal, foi-lhe comunicado essa mesma fusão, informando-o de que se poderia opor-se a tal transferência de carteira de seguros, "onde se inclui o contrato celebrado com V.Ex.a" afirmando, "por se tratar de uma transferência de carteira de seguros do Ramo Vida, o Instituto de Seguros de Portugal deve proceder à consulta aos segurados" (doc. n°12 junto com a petição inicial).
12ª - Ora, todos estes factos, conjugados com a assinatura da minuta do contrato de seguro por parte do segurado e sua posterior entrega nos balcões da seguradora, consubstancia, pelo menos, uma clara aprovação tácita do seguro.
13ª - Isto porque, nos termos do artigo 17° do Decreto-Lei n°176/95 de 26 de Julho, "no caso de seguros individuais em que o tomador seja uma pessoa física e sem prejuízo de poder ser convencionado outro prazo, considera-se que, decorridos 15 dias após a recepção da proposta de seguro sem que a seguradora tenha notificado o proponente da aceitação, da recusa ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação dos riscos, nomeadamente exame médico ou apreciação local do risco ou da coisa segura, o contrato se considera celebrado nos termos propostos".
14ª - E, se como salienta o Tribunal "a quo” é verdade que, como a autora reconhece, a seguradora solicitou ao marido da autora A.... a realização de um outro exame, também não o é menos, mas desta parte já não cuidou o Tribunal, que esse exame foi prontamente realizado pelo autor imediatamente após a solicitação do mesmo.
15ª - No caso sub judicacibus, a argumentação da seguradora que invoca a inexistência do contrato de seguro, em virtude da sua não aceitação, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, integrando mesmo um inaceitável "venire contra factum proprium".
16ª - Ora, crê-se inequívoca a interpretação das cartas - ao abrigo do 236° n°1 do Código Civil - enviadas pela ……. Seguros Vida, S.A. e pelo Instituto Português de Seguros ao falecido marido da autora mostrando a existência do contrato, dado o mútuo consenso das partes nesse sentido.
17ª - Mútuo consenso esse que resulta do facto de as propostas terem sido entregues nos balcões da seguradora e realizados todos os exames peticionados, bem como pela posterior comunicação efectuada pela seguradora ao marido da autora na qual lhe comunicava a existência do seguro de vida registado em seu nome.
18ª – A tudo isto acresce ainda o facto de terem sido debitados da conta do falecido E...., conta essa existente no Banco Português do Atlântico, dois seguros de vida e não apenas um.
19ª – Aliás a carta acima mencionada (doc. nº 6 junto com a petição inicial) refere expressamente que o falecido E.... de Oliveira Franco fazia parte dos segurados da seguradora …… Seguros Vida, SA, destinando-se a transmitir-lhe a fusão entre as duas seguradoras e esclarecendo que tal não implicaria qualquer alteração nas condições dos contratos em vigor.
20ª – Por outro lado em nenhuma passagem da carta se refere qualquer falta ou irregularidade no seu contrato de seguro, tudo antes levando a crer que a ré seguradora estava segura de tudo e pronta a honrar o seu compromisso.
21ª – A conduta tida pela ré seguradora foi, indubitavelmente, apta e adequada a fazer crer à autora A.... e ao seu falecido marido – aos quais foram enviadas as cartas juntas como doc. 6 e 12 – que o seguro existia e de que nada obstava à sua validade e força legal.
22ª – De resto no documento complementar anexo ao mútuo com hipoteca diz-se expressamente que os mutuários se obrigavam a celebrar um seguro de vida e que as apólices ficariam na posse do Banco.
23ª - Surge assim, mesmo a entender-se que o seguro em causa não foi formalmente celebrado (o que, salvo o devido respeito, se admite sem conceder), uma situação configurável como abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil, sendo certo que, ao invés do decidido pelo Tribunal "a quo", devem os autos prosseguir termos para apreciação do pedido.
24ª - Ao assim não decidir o Tribunal a quo violou, ou/e interpretou erradamente os art°s 426° do Código Comercial, 236°, 238° e 334° do Código Civil e art° 17° do DL 176/95 de 26 de Julho.
Nas suas contra-alegações, os réus “…. – Banco ….., SA”, e “…..Companhia de Seguros Vida, SA – ….” sustentam que deve ser confirmada, integralmente, a decisão recorrida.
Na decisão apelada, declararam-se demonstrados, sem impugnação, os seguintes factos, que este Tribunal da Relação aceita, nos termos do estipulado pelo artigo 713º, nº 6, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:
A co-autora A.... é viúva, tendo contraído casamento, em 26 Setembro de 1996, com E....– A).
Dessa união vieram a nascer dois filhos, os dois outros co-autores – B).
Sendo os autores os únicos herdeiros de E….. – C).
Em 18 de Agosto de 1998, foi celebrado o contrato de mútuo com hipoteca, entre E…. e mulher, a primeira co-autora, e o “Banco II…., SA”, primeiro réu – D).
Tal contrato foi celebrado, para efeitos de beneficiação do imóvel, sito na …., Lote 12, na freguesia de …., concelho de …… – E).
Tal empréstimo foi, no valor de 10 milhões de escudos – F).
Simultaneamente, foram concedidos à co-autora A.... e ao seu marido dois empréstimos, um, no montante de 5.400 000$00, e o outro, no montante de 1.950 000$00, que se destinavam ao pagamento do crédito existente em outra instituição bancária – G).
Em 1998, o marido da autora A.... foi submetido a um electrocardiograma com prova de esforço – H).
Exame esse que foi feito, por um médico, nas instalações da “D....”, com sede na Rua J. A. Morão, nº 12-F, Castelo Branco – I).
Sendo esse exame facturado pelo …..- Seguros de Vida, SA – J).
Em 4 de Julho de 2002, faleceu o marido da autora A.... – L).
Uma vez feitos, tal exame, pelo marido da autora A...., a seguradora aceitou-o – M).
O exame em causa foi, devidamente, realizado – N).
*
Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.
As questões a decidir, na presente apelação, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3 e 690º, todos do CPC, são a seguintes:
I – A questão da prova do contrato de seguro de vida.
II – A questão do abuso de direito.
I. DA PROVA DO CONTRATO DE SEGURO
Entendem os autores que existe, pelo menos, um contrato de seguro de vida de aprovação tácita, de que é expoente a respectiva minuta do contrato, assinada pelo segurado e, posteriormente, entregue nos balcões da seguradora, contrariamente ao sustentado pela sentença recorrida e pelos réus "…. - Banco …… SA", "Banco II….., SA" e "…. Companhia de Seguros Vida, SA - ….", que defendem que o contrato de seguro invocado por aqueles não foi celebrado, dado que o mesmo não foi aceite pelo segundo réu, o qual notificou o falecido marido da autora de que carecia de realizar exames médicos complementares, para correcta avaliação do risco pela seguradora, sendo certo que o dito exame nunca lhe foi enviado, e, por isso, não foi aceite a proposta de seguro apresentada.
É neste enquadramento que os autores pretendem ver alterada a decisão recorrida, no sentido proposto, com vista a dar-se como celebrado o controvertido contrato de seguro de vida, cujos documentos preparatórios e a respectiva minuta, por si, alegadamente subscritos e entregues ao réu “…. Companhia de Seguros Vida, SA - …..”, se encontrariam em poder deste, à data do óbito do marido e pai dos autores, sem que a estes últimos tenha sido dada cópia.
O contrato de seguro define-se como aquele em que uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada, a, tratando-se de evento relativo à pessoa humana, entregar um capital ou renda, ao segurado ou a terceiro, dentro dos limites, convencionalmente estabelecidos, ou a dispensar o pagamento dos prémios, na hipótese de prestação a realizar, em data determinada[1].
O contrato de seguro rege-se pelas estipulações da apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial, atento o preceituado pelo artigo 427º, deste diploma legal.
Com efeito, o contrato de seguro é um contrato, essencialmente formal, constituindo a sua redução a escrito, através de um instrumento denominado apólice, que é o documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora, que contém a roupagem do respectivo contrato, nela se devendo enunciar os elementos e, em geral, todas as circunstâncias cujo conhecimento possa interessar o segurador, bem como todas as condições estipuladas pelas partes, em conformidade com o disposto pelos artigos 426º e § único, e nºs 3, 4, 6 e 8, do Código Comercial, e 1º, f), do DL nº 176/95, de 26 de Julho, isto é, um pressuposto da sua validade ou existência legal.
A forma do contrato de seguro é considerada, unanimemente, uma formalidade “ad substantiam” e não uma formalidade “ad probationem”, cuja falta possa ser suprida por confissão expressa, judicial ou extrajudicial.
Com efeito, em matéria de meios de prova, vigora o princípio da sua livre admissibilidade, nos termos do o qual o Juiz deverá atender, para a generalidade dos factos, a qualquer um dos meios de prova previstos por lei, graduando-os, livremente, de acordo com a sua prudente convicção, nos termos do estipulado pelo artigo 655º, nº 1, do CPC.
Porém, este princípio geral conhece importantes excepções, porquanto, para determinadas espécies de factos, a lei só admite certos meios de prova.
Assim, quando a lei exige, como forma de declaração negocial, a redução a escrito, através de documento autêntico, autenticado ou particular, como condição da sua validade – formalidade “ad substantiam” -[2], o mesmo não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior, nos termos do preceituado pelas disposições combinadas dos artigos 364º, nº 1, e 393º, nº 1, ambos do Código Civil (CC).
Ora, enquanto as formalidades “ad probationem”, também designadas probatórias, são impostas apenas para a prova do negócio, podendo a sua falta ser suprida, por outros meios de prova, embora mais difíceis de obter, atento o estipulado pelo artigo 364º, nº 2, do CC, as formalidades “ad substantiam”, também chamadas substanciais, são exigidas, sob pena de nulidade do negócio, sendo irremediável a sua falta, ou seja, são, absolutamente insubstituíveis, por qualquer outro género de prova[3].
Como assim, é inadmissível fazer a prova do contrato de seguro, através do recurso a prova testemunhal, com base nas disposições conjugadas dos artigos 364º, nº 1, 392º, 393º, nº 1, do CC, e 426º e § único, do Código Comercial.
Na falta de demonstração da apólice, sendo certo que o contrato deve ser reduzido a escrito, através deste instrumento, embora a simples minuta do contrato de seguro equivalha à apólice, se esta não existir[4], desde que da mesma conste a assinatura do segurador, demonstrativa da aceitação da proposta do interessado, o contrato é, formalmente, nulo[5].
Por isso, é desprovida de fundamento legal a pretensão, mesmo em sede teórica, de ver decidida a questão de fundo suscitada nas alegações de recurso, no sentido de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, ou seja, designadamente, na prova testemunhal.
Por outro lado, inexiste a invocada figura da aprovação tácita do contrato de seguro, por parte do réu “….. – Banco …., SA”, sustentada pelos autores, com fundamento na comunicação ao marido da autora A...., bem como a esta, da fusão ocorrida entre a “….. Vida, SA” e o “… Seguros de Vida, SA”, e bem assim como na carta dirigida, na mesma altura, apenas, ao marido da autora A...., pelo Instituto de Seguros de Portugal, informando-o, a propósito da aludida fusão, de que se poderia opor à transferência da carteira de seguros, onde se incluía o contrato celebrado, para além da assinatura da minuta do contrato de seguro, por parte do marido da autora, e da sua posterior entrega aos balcões da seguradora.
Sendo certo que a minuta do contrato de seguro equivale, para todos os efeitos, à apólice[6], mesmo admitindo-se, em sede de raciocínio académico, e tal não foi alegado pelos autores, na petição inicial ou na réplica, e, portanto, não consta dos factos incluídos na base instrutória elaborada, que existiu uma minuta de seguro, preenchida e assinada pelo marido e pai dos autores, tal não dispensava, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à respectiva apólice[7].
Efectivamente, o contrato de seguro é um negócio jurídico bilateral, cuja perfeição ou conclusão resulta do consenso ou acordo de declarações de vontade convergentes das partes outorgantes, em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo, em conformidade com o disposto pelo artigo 232º, do CC, que tem origem numa proposta, consistente no preenchimento de uma minuta, pelo pretendente a segurado, a qual, no contrato entre ausentes, como aconteceria, na hipótese «sub judice», seria enviada à seguradora, para aceitação.
Porém, a seguradora é livre de aceitar ou recusar a proposta, bem podendo suceder que a aceite com modificações, situação esta que implica a sua rejeição, aplicando-se, então, a disciplina consagrada pelo artigo 233º, do CC[8].
Na verdade, os autores apenas juntaram aos autos o certificado individual de seguro relativo à autora A.... e não o documento homólogo respeitante a seu marido e pai, sendo certo, outrossim, que o seguro de vida para crédito à habitação proposto por ambos, apenas, foi aceite, expressamente, em relação ao segundo titular, ou seja, aquela autora, consoante resulta do teor dos documentos de folhas 33 e 115 a 120, inclusive.
Preceitua, a este propósito, o artigo 17º, do DL nº 176/95, de 26 de Julho, que “no caso de seguros individuais em que o tomador seja uma pessoa física e sem prejuízo de poder ser convencionado outro prazo, considera-se que, decorridos 15 dias após a recepção da proposta de seguro sem que a seguradora tenha notificado o proponente da aceitação, da recusa ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco, nomeadamente exame médico ou apreciação local do risco ou da coisa segura, o contrato considera-se celebrado nos termos propostos”.
De facto, a mera subscrição da proposta e a sua subsequente entrega à seguradora não outorga, desde logo, plena validade e eficácia ao contrato a que a mesma se reporta, considerando-se o mesmo celebrado, tão-só, quando, decorrido o prazo de quinze dias após a recepção da minuta, a seguradora não proceda à notificação do proponente, comunicando-lhe a sua aceitação ou recusa[9].
Ora, na hipótese em apreço, os autores, na petição inicial, alegam que, após a subscrição do contrato de seguro de vida pela autora A.... e seu marido, foi-lhes solicitado, para efeitos da sua aceitação, pelo “BPA – Seguros de Vida, SA”, a realização de vários exames médicos e, na sequência destes, a efectivação de um outro, ou seja, de um electrocardiograma com prova de esforço, mas, tão-só, ao marido da autora, com fundamento no conhecimento, por ambas as partes, de que a mãe deste sofria do coração.
Nestes termos, não é sustentável poder afirmar-se que se deve considerar celebrado o contrato de seguro de vida, com base numa conjectural aceitação tácita da minuta apresentada pelo marido e pai dos autores.
E, não havendo aceitação da proposta, por parte da seguradora, inexiste contrato de seguro válido, que sempre depende da emissão da apólice ou da existência de uma minuta assinada e aceite[10].
II. DO ABUSO DE DIREITO
Defendem ainda os autores que a invocação pelas rés da inexistência do contrato de seguro, as faz incorrer na figura do abuso de direito, traduzindo a situação de um inaceitável "venire contra factum proprium".
Nos termos do preceituado pelo artigo 334º, do CC, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda, manifestamente, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
O abuso de direito representa a fórmula mais geral de concretização do princípio da boa fé, constituindo um excelente remédio para garantir a supremacia do sistema jurídico e da Ciência do Direito sobre os infortúnios do legislador e as habilidades das partes, mas com aplicação subsidiária, desde que não haja solução adequada de Direito estrito que se imponha ao intérprete aplicar[11].
Porém, aos tribunais requer-se o maior critério e precisão na aplicação da boa fé e, designadamente, quando tal suceda contra o «ius strictum», porquanto este deve ser aplicado, em primeira linha, só funcionando o abuso de direito, a título subsidiário[12].
O abuso de direito desdobra-se numa série de casos-tipo de aplicação do princípio da boa fé, ou seja, a denominada «exceptio doli», a proibição de «venire contra factum proprium», a proibição de consubstanciar, dolosamente, posições processuais, as inalegabilidades formais, a «suppressio» ou neutralização, a «surrectio» ou surgimento, o «tu quoque» e o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas.
Por seu turno, o «venire contra factum propprium» pode concretizar-se, nomeadamente, quando uma situação de aparência jurídica é criada, em termos tais que suscita a confiança das pessoas de que a posição jurídica contrária não será actuada, por imposição da boa fé, implicando a demonstração, ainda que mínima, que da inactividade do lesado resultou uma expectativa fundada de que o direito não seria exercido[13].
Está em causa o exercício do poder formal da parte negar o reconhecimento do contrato de seguro de vida celebrado com o falecido marido e pai dos autores, em eventual contradição com o seu comportamento anterior, e com os limites normativos do fim específico visado pelo direito subjectivo[14].
Efectivamente, na base do abuso de direito está o propósito exclusivo de criar à outra parte uma situação lesiva, através do funcionamento da lei, mas já não de uma cláusula contratual, a que a parte, livre e voluntariamente, se vinculou, não podendo esta figura jurídica sustentar o incumprimento de obrigações assumidas ou a sua transformação em estipulações de conteúdo que lhe seja favorável[15].
Revertendo ao caso em análise, importa reter, neste particular, alegadamente, ao envio de cartas, pelo “…. - Seguros Vida, SA” e pelo Instituto Português de Seguros, ao falecido marido da autora, destinando-se a transmitir-lhe a fusão entre as duas seguradoras, mostrando que este fazia parte dos segurados da “…. Seguros Vida, SA”, e esclarecendo que tal não implicaria qualquer alteração das condições dos contratos em vigor, às propostas entregues aos balcões da seguradora, à realização de todos os exames peticionados, e ao débito, na conta do falecido E...., existente no “Banco …..”, de dois seguros de vida e não apenas de um.
Quanto ao teor das referidas cartas, de natureza rotineira e impessoal, pese embora o nome que consta do respectivo cabeçalho, sendo certo que o Instituto Português de Seguros não é parte na acção, mas antes uma entidade reguladora do sector segurador, mais não traduzem do que a comunicação sobre a decisão de fusão entre a “…. Vida, SA”, e o “…. Seguros de Vida, SA”.
Em relação às propostas entregues aos balcões da seguradora e à realização de todos os exames peticionados, importa não esquecer, consoante decorre do teor dos documentos de folhas 33 e 115 a 120, que o único certificado individual de seguro emitido era o relativo à autora A...., porquanto, apenas, tinha sido aceite, expressamente, em relação aquela o seguro de vida para crédito à habitação proposto por ambos.
Por fim, o invocado débito, na conta do falecido E...., existente no “Banco ….”, de dois seguros de vida e não, apenas, de um, traduz-se num facto novo que os autores não alegaram, como podiam e deviam, no articulado da réplica, onde, igualmente, não deduziram a excepção do abuso de direito, embora esta seja de conhecimento oficioso, razão pela qual, não obstante, foi objecto de apreciação, por esta Relação.
Assim sendo, os réus não criaram no espírito dos autores, nomeadamente, da autora A.... e de seu falecido marido, a convicção da existência e validade do contrato de seguro de vida a este último respeitante, não tendo agido, ao invocarem a respectiva inexistência, em oposição à confiança que os autores firmaram em expectativas alicerçadas nas vicissitudes por que passaram as suas negociações, prenunciadoras da neutralização do eventual direito dos autores, e, como tal, não consubstanciando uma situação de abuso de direito.
Improcedem, pois, com o devido respeito, as conclusões constantes das alegações dos autores.
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CONCLUSÕES:
I – É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, designadamente, através do recurso à prova testemunhal.
II - A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não dispensa, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à respectiva apólice, apenas se considerando celebrado o contrato de seguro quando, decorrido o prazo de quinze dias, após a recepção da minuta, a seguradora não proceda à notificação do proponente, comunicando-lhe a sua aceitação, recusa ou necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco.
III – Não tendo a seguradora criado no espírito do proponente a convicção da existência e validade do contrato de seguro de vida a que este era candidato, não tendo agido, ao invocar a inexistência do contrato, em oposição à confiança que aquele e seus familiares firmaram em expectativas alicerçadas nas vicissitudes por que passaram as suas negociações, prenunciadoras da neutralização do eventual direito dos autores, tal não consubstancia uma situação de abuso de direito.
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DECISÃO:
Por tudo quanto exposto ficou, acordam os Juízes que compõem a 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar improcedente a apelação e, em consequência, em confirmar, inteiramente, a douta decisão recorrida.
*
Custas, a cargo dos autores-apelantes.
[1] Moitinho de Almeida, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, 23 e 24.
[2] Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I, 1987, 322 e 323; Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, II, 1966, 145.
[3] Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, II, 1966, 145; Moitinho de Almeida, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado”, 37 a 41; Pinheiro Torres, Ensaio sobre o Contrato de Seguro, 46; Cunha Gonçalves, Comentário ao Código Comercial, II, 136; STJ, de 7-10-93, CJ (STJ), I, T3, 54; STJ, de 16-12-80, BMJ, nº 302, 273.
[4] Assento do STJ de 22-1-1929, DG, II série, de 5-2-29; Col. Of., Ano 28º, 23; RLJ, Ano 61, 349; Revista dos Tribunais, Ano 47, 147.
[5] RP, de 11-6-70, BMJ, nº 199, 272.
[6] Assento do STJ de 22-1-1929, DG, II série, de 5-2-29.
[7] Assento do STJ de 22-1-1929, DG, II série, de 5-2-29; Marcelo Caetano, O Direito, Ano 64, 34 e ss.; Pinheiro Torres, Ensaio sobre o Contrato de Seguro, 34 e ss. e 52 e ss.; RLJ, Ano 61, 349; STJ, de 4-10-95, BMJ nº 450º, 515.
[8] Vaz Serra, RLJ, 106º, 220; STA, de 18-6-1974, Acórdãos Doutrinais, nº 158, 248.
[9] RP, de 16-1-2003, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/
[10] RC, de 12-7-94, BMJ nº 439, 659.
[11] Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, Parte Geral, T1, 2ª edição, 2000, 241 e 248.
[12] RC, de 2-11-99, CJ, Ano XXIV, T4, 51.
[13] Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, T1, 2000, 250 a 252; Da Boa Fé no Direito Civil, 377, 378, 797; Vaz Serra, Abuso de Direito, em Matéria de Responsabilidade Civil, BMJ nº 85, 330 e 331; STJ, de 3-5-90, BMJ nº 397, 454.
[14] Antunes Varela, RLJ, Ano 114º, 75, Baptista Machado, Resolução do Contrato de Arrendamento Comercial, CJ, Ano IX, T2, 17.
[15] Cunha de Sá, Abuso do Direito, 249, 250 e 278.
segunda-feira, 2 de junho de 2008
ACIDENTE DE VIAÇÃO
1. É de presumir que o proprietário do veículo tem a sua direcção efectiva e o utiliza no seu próprio interesse, mesmo que o veículo seja conduzido por outrem.
2. Com efeito, outras pessoas, que não o proprietário, podem ter a direcção efectiva do veículo e utilizá-lo no seu interesse.
3. Provado que o proprietário tem a direcção do veículo e o utiliza no seu interesse, a condução do veículo por outrem não faz presumir judicialmente a existência de uma relação de comissão.
4. A relação de comissão é definida como serviço ou actividade realizados por conta, na dependência e sob a direcção de outrem.
5. Sobre o lesado recai o ónus de provar os factos que tipificam a relação de comissão.
6. Não se apurando a culpa efectiva ou presumida, intervém a responsabilidade pelo risco daquele que tiver a direcção efectiva do veículo e o utilizar no seu interesse.
7. Na colisão entre dois veículos, sendo objectiva a responsabilidade, esta é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos contribuiu para os danos.
8. Tratando-se de dois veículos ligeiros de passageiros é de considerar igual a proporção.
Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
I)- RELATÓRIO
A.....intentou, no Tribunal Judicial de Gouveia, acção declarativa, sob a forma de em processo sumário, contra B.....- COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., pedindo a condenação da Ré seguradora ao pagamento da quantia de € 10.490,00, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, desde a citação e ainda ao pagamento da quantia de € 20 por dia decorrido entre 05.09.2006 até à data em que a Ré pague o valor venal do seu veículo.
Para tanto, alegou, em síntese, que é dono e legítimo possuidor do veículo ligeiro de passageiros de matrícula 50-39-SP; que no dia 4 de Abril de 2006, pelas 17 horas e 10 minutos, conduzia esse veículo na variante que liga a freguesia de Vinhó à Ponte Pedrinha, no município de Gouveia, a uma velocidade não superior a 30/40 km/h pela hemifaixa de rodagem direita atento o sentido de marcha que seguia (Vinhó-Ponte Pedrinha); que nesse dia chovia e o piso estava molhado; que antes de chegar a uma curva para a sua esquerda, surgiu o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 66-AJ-80 pertença de C..... e conduzido, na altura, pelo seu filho D.....; que o referido D..... tinha acabado de fazer um favor ao seu pai, tratando-lhe de um assunto pessoal; que o referido veículo transitava a uma velocidade superior a 70 ou 80 km/h; que a estrada tem curvas fechadas e apenas três metros de largura; que o condutor desse veículo circulava ocupando quase totalmente a hemifaixa de rodagem contrária; que ele, Autor, ainda travou e encostou totalmente o seu veículo à berma direita da estrada, mas não conseguiu evitar o embate que ocorreu a menos de um metro da berma direita, atento o seu sentido de marcha; que o proprietário do 66-AS-80 havia transferido para a Ré seguradora a sua responsabilidade através da apólice n.º 3612203; que, em virtude do acidente o seu veículo sofreu danos cuja reparação ultrapassava o valor comercial do mesmo que era de € 7.000,00, facto que levou a própria Ré a considerar técnica e economicamente inviável a reparação; que continua privado do seu veículo para as deslocações diárias que necessita fazer para o seu local de trabalho; que está quase sempre dependente da disponibilidade do carro de um filho e de um amigo e quando estes não estão disponíveis tem que recorrer a táxis, reclamando a quantia diária de € 20,00 a título de indemnização pela privação do uso.
Regularmente citada, a Ré contestou, impugnando os factos articulados pelo Autor e imputando a culpa exclusiva ao Autor, dizendo, em síntese, que o D..... conduzia o veículo, com a matrícula 66-AS-80, por sua livre iniciativa e sem que o seu pai soubesse que ele o fazia naquele dia; que o D..... conduzia o aludido veículo, pela hemifaixa direita atento o seu sentido de marcha e encostado à berma; que, ao aproximar-se de uma curva à sua direita, surgiu o veículo do Autor que ocupava parcialmente a hemifaixa de rodagem esquerda atento o sentido de marcha deste, ou seja, e como vulgarmente se diz, “cortava a curva”; que o D..... ainda travou e encostou-se à direita, entrando na berma, mas que mesmo assim não conseguiu evitar o embate; que o valor venal do veículo do Autor à data do acidente era de € 6.700,00 e que após o acidente passou a valer € 1.770,00.
Concluiu a Ré pela total improcedência da acção e consequente absolvição do pedido.
Prosseguindo os autos a sua normal tramitação, com prolação do despacho saneador, selecção da factualidade relevante, instrução e audiência de julgamento, foi, por fim, proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e provada, sendo a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € 2.500,00, a título de indemnização pela privação do uso do veículo; a quantia de € 450,00 devida pela despesa de desmontagem e aparcamento do veículo; e a indemnização de € 4.930,00 correspondente ao valor venal ou comercial do veículo sinistrado. Mais foi condenada a pagar juros de mora, à taxa legal, sobre essas quantias, desde a citação até integral pagamento.
A Ré não se conformou com tal decisão, dela apelando e extraindo da sua alegação as seguintes conclusões:
1ª-A culpa do condutor do veículo seguro na Ré não se presume, como o Tribunal recorrido assim entende, pois não se provou que aquele conduzisse o veículo por conta e no interesse do seu pai;
2ª-Não incumbia à Ré provar um facto negativo que era o D..... não conduzir por conta e no interesse do proprietário, isto porque, juridicamente provam-se factos pela positiva e não pela negativa;
3ª-Não provando o Autor a culpa do condutor do 66-AS-80 na produção do acidente, e, não se provando que este dirigia o veículo por conta e no interesse do pai, proprietário do veículo, afastada fica a culpa presumida, importando a absolvição da Ré do pedido;
4ª-A culpa não se presume só pelo facto do veículo se conduzido por quem não é o seu proprietário, importando provar que tal condução é feita no interesse deste;
5ª-E o Autor não logrou provar os factos do ponto 4º da base instrutória, ou seja que o condutor do veículo 66-AS-80, naquele momento, tinha acabado de ir fazer um favor ao pai, tratando-lhe de um assunto pessoal;
6ª-Quando muito se o Tribunal entender que releva no caso o facto do Autor também não ter agido com culpa na produção do acidente, poderia apenas socorrer-se da repartição da responsabilidade na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos;
7ª-E não detendo os autos elementos para definir a proporção, na dúvida, considerar-se-ia igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores;
8ª-Tudo nos termos do art. 506º, n.ºs 1 e 2 do CC;
9ª- O Tribunal recorrido violou, entre outros, o disposto no art. 503º e eventualmente o art. 506º, por omissão, ambos do CC.
Ou seja, a Ré pugna pela absolvição do pedido ou pela repartição da responsabilidade na proporção de metade para cada uma das partes.
O Autor contra-alegou no sentido da manutenção do julgado, ampliando, a título subsidiário, o âmbito do recurso no que tange à decisão de facto por forma a dar-se como provada a factualidade vertida nos n.ºs 7º e 9º da base instrutória, qualificando tais itens a culpa efectiva do condutor do veículo seguro. Ampliação essa a apreciar, caso procedam as questões suscitadas pelo Recorrente ( parte final do n.º2 do art. 684º-A do CPC).
A Ré não respondeu à requerida ampliação do objecto do recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II)- OS FACTOS
Na sentença da 1ª instância foi dada por assente a seguinte factualidade:
1)-O Autor é proprietário do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 50-39-SP – A) da matéria assente;
2)-No dia 4 de Abril de 2006, pelas 17 horas e 10 minutos, conduzia esse veículo na Variante que liga a freguesia de Vinhó à Ponte Pedrinha, neste Concelho – B) da matéria assente;
3)-Nesse dia chovia e o piso estava molhado – C) da matéria assente;
4)-O veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 66-AS-80 pertencia a C..... Almeida e era, na altura, conduzido pelo seu filho D..... Jorge da Silva Almeida – D) da matéria assente;
5)-O proprietário do 66-AS-80 havia transferido a sua responsabilidade para a seguradora Ré através da apólice n.º 3612203 – E) da matéria assente;
6)-Com o embate o veículo do Autor sofreu danos em toda a parte frontal e lateral esquerda – F) da matéria assente;
7)-A reparação dos danos que sofreu atingia ou ultrapassava o referido valor, de acordo com o orçamento de reparação, datado de 11-07-2006 e de desmontagem do veículo e dias de aparcamento, datado de 27-7 – G) da matéria assente;
8)-Tal facto levou a Ré a considerar técnica e economicamente inviável a reparação, facto esse comunicado ao Autor, através de carta datada de 8 de Maio de 2006 e que se encontra inserta a fls. 27, a qual se considera integralmente reproduzida – H) da matéria assente;
9)-O Autor conduzia o veículo 50-39-SP a uma velocidade não concretamente apurada – resposta ao artigo 1º da base instrutória;
10)-O Autor seguia no sentido Vinhó-Ponte Pedrinha – resposta ao artigo 2º da base instrutória;
11)-Antes de chegar a uma curva para a sua esquerda, surge-lhe em sentido oposto o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 66-AS-80 – resposta ao artigo 3º da base instrutória;
12)-O aludido veículo transitava a uma velocidade não concretamente apurada – resposta ao artigo 5º da base instrutória;
13)-A estrada apresenta curvas fechadas e tem uma largura de 3 metros – resposta ao artigo 6º da base instrutória;
14)-Com o embate o veículo do Autor sofreu danos em toda a parte frontal e lateral esquerda – resposta ao artigo 10º da base instrutória;
15)-O valor venal ou comercial do veículo Toyota Yaris, era de, pelo menos, € 7.000,00 – resposta ao artigo 11º da base instrutória;
16)-O Autor vive em Seia e trabalha numa fábrica de Moimenta da Serra – resposta ao artigo 12º da base instrutória;
17)-E percorre todos os dias, pelo menos 35 km, sem contar com as deslocações de lazer e para tratar de assuntos pessoais – resposta ao artigo 13º da base instrutória;
18)-Desde a data do embate até hoje tem usado o carro de um filho e de um amigo quando o podem emprestar – resposta ao artigo 14º da base instrutória;
19)-E quando não podem, o que acontece na maioria dos dias, recorre a boleias e a táxis – resposta ao artigo 15º da base instrutória;
20)-O Autor está quase sempre dependente da vontade e disponibilidade de terceiros – resposta ao artigo 16º da base instrutória;
21)-E tal facto faz com que ande mais tempo a pé – resposta ao artigo 17º da base instrutória;
22)-Esteja mais tempo fora de casa da família – resposta ao artigo 18º da base instrutória;
23)-E tenha de adiar compromissos e viagens de lazer – resposta ao artigo 19º da base instrutória;
24)-Teria de ser pago o montante diário de, pelo menos, € 20,00 se o Autor optasse por ter alugado um veículo idêntico ao seu em empresa do ramo – resposta ao artigo 20º da base instrutória;
25)-O Autor tem de pagar a quantia de € 450,00 a oficina a título de desmontagem e aparcamento do veículo – resposta ao artigo 21º da base instrutória;
26)-O D..... Jorge da Silva Almeida conduzia o veículo 66-AS-80, no sentido Lagarinhos-Vinhó – resposta ao artigo 22º da base instrutória;
27)-O condutor do 66-AS-80 conduzia-o, atento o sentido de marcha – resposta ao artigo 24º da base instrutória;
28)-Ao aproximar-se da curva à sua direita surgiu-lhe em sentido contrário o veículo 50-39-SP – resposta ao artigo 25º da base instrutória;
29)-O embate ocorreu no veículo conduzido pelo D..... – resposta ao artigo 27º da base instrutória;
30)-A berma do lado direito em terra batida, atento o sentido de marcha do veículo 66-AS-80, tinha 85 centímetros – resposta ao artigo 28º da base instrutória;
31)-E a berma direita em terra batida, atento o sentido de marcha do SP, tinha 1,60 metros – resposta ao artigo 29º da base instrutória;
32)-O valor do aludido veículo passou a ser de, pelo menos € 1.770,00 – resposta ao artigo 31º da base instrutória.
III)- O DIREITO
Tendo em conta as conclusões da alegação a delimitar, em princípio, o objecto do recurso (arts. 690º, n.º1 e 684º, n.º3, ambos do CPC), e o requerimento de ampliação do objecto do recurso por parte do Autor/Recorrido, importa dilucidar as seguintes questões:
1ª-Ónus de prova da relação de comissão que está na base da culpa presumida a que alude o n.º3 do art. 503º do CC.
2ª-Imputação da responsabilidade na produção do acidente.
3ª-A título subsidiário, o reexame da decisão de facto.
III-1)- Vejamos a 1ª questão.
Na sentença impugnada concluiu-se pela culpa presumida do condutor do veículo 66-AJ-80, seguro na Ré, uma vez provado que esse veículo pertencia a C..... Almeida e era, na altura, conduzido pelo seu filho D...... Aí se consignou que “a propriedade do veículo faz presumir a direcção efectiva e o interesse na sua utilização pelo dono, incumbindo ao proprietário o ónus da prova que não tinha a direcção efectiva do veículo e que este não circulava no seu próprio interesse; quando não, funcionará a presunção de culpa do n.º3 do art. 503º do Código Civil, susceptível de prova em contrário (…) A Ré não logrou provar que o condutor do veículo, o Tiago, conduzia a viatura nela segura sem autorização e contra a vontade do seu proprietário”, conforme alegara na contestação.
A Ré Apelante discorda deste entendimento, porque o Autor, apesar de ter alegado, não logrou provar a existência de uma relação de comissão entre o dono do veículo 66-AJ-80 e condutor, ou seja, no caso em apreço, entre o pai e o filho. E só provando o lesado a condução no interesse e por conta do proprietário do veículo é que se presume a culpa ao abrigo do n.º3 do art. 503º do CC.
Que dizer?
Prescreve o n.º 3 do art. 503º do CC o seguinte:
“Aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte; se, porém, o conduzir fora do exercício das suas funções de comissário, responde nos termos do n.º1”. Isto é, nesta última hipótese, o comissário responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que esta não se encontre em circulação.
A condução de veículo automóvel por conta de outrem supõe uma relação de comissão entre o condutor e aquele tiver a direcção efectiva do veículo e o utilizar no seu próprio interesse. E não só o proprietário tem a direcção efectiva do veículo causador do dano, bem podendo dizer-se, a título de exemplo, que o usufrutuário, o adquirente com reserva de propriedade e o locatário de veículo, também têm a direcção efectiva e utilizam o veículo no seu próprio interesse[1].
Sem dúvida que é de presumir naturalmente ter o proprietário a direcção efectiva e utilizar o veículo no seu próprio interesse, mesmo que conduzido por outrem, porque essa direcção e utilização fazem parte do conteúdo do direito de propriedade, como este é definido no art. 1305º do CC[2]. Dai que incida sobre o dono do veículo o ónus de provar não ter a direcção efectiva nem o veículo circular no seu próprio interesse. Mas uma vez provado que o proprietário do veículo tem a direcção efectiva do veículo e o utiliza no seu próprio interesse, a condução do veículo por outrem não faz presumir judicialmente, à luz de juízos correntes de probabilidade, a existência de uma relação de comissão, definida esta como serviço ou actividade realizados por conta e sob a direcção de outrem, podendo esta actividade traduzir-se num acto isolado ou numa função duradoura, ter carácter gratuito ou oneroso, manual ou intelectual ( cfr. Código Civil Anotado, vol. 1º, 4ª edição, p. 507, de Pires de Lima e Antunes Varela). Como se assinala na fundamentação do Assento do STJ, de 30.04.1996,publicado no BMJ n.º 456º, p. 19 a 26, “a alegação e prova dos factos que tipifique a relação de comissão que está na base da responsabilidade por culpa presumida, estabelecida no n.º3, primeira parte, do art. 503º, incumbirá ao lesado, na medida em que será ele a beneficiar da existência dessa relação. Verificado o mesmo, surge uma presunção de culpa do condutor, o que implica uma inversão do ónus da prova (art. 350º, n.º1), uma vez que é ao lesado, de harmonia com os princípios válidos no capítulo do ónus da prova (art. 342º, n.º1), que incumbe provar a culpa do autor da lesão”.
Em suma, se é de presumir que o proprietário tem a direcção efectiva e interessada do veículo, já não é lícito presumir judicialmente, ao abrigo do art.349º do CC, que o terceiro que conduz o veículo é comissário daquele. É elemento integrante, quer da responsabilidade objectiva prevista no n.º1 do art. 503º, quer da responsabilidade fundada na culpa presumida do n.º3 do mesmo artigo, a existência de uma relação de comissão entre o condutor do veículo e aquele que tem a direcção efectiva e interessada do mesmo veículo, relação essa a alegar e provar pelo lesado[3].
Assim sendo, não tendo o Autor logrado provar os factos que tipificam uma relação de dependência ou comissão entre o condutor do veículo seguro e o proprietário deste, ou seja, entre o D.....e o pai, não é aplicável à hipótese ajuizada a disciplina do art. 503º, n.º1, primeira parte, do CC. Como correctamente defende a Ré, a culpa do condutor do veículo seguro na produção do acidente não se presume, daí que não deva ser responsabilizada com fundamento nessa culpa.
III-2)- Examinemos, agora, a 2ª e 3ª questões.
Na tese da Ré seguradora, não se provando a culpa efectiva ou presumida dos condutores na produção do acidente, sempre se impunha a repartição da responsabilidade na proporção em que o risco de cada dos veículos houver contribuído para os danos, ao abrigo do art. 506º do CC.
Todavia, como acima se relatou, o Autor, na respectiva alegação, e a título subsidiário, requereu a ampliação do objecto do recurso, impugnando a decisão de facto, com o fim de imputar a culpa efectiva ao condutor do veículo seguro. Tendo procedido a 1ª questão suscitada pela Ré, interessa examinar, em primeiro lugar a divergência do Autor, porque a sua solução da mesma pode logicamente prejudicar o conhecimento da 2ª questão colocada pela Ré. Com efeito, a ser reconhecido que deve ser alterada a decisão de facto nos termos pretendidos, apurando-se a culpa efectiva do condutor do veículo seguro, não tem cabimento a aplicação do art. 506º do CC.
Analisando, pois, a ampliação do objecto do recurso requerida pelo Autor/Recorrido, defende este que diversas respostas deveriam ser dadas aos pontos de facto n.ºs 7º e 9º da base instrutória. E como concretos meios probatórios a justificar essa alteração, aponta o auto de participação do acidente de viação elaborado pela GNR, e que foi junto com a petição inicial, bem como os depoimentos do agente da GNR …… e do condutor do veículo seguro, ou seja, o D….
Tendo sido gravada a prova produzida na audiência de julgamento, nada obsta a que este Tribunal reexamine a decisão impugnada sobre a matéria de facto (alínea a) do n.º1 do art. 712º do CPC).
Os pontos de facto em causa revestem o seguinte teor:
-O veículo 66-AS-80 circulava, ocupando quase totalmente a hemifaixa de rodagem contrária?—n.º 7.
-O embate ocorreu a menos de um metro da berma direita, atento o sentido de marcha do A.?- n.º 9.
Na resposta ao ponto 7º considerou-se provado o que consta da resposta ao ponto 22º, ou seja, apenas provado que o D..... conduzia o veículo 66-AS-80, no sentido Lagarinhos- Vinho. O ponto n.º 9 obteve resposta de “não provado”.
Analisando a participação do acidente, junta a fls. 19 a 20, consta do “croquis”, que a faixa de rodagem tem 3 metros de largura, tendo os condutores divergido sobre o local provável de embate entre os dois veículos. Assim, o condutor do veículo seguro fixou esse local a 1,30 m. da berma esquerda, atento o seu sentido de marcha, tendo o Autor indicado esse local a 0.90 cm dessa mesma berma. Mas já na parte relativa à descrição do acidente, consigna-se ter o condutor do veículo seguro afirmado “que circulava na Variante de Vinho/Ponte Pedrinha, no sentido de marcha Ponte Pedrinha/Vinho, ao chegar ao local do embate, surgiu-lhe um veículo, em sentido oposto do mesmo, que imediatamente encostou junto à berma, e quase que parou o veículo para evitar o embate, mas não o conseguiu, tendo o mesmo embatido”. Já o Autor, condutor do outro veículo, referiu ao Soldado da GNR “que circulava na Variante Vinhó/Ponte Pedrinha, no mesmo sentido de marcha, e que ao chegar ao local do embate, numa curva fechada, apareceu-lhe um veículo em sentido oposto fora de mão em excesso de velocidade, não lhe sendo possível evitar o embate com o outro veículo”. Isto é, ambos os condutores declararam, na altura, à autoridade participante do acidente circular pela sua hemifaixa de rodagem.
A este respeito, diga-se que a participação de acidente de viação, como documento autêntico, tem força probatória plena relativamente aos factos praticados pelo agente da autoridade, assim como dos factos que neles são atestados com base nas suas percepções, nos termos do art. 371º do CC. No caso ajuizado, a participação de acidente apenas prova plenamente que os condutores fizeram aquelas declarações, ou assim descreveram o acidente e indicaram o local provável do embate, mas não prova que essas declarações correspondam à realidade. Enfim, nada prova a participação sobre a dinâmica do acidente, tendo a GNR sido chamada ao local para tomar conta do acidente após a sua verificação. Aliás, a declaração do acidente atribuída ao condutor do veículo seguro entra em contradição com o local provável que indicou para o embate entre os veículos.
Percorrendo ainda o depoimento gravado da testemunha ……, Soldado da GNR que elaborou a participação do acidente, confirma ter consignado o teor das declarações de ambos os condutores sobre a dinâmica do acidente e local provável do embate e elaborado o “croquis” tendo em conta a posição dos veículos após o acidente e outros dados objectivos que percepcionou no local. Como é óbvio, nada poderia depor sobre a dinâmica do acidente, porque não o presenciou.
A testemunha D……, condutor do veículo seguro, afirmou que o embate entre os veículos ligeiros de passageiros ocorreu dentro da sua mão de trânsito e o seu veículo pisava mesmo a berma ao fazer a curva de fraca visibilidade para o seu lado direito. O veículo do Autor é que vinha a “cortar a curva” por dentro. Mais disse que o “croquis” está errado relativamente ao local provável do embate que, na altura, indicou, tendo mesmo pedido para o corrigir. Sendo certo também que os condutores divergiam quanto a esse ponto, mas o embate foi dentro da sua hemifaixa. Não teve tempo de travar ou reagir e no local não ficaram rastos de travagem. Atenta a largura da faixa de rodagem (3 m.), acrescentou ser impossível o cruzamento de veículos automóveis, mas o veículo do Autor é que “vinha mais para o centro” da estrada alcatroada.
Face aos meios probatórios indicados pelo Autor, que se deixaram sumariamente escalpelizados, não se vislumbra, salvo o devido respeito pela opinião contrária, incorrecto julgamento dos pontos de facto n.ºs 7 e 9 da base instrutória, contendo matéria alegada pelo Autor e qualificando culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na produção do acidente. Este condutor, ou seja, a testemunha D…., manifestamente não se considera culpado, imputando antes a culpa ao Autor na produção do acidente.
Improcede, pois, a tese do Autor vertida na ampliação do objecto do recurso.
Todavia, não se tendo apurado a culpa efectiva ou presumida por parte de qualquer dos condutores, tal não significa que a Ré seguradora, para quem foi transferida a responsabilidade dos danos causados a terceiros com o veículo 66-AS-80, fique liberta da obrigação de indemnizar. Com efeito, nos termos do n.º 1 do art. 503º do CC, aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação. E em conformidade com o n.º1 do art. 506º do CC, “se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos…”.
No caso dos autos, a colisão ocorreu entre dois veículos ligeiros de passageiros, sem culpa apurada de qualquer dos condutores, julgando-se, pois, igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, medida igualitária sempre a considerar em caso de dúvida (primeira parte do n.º2 do art. 506º do CC). Não se impugnando o montante dos danos patrimoniais causados ao Autor (a quantia de € 2.500,00 resultante da privação do uso do veículo; a quantia de € 450,00 devida pela despesa de desmontagem e aparcamento do seu veículo e a quantia de € 4.930,00 pelo valor comercial do mesmo veículo), é devida ao Autor uma indemnização correspondente a metade do valor desses danos, ou seja, a quantia global de € 3.940,00.
IV)- DECISÃO
Nos termos e pelos motivos expostos, acorda-se em:
1-Conceder provimento ao recurso.
2-Revogar em parte a sentença impugnada, e, em consequência, condenar a Ré a pagar ao Autor uma indemnização no montante de € 3.940,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até efectivo e integral pagamento.
3-Condenar o Autor nas custas do recurso, sendo as custas da 1ª instância suportadas por ambas as partes na proporção do decaimento.
[1] Cfr. “Das Obrigações em Geral”, vol. 1º, 9ª edição, p. 680, de Antunes Varela e “Direito das Obrigações”, vol. 1º, p. 329 e 330., de Menezes Leitão.
[2] Cfr. acórdãos do STJ, publicados no BMJ n.º 311º, p. 449 , na CJ 1997, 1º, p. 15, na CJ 2001º, 1º, p. 130, na CJ 2001, 3º. P. 141, no BMJ n.º 380º, p. 469 e no BMJ n.º 403º, p. 393; acórdãos da Relação de Lisboa, na CJ 1999, 1º, p. 150, sumariado no BMJ n.º 421º, p. 490; da Relação do Porto, na CJ 1993, 5º, p. 198
[3] A este respeito, cfr. acórdão do STJ, publicado na CJ 1995, 1º, p. 60 e 61; acórdãos desta Relação publicados na CJ 1999, 3º, p. 26, na CJ 1998, 1º, p. 32 e sumariados no BMJ n.º 474º, p. 555 e no BMJ 448º, p. 445; acórdãos da Relação do Porto, publicados na CJ 1995, 1º, p. 225, na CJ 1993, 5º, p. 201, na CJ 1997 e sumariado no BMJ 401º, p. 634 e 472º, p. 559.
2. Com efeito, outras pessoas, que não o proprietário, podem ter a direcção efectiva do veículo e utilizá-lo no seu interesse.
3. Provado que o proprietário tem a direcção do veículo e o utiliza no seu interesse, a condução do veículo por outrem não faz presumir judicialmente a existência de uma relação de comissão.
4. A relação de comissão é definida como serviço ou actividade realizados por conta, na dependência e sob a direcção de outrem.
5. Sobre o lesado recai o ónus de provar os factos que tipificam a relação de comissão.
6. Não se apurando a culpa efectiva ou presumida, intervém a responsabilidade pelo risco daquele que tiver a direcção efectiva do veículo e o utilizar no seu interesse.
7. Na colisão entre dois veículos, sendo objectiva a responsabilidade, esta é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos contribuiu para os danos.
8. Tratando-se de dois veículos ligeiros de passageiros é de considerar igual a proporção.
Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
I)- RELATÓRIO
A.....intentou, no Tribunal Judicial de Gouveia, acção declarativa, sob a forma de em processo sumário, contra B.....- COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., pedindo a condenação da Ré seguradora ao pagamento da quantia de € 10.490,00, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, desde a citação e ainda ao pagamento da quantia de € 20 por dia decorrido entre 05.09.2006 até à data em que a Ré pague o valor venal do seu veículo.
Para tanto, alegou, em síntese, que é dono e legítimo possuidor do veículo ligeiro de passageiros de matrícula 50-39-SP; que no dia 4 de Abril de 2006, pelas 17 horas e 10 minutos, conduzia esse veículo na variante que liga a freguesia de Vinhó à Ponte Pedrinha, no município de Gouveia, a uma velocidade não superior a 30/40 km/h pela hemifaixa de rodagem direita atento o sentido de marcha que seguia (Vinhó-Ponte Pedrinha); que nesse dia chovia e o piso estava molhado; que antes de chegar a uma curva para a sua esquerda, surgiu o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 66-AJ-80 pertença de C..... e conduzido, na altura, pelo seu filho D.....; que o referido D..... tinha acabado de fazer um favor ao seu pai, tratando-lhe de um assunto pessoal; que o referido veículo transitava a uma velocidade superior a 70 ou 80 km/h; que a estrada tem curvas fechadas e apenas três metros de largura; que o condutor desse veículo circulava ocupando quase totalmente a hemifaixa de rodagem contrária; que ele, Autor, ainda travou e encostou totalmente o seu veículo à berma direita da estrada, mas não conseguiu evitar o embate que ocorreu a menos de um metro da berma direita, atento o seu sentido de marcha; que o proprietário do 66-AS-80 havia transferido para a Ré seguradora a sua responsabilidade através da apólice n.º 3612203; que, em virtude do acidente o seu veículo sofreu danos cuja reparação ultrapassava o valor comercial do mesmo que era de € 7.000,00, facto que levou a própria Ré a considerar técnica e economicamente inviável a reparação; que continua privado do seu veículo para as deslocações diárias que necessita fazer para o seu local de trabalho; que está quase sempre dependente da disponibilidade do carro de um filho e de um amigo e quando estes não estão disponíveis tem que recorrer a táxis, reclamando a quantia diária de € 20,00 a título de indemnização pela privação do uso.
Regularmente citada, a Ré contestou, impugnando os factos articulados pelo Autor e imputando a culpa exclusiva ao Autor, dizendo, em síntese, que o D..... conduzia o veículo, com a matrícula 66-AS-80, por sua livre iniciativa e sem que o seu pai soubesse que ele o fazia naquele dia; que o D..... conduzia o aludido veículo, pela hemifaixa direita atento o seu sentido de marcha e encostado à berma; que, ao aproximar-se de uma curva à sua direita, surgiu o veículo do Autor que ocupava parcialmente a hemifaixa de rodagem esquerda atento o sentido de marcha deste, ou seja, e como vulgarmente se diz, “cortava a curva”; que o D..... ainda travou e encostou-se à direita, entrando na berma, mas que mesmo assim não conseguiu evitar o embate; que o valor venal do veículo do Autor à data do acidente era de € 6.700,00 e que após o acidente passou a valer € 1.770,00.
Concluiu a Ré pela total improcedência da acção e consequente absolvição do pedido.
Prosseguindo os autos a sua normal tramitação, com prolação do despacho saneador, selecção da factualidade relevante, instrução e audiência de julgamento, foi, por fim, proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e provada, sendo a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € 2.500,00, a título de indemnização pela privação do uso do veículo; a quantia de € 450,00 devida pela despesa de desmontagem e aparcamento do veículo; e a indemnização de € 4.930,00 correspondente ao valor venal ou comercial do veículo sinistrado. Mais foi condenada a pagar juros de mora, à taxa legal, sobre essas quantias, desde a citação até integral pagamento.
A Ré não se conformou com tal decisão, dela apelando e extraindo da sua alegação as seguintes conclusões:
1ª-A culpa do condutor do veículo seguro na Ré não se presume, como o Tribunal recorrido assim entende, pois não se provou que aquele conduzisse o veículo por conta e no interesse do seu pai;
2ª-Não incumbia à Ré provar um facto negativo que era o D..... não conduzir por conta e no interesse do proprietário, isto porque, juridicamente provam-se factos pela positiva e não pela negativa;
3ª-Não provando o Autor a culpa do condutor do 66-AS-80 na produção do acidente, e, não se provando que este dirigia o veículo por conta e no interesse do pai, proprietário do veículo, afastada fica a culpa presumida, importando a absolvição da Ré do pedido;
4ª-A culpa não se presume só pelo facto do veículo se conduzido por quem não é o seu proprietário, importando provar que tal condução é feita no interesse deste;
5ª-E o Autor não logrou provar os factos do ponto 4º da base instrutória, ou seja que o condutor do veículo 66-AS-80, naquele momento, tinha acabado de ir fazer um favor ao pai, tratando-lhe de um assunto pessoal;
6ª-Quando muito se o Tribunal entender que releva no caso o facto do Autor também não ter agido com culpa na produção do acidente, poderia apenas socorrer-se da repartição da responsabilidade na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos;
7ª-E não detendo os autos elementos para definir a proporção, na dúvida, considerar-se-ia igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores;
8ª-Tudo nos termos do art. 506º, n.ºs 1 e 2 do CC;
9ª- O Tribunal recorrido violou, entre outros, o disposto no art. 503º e eventualmente o art. 506º, por omissão, ambos do CC.
Ou seja, a Ré pugna pela absolvição do pedido ou pela repartição da responsabilidade na proporção de metade para cada uma das partes.
O Autor contra-alegou no sentido da manutenção do julgado, ampliando, a título subsidiário, o âmbito do recurso no que tange à decisão de facto por forma a dar-se como provada a factualidade vertida nos n.ºs 7º e 9º da base instrutória, qualificando tais itens a culpa efectiva do condutor do veículo seguro. Ampliação essa a apreciar, caso procedam as questões suscitadas pelo Recorrente ( parte final do n.º2 do art. 684º-A do CPC).
A Ré não respondeu à requerida ampliação do objecto do recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II)- OS FACTOS
Na sentença da 1ª instância foi dada por assente a seguinte factualidade:
1)-O Autor é proprietário do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 50-39-SP – A) da matéria assente;
2)-No dia 4 de Abril de 2006, pelas 17 horas e 10 minutos, conduzia esse veículo na Variante que liga a freguesia de Vinhó à Ponte Pedrinha, neste Concelho – B) da matéria assente;
3)-Nesse dia chovia e o piso estava molhado – C) da matéria assente;
4)-O veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 66-AS-80 pertencia a C..... Almeida e era, na altura, conduzido pelo seu filho D..... Jorge da Silva Almeida – D) da matéria assente;
5)-O proprietário do 66-AS-80 havia transferido a sua responsabilidade para a seguradora Ré através da apólice n.º 3612203 – E) da matéria assente;
6)-Com o embate o veículo do Autor sofreu danos em toda a parte frontal e lateral esquerda – F) da matéria assente;
7)-A reparação dos danos que sofreu atingia ou ultrapassava o referido valor, de acordo com o orçamento de reparação, datado de 11-07-2006 e de desmontagem do veículo e dias de aparcamento, datado de 27-7 – G) da matéria assente;
8)-Tal facto levou a Ré a considerar técnica e economicamente inviável a reparação, facto esse comunicado ao Autor, através de carta datada de 8 de Maio de 2006 e que se encontra inserta a fls. 27, a qual se considera integralmente reproduzida – H) da matéria assente;
9)-O Autor conduzia o veículo 50-39-SP a uma velocidade não concretamente apurada – resposta ao artigo 1º da base instrutória;
10)-O Autor seguia no sentido Vinhó-Ponte Pedrinha – resposta ao artigo 2º da base instrutória;
11)-Antes de chegar a uma curva para a sua esquerda, surge-lhe em sentido oposto o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 66-AS-80 – resposta ao artigo 3º da base instrutória;
12)-O aludido veículo transitava a uma velocidade não concretamente apurada – resposta ao artigo 5º da base instrutória;
13)-A estrada apresenta curvas fechadas e tem uma largura de 3 metros – resposta ao artigo 6º da base instrutória;
14)-Com o embate o veículo do Autor sofreu danos em toda a parte frontal e lateral esquerda – resposta ao artigo 10º da base instrutória;
15)-O valor venal ou comercial do veículo Toyota Yaris, era de, pelo menos, € 7.000,00 – resposta ao artigo 11º da base instrutória;
16)-O Autor vive em Seia e trabalha numa fábrica de Moimenta da Serra – resposta ao artigo 12º da base instrutória;
17)-E percorre todos os dias, pelo menos 35 km, sem contar com as deslocações de lazer e para tratar de assuntos pessoais – resposta ao artigo 13º da base instrutória;
18)-Desde a data do embate até hoje tem usado o carro de um filho e de um amigo quando o podem emprestar – resposta ao artigo 14º da base instrutória;
19)-E quando não podem, o que acontece na maioria dos dias, recorre a boleias e a táxis – resposta ao artigo 15º da base instrutória;
20)-O Autor está quase sempre dependente da vontade e disponibilidade de terceiros – resposta ao artigo 16º da base instrutória;
21)-E tal facto faz com que ande mais tempo a pé – resposta ao artigo 17º da base instrutória;
22)-Esteja mais tempo fora de casa da família – resposta ao artigo 18º da base instrutória;
23)-E tenha de adiar compromissos e viagens de lazer – resposta ao artigo 19º da base instrutória;
24)-Teria de ser pago o montante diário de, pelo menos, € 20,00 se o Autor optasse por ter alugado um veículo idêntico ao seu em empresa do ramo – resposta ao artigo 20º da base instrutória;
25)-O Autor tem de pagar a quantia de € 450,00 a oficina a título de desmontagem e aparcamento do veículo – resposta ao artigo 21º da base instrutória;
26)-O D..... Jorge da Silva Almeida conduzia o veículo 66-AS-80, no sentido Lagarinhos-Vinhó – resposta ao artigo 22º da base instrutória;
27)-O condutor do 66-AS-80 conduzia-o, atento o sentido de marcha – resposta ao artigo 24º da base instrutória;
28)-Ao aproximar-se da curva à sua direita surgiu-lhe em sentido contrário o veículo 50-39-SP – resposta ao artigo 25º da base instrutória;
29)-O embate ocorreu no veículo conduzido pelo D..... – resposta ao artigo 27º da base instrutória;
30)-A berma do lado direito em terra batida, atento o sentido de marcha do veículo 66-AS-80, tinha 85 centímetros – resposta ao artigo 28º da base instrutória;
31)-E a berma direita em terra batida, atento o sentido de marcha do SP, tinha 1,60 metros – resposta ao artigo 29º da base instrutória;
32)-O valor do aludido veículo passou a ser de, pelo menos € 1.770,00 – resposta ao artigo 31º da base instrutória.
III)- O DIREITO
Tendo em conta as conclusões da alegação a delimitar, em princípio, o objecto do recurso (arts. 690º, n.º1 e 684º, n.º3, ambos do CPC), e o requerimento de ampliação do objecto do recurso por parte do Autor/Recorrido, importa dilucidar as seguintes questões:
1ª-Ónus de prova da relação de comissão que está na base da culpa presumida a que alude o n.º3 do art. 503º do CC.
2ª-Imputação da responsabilidade na produção do acidente.
3ª-A título subsidiário, o reexame da decisão de facto.
III-1)- Vejamos a 1ª questão.
Na sentença impugnada concluiu-se pela culpa presumida do condutor do veículo 66-AJ-80, seguro na Ré, uma vez provado que esse veículo pertencia a C..... Almeida e era, na altura, conduzido pelo seu filho D...... Aí se consignou que “a propriedade do veículo faz presumir a direcção efectiva e o interesse na sua utilização pelo dono, incumbindo ao proprietário o ónus da prova que não tinha a direcção efectiva do veículo e que este não circulava no seu próprio interesse; quando não, funcionará a presunção de culpa do n.º3 do art. 503º do Código Civil, susceptível de prova em contrário (…) A Ré não logrou provar que o condutor do veículo, o Tiago, conduzia a viatura nela segura sem autorização e contra a vontade do seu proprietário”, conforme alegara na contestação.
A Ré Apelante discorda deste entendimento, porque o Autor, apesar de ter alegado, não logrou provar a existência de uma relação de comissão entre o dono do veículo 66-AJ-80 e condutor, ou seja, no caso em apreço, entre o pai e o filho. E só provando o lesado a condução no interesse e por conta do proprietário do veículo é que se presume a culpa ao abrigo do n.º3 do art. 503º do CC.
Que dizer?
Prescreve o n.º 3 do art. 503º do CC o seguinte:
“Aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte; se, porém, o conduzir fora do exercício das suas funções de comissário, responde nos termos do n.º1”. Isto é, nesta última hipótese, o comissário responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que esta não se encontre em circulação.
A condução de veículo automóvel por conta de outrem supõe uma relação de comissão entre o condutor e aquele tiver a direcção efectiva do veículo e o utilizar no seu próprio interesse. E não só o proprietário tem a direcção efectiva do veículo causador do dano, bem podendo dizer-se, a título de exemplo, que o usufrutuário, o adquirente com reserva de propriedade e o locatário de veículo, também têm a direcção efectiva e utilizam o veículo no seu próprio interesse[1].
Sem dúvida que é de presumir naturalmente ter o proprietário a direcção efectiva e utilizar o veículo no seu próprio interesse, mesmo que conduzido por outrem, porque essa direcção e utilização fazem parte do conteúdo do direito de propriedade, como este é definido no art. 1305º do CC[2]. Dai que incida sobre o dono do veículo o ónus de provar não ter a direcção efectiva nem o veículo circular no seu próprio interesse. Mas uma vez provado que o proprietário do veículo tem a direcção efectiva do veículo e o utiliza no seu próprio interesse, a condução do veículo por outrem não faz presumir judicialmente, à luz de juízos correntes de probabilidade, a existência de uma relação de comissão, definida esta como serviço ou actividade realizados por conta e sob a direcção de outrem, podendo esta actividade traduzir-se num acto isolado ou numa função duradoura, ter carácter gratuito ou oneroso, manual ou intelectual ( cfr. Código Civil Anotado, vol. 1º, 4ª edição, p. 507, de Pires de Lima e Antunes Varela). Como se assinala na fundamentação do Assento do STJ, de 30.04.1996,publicado no BMJ n.º 456º, p. 19 a 26, “a alegação e prova dos factos que tipifique a relação de comissão que está na base da responsabilidade por culpa presumida, estabelecida no n.º3, primeira parte, do art. 503º, incumbirá ao lesado, na medida em que será ele a beneficiar da existência dessa relação. Verificado o mesmo, surge uma presunção de culpa do condutor, o que implica uma inversão do ónus da prova (art. 350º, n.º1), uma vez que é ao lesado, de harmonia com os princípios válidos no capítulo do ónus da prova (art. 342º, n.º1), que incumbe provar a culpa do autor da lesão”.
Em suma, se é de presumir que o proprietário tem a direcção efectiva e interessada do veículo, já não é lícito presumir judicialmente, ao abrigo do art.349º do CC, que o terceiro que conduz o veículo é comissário daquele. É elemento integrante, quer da responsabilidade objectiva prevista no n.º1 do art. 503º, quer da responsabilidade fundada na culpa presumida do n.º3 do mesmo artigo, a existência de uma relação de comissão entre o condutor do veículo e aquele que tem a direcção efectiva e interessada do mesmo veículo, relação essa a alegar e provar pelo lesado[3].
Assim sendo, não tendo o Autor logrado provar os factos que tipificam uma relação de dependência ou comissão entre o condutor do veículo seguro e o proprietário deste, ou seja, entre o D.....e o pai, não é aplicável à hipótese ajuizada a disciplina do art. 503º, n.º1, primeira parte, do CC. Como correctamente defende a Ré, a culpa do condutor do veículo seguro na produção do acidente não se presume, daí que não deva ser responsabilizada com fundamento nessa culpa.
III-2)- Examinemos, agora, a 2ª e 3ª questões.
Na tese da Ré seguradora, não se provando a culpa efectiva ou presumida dos condutores na produção do acidente, sempre se impunha a repartição da responsabilidade na proporção em que o risco de cada dos veículos houver contribuído para os danos, ao abrigo do art. 506º do CC.
Todavia, como acima se relatou, o Autor, na respectiva alegação, e a título subsidiário, requereu a ampliação do objecto do recurso, impugnando a decisão de facto, com o fim de imputar a culpa efectiva ao condutor do veículo seguro. Tendo procedido a 1ª questão suscitada pela Ré, interessa examinar, em primeiro lugar a divergência do Autor, porque a sua solução da mesma pode logicamente prejudicar o conhecimento da 2ª questão colocada pela Ré. Com efeito, a ser reconhecido que deve ser alterada a decisão de facto nos termos pretendidos, apurando-se a culpa efectiva do condutor do veículo seguro, não tem cabimento a aplicação do art. 506º do CC.
Analisando, pois, a ampliação do objecto do recurso requerida pelo Autor/Recorrido, defende este que diversas respostas deveriam ser dadas aos pontos de facto n.ºs 7º e 9º da base instrutória. E como concretos meios probatórios a justificar essa alteração, aponta o auto de participação do acidente de viação elaborado pela GNR, e que foi junto com a petição inicial, bem como os depoimentos do agente da GNR …… e do condutor do veículo seguro, ou seja, o D….
Tendo sido gravada a prova produzida na audiência de julgamento, nada obsta a que este Tribunal reexamine a decisão impugnada sobre a matéria de facto (alínea a) do n.º1 do art. 712º do CPC).
Os pontos de facto em causa revestem o seguinte teor:
-O veículo 66-AS-80 circulava, ocupando quase totalmente a hemifaixa de rodagem contrária?—n.º 7.
-O embate ocorreu a menos de um metro da berma direita, atento o sentido de marcha do A.?- n.º 9.
Na resposta ao ponto 7º considerou-se provado o que consta da resposta ao ponto 22º, ou seja, apenas provado que o D..... conduzia o veículo 66-AS-80, no sentido Lagarinhos- Vinho. O ponto n.º 9 obteve resposta de “não provado”.
Analisando a participação do acidente, junta a fls. 19 a 20, consta do “croquis”, que a faixa de rodagem tem 3 metros de largura, tendo os condutores divergido sobre o local provável de embate entre os dois veículos. Assim, o condutor do veículo seguro fixou esse local a 1,30 m. da berma esquerda, atento o seu sentido de marcha, tendo o Autor indicado esse local a 0.90 cm dessa mesma berma. Mas já na parte relativa à descrição do acidente, consigna-se ter o condutor do veículo seguro afirmado “que circulava na Variante de Vinho/Ponte Pedrinha, no sentido de marcha Ponte Pedrinha/Vinho, ao chegar ao local do embate, surgiu-lhe um veículo, em sentido oposto do mesmo, que imediatamente encostou junto à berma, e quase que parou o veículo para evitar o embate, mas não o conseguiu, tendo o mesmo embatido”. Já o Autor, condutor do outro veículo, referiu ao Soldado da GNR “que circulava na Variante Vinhó/Ponte Pedrinha, no mesmo sentido de marcha, e que ao chegar ao local do embate, numa curva fechada, apareceu-lhe um veículo em sentido oposto fora de mão em excesso de velocidade, não lhe sendo possível evitar o embate com o outro veículo”. Isto é, ambos os condutores declararam, na altura, à autoridade participante do acidente circular pela sua hemifaixa de rodagem.
A este respeito, diga-se que a participação de acidente de viação, como documento autêntico, tem força probatória plena relativamente aos factos praticados pelo agente da autoridade, assim como dos factos que neles são atestados com base nas suas percepções, nos termos do art. 371º do CC. No caso ajuizado, a participação de acidente apenas prova plenamente que os condutores fizeram aquelas declarações, ou assim descreveram o acidente e indicaram o local provável do embate, mas não prova que essas declarações correspondam à realidade. Enfim, nada prova a participação sobre a dinâmica do acidente, tendo a GNR sido chamada ao local para tomar conta do acidente após a sua verificação. Aliás, a declaração do acidente atribuída ao condutor do veículo seguro entra em contradição com o local provável que indicou para o embate entre os veículos.
Percorrendo ainda o depoimento gravado da testemunha ……, Soldado da GNR que elaborou a participação do acidente, confirma ter consignado o teor das declarações de ambos os condutores sobre a dinâmica do acidente e local provável do embate e elaborado o “croquis” tendo em conta a posição dos veículos após o acidente e outros dados objectivos que percepcionou no local. Como é óbvio, nada poderia depor sobre a dinâmica do acidente, porque não o presenciou.
A testemunha D……, condutor do veículo seguro, afirmou que o embate entre os veículos ligeiros de passageiros ocorreu dentro da sua mão de trânsito e o seu veículo pisava mesmo a berma ao fazer a curva de fraca visibilidade para o seu lado direito. O veículo do Autor é que vinha a “cortar a curva” por dentro. Mais disse que o “croquis” está errado relativamente ao local provável do embate que, na altura, indicou, tendo mesmo pedido para o corrigir. Sendo certo também que os condutores divergiam quanto a esse ponto, mas o embate foi dentro da sua hemifaixa. Não teve tempo de travar ou reagir e no local não ficaram rastos de travagem. Atenta a largura da faixa de rodagem (3 m.), acrescentou ser impossível o cruzamento de veículos automóveis, mas o veículo do Autor é que “vinha mais para o centro” da estrada alcatroada.
Face aos meios probatórios indicados pelo Autor, que se deixaram sumariamente escalpelizados, não se vislumbra, salvo o devido respeito pela opinião contrária, incorrecto julgamento dos pontos de facto n.ºs 7 e 9 da base instrutória, contendo matéria alegada pelo Autor e qualificando culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na produção do acidente. Este condutor, ou seja, a testemunha D…., manifestamente não se considera culpado, imputando antes a culpa ao Autor na produção do acidente.
Improcede, pois, a tese do Autor vertida na ampliação do objecto do recurso.
Todavia, não se tendo apurado a culpa efectiva ou presumida por parte de qualquer dos condutores, tal não significa que a Ré seguradora, para quem foi transferida a responsabilidade dos danos causados a terceiros com o veículo 66-AS-80, fique liberta da obrigação de indemnizar. Com efeito, nos termos do n.º 1 do art. 503º do CC, aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação. E em conformidade com o n.º1 do art. 506º do CC, “se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos…”.
No caso dos autos, a colisão ocorreu entre dois veículos ligeiros de passageiros, sem culpa apurada de qualquer dos condutores, julgando-se, pois, igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, medida igualitária sempre a considerar em caso de dúvida (primeira parte do n.º2 do art. 506º do CC). Não se impugnando o montante dos danos patrimoniais causados ao Autor (a quantia de € 2.500,00 resultante da privação do uso do veículo; a quantia de € 450,00 devida pela despesa de desmontagem e aparcamento do seu veículo e a quantia de € 4.930,00 pelo valor comercial do mesmo veículo), é devida ao Autor uma indemnização correspondente a metade do valor desses danos, ou seja, a quantia global de € 3.940,00.
IV)- DECISÃO
Nos termos e pelos motivos expostos, acorda-se em:
1-Conceder provimento ao recurso.
2-Revogar em parte a sentença impugnada, e, em consequência, condenar a Ré a pagar ao Autor uma indemnização no montante de € 3.940,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até efectivo e integral pagamento.
3-Condenar o Autor nas custas do recurso, sendo as custas da 1ª instância suportadas por ambas as partes na proporção do decaimento.
[1] Cfr. “Das Obrigações em Geral”, vol. 1º, 9ª edição, p. 680, de Antunes Varela e “Direito das Obrigações”, vol. 1º, p. 329 e 330., de Menezes Leitão.
[2] Cfr. acórdãos do STJ, publicados no BMJ n.º 311º, p. 449 , na CJ 1997, 1º, p. 15, na CJ 2001º, 1º, p. 130, na CJ 2001, 3º. P. 141, no BMJ n.º 380º, p. 469 e no BMJ n.º 403º, p. 393; acórdãos da Relação de Lisboa, na CJ 1999, 1º, p. 150, sumariado no BMJ n.º 421º, p. 490; da Relação do Porto, na CJ 1993, 5º, p. 198
[3] A este respeito, cfr. acórdão do STJ, publicado na CJ 1995, 1º, p. 60 e 61; acórdãos desta Relação publicados na CJ 1999, 3º, p. 26, na CJ 1998, 1º, p. 32 e sumariados no BMJ n.º 474º, p. 555 e no BMJ 448º, p. 445; acórdãos da Relação do Porto, publicados na CJ 1995, 1º, p. 225, na CJ 1993, 5º, p. 201, na CJ 1997 e sumariado no BMJ 401º, p. 634 e 472º, p. 559.
ACÇÃO EXECUTIVA
1. O conceito de suficiência dos bens penhorados desdobra-se, para o exequente, em duas exigências de sentido diverso: por um lado, a de que o valor a realizar com os bens apreendidos se mostre superior ou, pelo menos, equivalente, em termos matemáticos, ao da soma das importâncias relativas ao crédito do exequente e às custas; por outro lado, a de que a realização desse valor possa ser eficientemente obtida pelo exequente, o que também quer dizer num período de tempo razoável.
2. Se o exequente, para obter o seu crédito, tem de aguardar vários anos pela acumulação do desconto de quantias extraídas de créditos do executado, não se pode afirmar que os bens penhorados satisfaçam plenamente o escopo da execução e, nessa acepção, sejam eficientes, isto é, dispensem a penhora de outros bens com possibilidade de mais célere realização de valor.
3. Não há excesso de penhora quando é penhorado um imóvel, não obstante já estarem a ser efectuados descontos da pensão do executado que, a manter-se, faça prolongar a realização do crédito por tempo excessivo.
Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
A....., na execução para pagamento de quantia certa com processo ordinário que no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia lhe é movida pela CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., notificada da penhora que foi decretada sobre determinado prédio urbano a ela pertencente, veio deduzir oposição à referida penhora ao abrigo do art.º 863-B do CPC, invocando a inadmissibilidade do referido acto pelo facto de o valor do bem penhorado exceder largamente o montante ainda por satisfazer do crédito exequendo – de apenas € 18.755,92 – uma vez que, achando-se depositado o valor de € 6.703,92 por virtude da penhora de 1/3 da reforma da executada, é expectável o pagamento integral da dívida mediante a simples prossecução de tal desconto.
Notificada, a exequente respondeu, nos termos dos art.ºs 303, nº 2 e 863, nº 2 do CPC, defendendo a legalidade e justificação da penhora em causa, atenta a circunstância de ser previsível que a cobrança integral da dívida exequenda – juros incluídos - através dos descontos sobre a reforma da executada-oponente venha a demorar, previsivelmente, mais 15 anos. Termina com a improcedência da oposição, sem – no entanto - deixar de declarar que aceita a suspensão dos descontos sobre a reforma da executada até à realização do produto da venda do imóvel agora penhorado.
Pronunciando-se sobre a oposição, o M.mo juiz declarou-a improcedente, mantendo a impugnada penhora.
Inconformada com tal veredicto, dele interpôs recurso a executada A....., recurso admitido e processado como de agravo, com subida imediata e em separado.
A agravante, nas atinentes alegações, formula as seguintes conclusões delimitadoras do objecto do recurso:
A – A executada fez referencia ao art. 863-A, apontando ao excesso que decorria da penhora em relação à quantia exequenda.
B – A executada, nos termos do art. 303 deduziu um requerimento, alegando a prova que entendia por necessária (e que estava documentada no processo), sem que contudo optasse por indicar testemunhas.
C – Matéria essa alegada pela própria executada e não impugnada pela exequente.
D – A douta sentença não decidiu nos termos dos artºs. 304 e 863-B do C.P.C.
A agravada não contra-alegou.
O despacho agravado foi mantido.
*
Para além dos pressupostos que liminarmente se adiantaram no relatório, há que consignar ainda os seguintes dados do processo, implícitamente admitidos na decisão agravada:
1 – Em 14/04/2008 encontrava-se penhorada e depositada, à ordem dos presentes autos, a quantia de € 7.278,54, proveniente dos descontos sobre a pensão da executada e oponente.
2 – A quantia reclamada pela exequente em 9/04/2001 foi de Esc. 5.103.843$00, acrescida de juros vincendos sobre Esc. 5.000.000$00, sendo esses juros à taxa de 11,45%, com a sobretaxa de 4%, além das despesas judiciais convencionadas.
3 – Notificado o Centro Nacional de Pensões em 5/11/2001 para proceder aos descontos na pensão de reforma da executada, veio aquela entidade a dar início aos mesmos em Dezembro de 2001.
4 – Em 20/07/2007, a exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A., alegando que só então, por força da separação de meações efectuada na sequência de insolvência, passara a caber à executada A..... o imóvel urbano denominado "Cruzamento de Novelães - Casa de habitação, composta de rés-do-chão e primeiro andar, com 240 m2 – reduto com 200m2, a confrontar do norte, sul, nascente e poente com herdeiros de António de Almeida Brito, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Vila Nova de Tázem sob o art. 1266 e descrito na Conservatória do Reg. Predial de Gouveia sob o nº 0132/230596 requereu a penhora do mesmo prédio.
5 – Deferida a requerida penhora, foi o respectivo termo lavrado a fls.62, com data de 14/09/07.
*
O agravo.
O presente processo, iniciado em 2001, rege-se pelas disposições da acção executiva anteriores à vigência da reforma introduzida pelo DL 38/03 de 8/03, por virtude do disposto no art.º 21, nº 1deste último diploma.
A agravante conclui as respectivas alegações insurgindo-se contra o que qualifica de excesso da penhora face à quantia exequenda – que deveria conduzir ao respectivo indeferimento – e, bem assim, contra o entendimento da decisão agravada de que seria necessária a indicação de prova sobre esse excesso.
A questão fulcral do agravo consiste, portanto, em decidir – num primeiro momento - se o requerimento em que a agravante deduziu oposição à penhora do imóvel comporta ou não matéria susceptível de conduzir ao levantamento total ou parcial do visado acto de apreensão.
Ou seja, se a penhora decretada, o não devia ter sido, por ir contra o regime legal que condiciona a sua prolação – hipótese que se dirá de inadmissibilidade – ou se, podendo sê-lo, o âmbito ou extensão com que foi decretada e efectuada, ultrapassou ou extravasou os limites que derivavam da lei – hipótese que se diz de excesso.
Trata-se aqui, apenas e afinal, de apreciar se a oposição se enquadra no disposto no art.º 863-A, nº 1 al.ª a) do CPC, preceito que justamente se refere aos casos de "inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada".
Num segundo momento, importará – eventualmente - apreciar se, apesar de existir essa matéria, a oponente respeitou ou não as exigências adjectivas dos art.ºs 303 e 304, normativos aplicáveis por força do nº 2 do art.º 863-B do CPC.
Decidindo.
Para além da inadmissibilidade oriunda do direito substantivo, reconhecida no nº 1 do art.º 821 do CPC, a lei adjectiva anterior à reforma da acção executiva do DL 38/03 previa várias situações de inadmissibilidade de penhora por via processual, nomeadamente as que resultam dos art.ºs 835, 822, 823, 824-A, 827, nº 2, 828, nº 1, 829, nº 1, todos do CPC. Tal como contemplava casos de simples limitação do objecto ou extensão da penhora, como o do art.º 824 do Código. O que sucede é que mesmo as situações de inadmissibilidade ou limitação processual não deixam de radicar em razões substantivas.
Verdadeiramente em causa no vertente recurso, está, pois e tão só, uma questão da proporcionalidade do conjunto dos bens penhorados - não do meio executivo da penhora concretamente requerida - em relação ao fim que a execução se propõe atingir, de plena satisfação do crédito exequendo e das custas da execução.
A proporcionalidade da penhora afere-se por critérios que são estranhos aos vícios da inadmissibilidade e da violação dos limites da penhora de certo bem, embora possa ser conexionada com a questão da extensão penhora, sendo esta reportada aos bens globalmente penhorados no processo.
À luz do regime aplicável à presente execução, a Exequente e ora agravada, devolvido que lhe foi o direito de nomear bens por falta de nomeação dos executados, ficou com a liberdade de sujeitar à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondessem pela dívida exequenda (art.º 821, nº 1 do CPC).
Tendo em vista a protecção diante do arbítrio do exequente quando este requeira a incidência da penhora sobre um objecto relativamente ao qual a lei lhe retira da possibilidade executiva, por a sua concretização ofender direitos encabeçados pelo executado, configurou-se na al.ª a) do art.º 863-A a faculdade de ser deduzida oposição à execução com esse fundamento.
A regra basilar relativamente à garantia geral do cumprimento das obrigações é a de que por esse cumprimento responde o património do devedor, integrado pelos bens que sejam susceptíveis de penhora (art.º 601ºdoCC). Sabido que pela penhora, o direito do executado é esvaziado dos poderes de gozo que o integram, que passam para o tribunal (no caso de penhora de coisa móvel ou imóvel, esta transferência de poderes importa a transferência da própria posse) que, normalmente, os exercerá através de um depositário, as regras regulamentadoras deste acto processual estão enformadas por um princípio de proporcionalidade, tendente ao equilíbrio entre o valor dos bens penhorados e o do crédito exequendo.
Quando nos arts. 833º e 836º se fala em suficiência de bens, tem-se em vista, imediatamente, a contenção da penhora aos bens necessários à satisfação da dívida exequenda e das despesas prováveis da execução. Esta adequação da penhora à satisfação do crédito exequendo vale tanto para a nomeação do executado como para a do exequente.
Isto é, a regra da suficiência é simétrica: se o executado não pode nomear menos bens do que os suficientes para a satisfação da pretensão do exequente, também este não pode, quando substitua aquele nesse acto, nomear mais bens do que os suficientes para o mesmo efeito (cfr. Lopes Cardoso, Aditamento ao Manual da Acção Executiva, 1968, pág. 20, Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular Comum e Especial, 1973, pág. 128 e Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 1997, pág.199). A natureza gravosa da penhora deve, pois, ao menos em princípio, confiná-la ao estritamente necessário para a satisfação do crédito exequendo e das custas da execução.
Como observa Teixeira de Sousa, "a agressão ao património do executado só é permitida numa medida que seja adequada e necessária para a satisfação da pretensão do exequente, o que conduz a uma indispensável ponderação dos interesses do exequente na realização da prestação e do executado na manutenção do seu património" (in Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág.140).
Nesta preocupação com o justo equilíbrio entre os interesses das partes se insere, aliás, a actual consagração expressa do aludido princípio da proporcionalidade da penhora no nº 3 do art.º 821, acrescentado pelo DL nº 38/2003, de 8/3: "A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução...".
Note-se que transparece dos autos que a Exequente não vem sequer usar da faculdade de requerer um reforço da penhora da reforma da Executada-agravante, esta já em curso desde 2001.
Na verdade, emerge do acervo fáctico reunido que a Exequente Caixa Geral de Depósitos apenas conseguiu consumar a penhora de 1/3 da reforma de executada, obtendo por essa via o montante que se acha depositado à ordem do processo. Mas também flui desse acervo que a penhora do imóvel que agora foi alvo de oposição, embora já anteriormente requerida pela Exequente, foi então indeferida, só recentemente se tornando viável em consequência da aquisição por sucessão mortis causa da Executada Maria Olinda.[1]
Neste contexto, a indicação pelo exequente do imóvel agora em causa para execução não constituiria propriamente uma nova nomeação de bens à penhora, mas a renovação de uma nomeação já efectuada, renovação meramente apoiada na modificação de circunstâncias iniciais.
E mais: na resposta à oposição à penhora da Executada, esta, de forma expressa, declarou aceitar a suspensão dos descontos em curso até à realização da venda do imóvel objecto da contestada penhora.
De todo o modo, ainda que se perspective o requerimento da Exequente de 20/07/07 como uma nomeação à penhora de novos bens, mediante a suspensão dos descontos sobre a reforma da executada, afigura-se que lhe era inteiramente legítimo fazê-lo, sob o prisma da suficiente e adequada satisfação do seu crédito.
Se não, vejamos.
Dispõe o nº 2 do art.º 836 do CPC, na redacção aplicável aos presentes autos, que "Efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja por nomeação do exequente, este pode ainda nomear outros bens nos seguintes casos: a) Quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados (…)".
Ora o conceito de suficiência dos bens penhorados desdobra-se, para o exequente, em duas exigências de sentido diverso: por um lado, a de que o valor a realizar com os bens apreendidos se mostre superior ou, pelo menos, equivalente, em termos matemáticos, ao da soma das importâncias relativas ao crédito do exequente e às custas; por outro lado, a de que a realização desse valor possa ser eficientemente obtida pelo exequente, o que também quer dizer num período de tempo razoável.
Na verdade, se o exequente, para obter o seu crédito, tem de aguardar vários anos pela acumulação do desconto de quantias extraídas de créditos do executado, não se pode afirmar que os bens penhorados satisfaçam plenamente o escopo da execução e, nessa acepção, sejam eficientes, isto é, dispensem a penhora de outros bens com possibilidade de mais célere realização de valor.
Exactamente com o objectivo de explicitar e clarificar este amplo conceito de ineficiência ou inaptidão dos bens penhorados, o nº 2 do art.º 834 do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 38/03 de 8/03, veio estatuir que "Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial, quando a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses." De resto, este normativo mais não é que um corolário do princípio consignado no nº 1 do mesmo artigo, segundo o qual "A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente".
Pelo que, não se verificando qualquer forma de excesso da penhora requerida, não ocorre o pretenso fundamento de oposição à execução deduzida pela Executada, ora agravante.
Fica, por conseguinte prejudicada, a apreciação da questão atinente à indicação da prova da matéria da oposição.
E improcedem as conclusões do agravo.
Pelo exposto, negam provimento ao agravo.
Custas pela agravante.
2. Se o exequente, para obter o seu crédito, tem de aguardar vários anos pela acumulação do desconto de quantias extraídas de créditos do executado, não se pode afirmar que os bens penhorados satisfaçam plenamente o escopo da execução e, nessa acepção, sejam eficientes, isto é, dispensem a penhora de outros bens com possibilidade de mais célere realização de valor.
3. Não há excesso de penhora quando é penhorado um imóvel, não obstante já estarem a ser efectuados descontos da pensão do executado que, a manter-se, faça prolongar a realização do crédito por tempo excessivo.
Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
A....., na execução para pagamento de quantia certa com processo ordinário que no Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia lhe é movida pela CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., notificada da penhora que foi decretada sobre determinado prédio urbano a ela pertencente, veio deduzir oposição à referida penhora ao abrigo do art.º 863-B do CPC, invocando a inadmissibilidade do referido acto pelo facto de o valor do bem penhorado exceder largamente o montante ainda por satisfazer do crédito exequendo – de apenas € 18.755,92 – uma vez que, achando-se depositado o valor de € 6.703,92 por virtude da penhora de 1/3 da reforma da executada, é expectável o pagamento integral da dívida mediante a simples prossecução de tal desconto.
Notificada, a exequente respondeu, nos termos dos art.ºs 303, nº 2 e 863, nº 2 do CPC, defendendo a legalidade e justificação da penhora em causa, atenta a circunstância de ser previsível que a cobrança integral da dívida exequenda – juros incluídos - através dos descontos sobre a reforma da executada-oponente venha a demorar, previsivelmente, mais 15 anos. Termina com a improcedência da oposição, sem – no entanto - deixar de declarar que aceita a suspensão dos descontos sobre a reforma da executada até à realização do produto da venda do imóvel agora penhorado.
Pronunciando-se sobre a oposição, o M.mo juiz declarou-a improcedente, mantendo a impugnada penhora.
Inconformada com tal veredicto, dele interpôs recurso a executada A....., recurso admitido e processado como de agravo, com subida imediata e em separado.
A agravante, nas atinentes alegações, formula as seguintes conclusões delimitadoras do objecto do recurso:
A – A executada fez referencia ao art. 863-A, apontando ao excesso que decorria da penhora em relação à quantia exequenda.
B – A executada, nos termos do art. 303 deduziu um requerimento, alegando a prova que entendia por necessária (e que estava documentada no processo), sem que contudo optasse por indicar testemunhas.
C – Matéria essa alegada pela própria executada e não impugnada pela exequente.
D – A douta sentença não decidiu nos termos dos artºs. 304 e 863-B do C.P.C.
A agravada não contra-alegou.
O despacho agravado foi mantido.
*
Para além dos pressupostos que liminarmente se adiantaram no relatório, há que consignar ainda os seguintes dados do processo, implícitamente admitidos na decisão agravada:
1 – Em 14/04/2008 encontrava-se penhorada e depositada, à ordem dos presentes autos, a quantia de € 7.278,54, proveniente dos descontos sobre a pensão da executada e oponente.
2 – A quantia reclamada pela exequente em 9/04/2001 foi de Esc. 5.103.843$00, acrescida de juros vincendos sobre Esc. 5.000.000$00, sendo esses juros à taxa de 11,45%, com a sobretaxa de 4%, além das despesas judiciais convencionadas.
3 – Notificado o Centro Nacional de Pensões em 5/11/2001 para proceder aos descontos na pensão de reforma da executada, veio aquela entidade a dar início aos mesmos em Dezembro de 2001.
4 – Em 20/07/2007, a exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A., alegando que só então, por força da separação de meações efectuada na sequência de insolvência, passara a caber à executada A..... o imóvel urbano denominado "Cruzamento de Novelães - Casa de habitação, composta de rés-do-chão e primeiro andar, com 240 m2 – reduto com 200m2, a confrontar do norte, sul, nascente e poente com herdeiros de António de Almeida Brito, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Vila Nova de Tázem sob o art. 1266 e descrito na Conservatória do Reg. Predial de Gouveia sob o nº 0132/230596 requereu a penhora do mesmo prédio.
5 – Deferida a requerida penhora, foi o respectivo termo lavrado a fls.62, com data de 14/09/07.
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O agravo.
O presente processo, iniciado em 2001, rege-se pelas disposições da acção executiva anteriores à vigência da reforma introduzida pelo DL 38/03 de 8/03, por virtude do disposto no art.º 21, nº 1deste último diploma.
A agravante conclui as respectivas alegações insurgindo-se contra o que qualifica de excesso da penhora face à quantia exequenda – que deveria conduzir ao respectivo indeferimento – e, bem assim, contra o entendimento da decisão agravada de que seria necessária a indicação de prova sobre esse excesso.
A questão fulcral do agravo consiste, portanto, em decidir – num primeiro momento - se o requerimento em que a agravante deduziu oposição à penhora do imóvel comporta ou não matéria susceptível de conduzir ao levantamento total ou parcial do visado acto de apreensão.
Ou seja, se a penhora decretada, o não devia ter sido, por ir contra o regime legal que condiciona a sua prolação – hipótese que se dirá de inadmissibilidade – ou se, podendo sê-lo, o âmbito ou extensão com que foi decretada e efectuada, ultrapassou ou extravasou os limites que derivavam da lei – hipótese que se diz de excesso.
Trata-se aqui, apenas e afinal, de apreciar se a oposição se enquadra no disposto no art.º 863-A, nº 1 al.ª a) do CPC, preceito que justamente se refere aos casos de "inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada".
Num segundo momento, importará – eventualmente - apreciar se, apesar de existir essa matéria, a oponente respeitou ou não as exigências adjectivas dos art.ºs 303 e 304, normativos aplicáveis por força do nº 2 do art.º 863-B do CPC.
Decidindo.
Para além da inadmissibilidade oriunda do direito substantivo, reconhecida no nº 1 do art.º 821 do CPC, a lei adjectiva anterior à reforma da acção executiva do DL 38/03 previa várias situações de inadmissibilidade de penhora por via processual, nomeadamente as que resultam dos art.ºs 835, 822, 823, 824-A, 827, nº 2, 828, nº 1, 829, nº 1, todos do CPC. Tal como contemplava casos de simples limitação do objecto ou extensão da penhora, como o do art.º 824 do Código. O que sucede é que mesmo as situações de inadmissibilidade ou limitação processual não deixam de radicar em razões substantivas.
Verdadeiramente em causa no vertente recurso, está, pois e tão só, uma questão da proporcionalidade do conjunto dos bens penhorados - não do meio executivo da penhora concretamente requerida - em relação ao fim que a execução se propõe atingir, de plena satisfação do crédito exequendo e das custas da execução.
A proporcionalidade da penhora afere-se por critérios que são estranhos aos vícios da inadmissibilidade e da violação dos limites da penhora de certo bem, embora possa ser conexionada com a questão da extensão penhora, sendo esta reportada aos bens globalmente penhorados no processo.
À luz do regime aplicável à presente execução, a Exequente e ora agravada, devolvido que lhe foi o direito de nomear bens por falta de nomeação dos executados, ficou com a liberdade de sujeitar à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondessem pela dívida exequenda (art.º 821, nº 1 do CPC).
Tendo em vista a protecção diante do arbítrio do exequente quando este requeira a incidência da penhora sobre um objecto relativamente ao qual a lei lhe retira da possibilidade executiva, por a sua concretização ofender direitos encabeçados pelo executado, configurou-se na al.ª a) do art.º 863-A a faculdade de ser deduzida oposição à execução com esse fundamento.
A regra basilar relativamente à garantia geral do cumprimento das obrigações é a de que por esse cumprimento responde o património do devedor, integrado pelos bens que sejam susceptíveis de penhora (art.º 601ºdoCC). Sabido que pela penhora, o direito do executado é esvaziado dos poderes de gozo que o integram, que passam para o tribunal (no caso de penhora de coisa móvel ou imóvel, esta transferência de poderes importa a transferência da própria posse) que, normalmente, os exercerá através de um depositário, as regras regulamentadoras deste acto processual estão enformadas por um princípio de proporcionalidade, tendente ao equilíbrio entre o valor dos bens penhorados e o do crédito exequendo.
Quando nos arts. 833º e 836º se fala em suficiência de bens, tem-se em vista, imediatamente, a contenção da penhora aos bens necessários à satisfação da dívida exequenda e das despesas prováveis da execução. Esta adequação da penhora à satisfação do crédito exequendo vale tanto para a nomeação do executado como para a do exequente.
Isto é, a regra da suficiência é simétrica: se o executado não pode nomear menos bens do que os suficientes para a satisfação da pretensão do exequente, também este não pode, quando substitua aquele nesse acto, nomear mais bens do que os suficientes para o mesmo efeito (cfr. Lopes Cardoso, Aditamento ao Manual da Acção Executiva, 1968, pág. 20, Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular Comum e Especial, 1973, pág. 128 e Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 1997, pág.199). A natureza gravosa da penhora deve, pois, ao menos em princípio, confiná-la ao estritamente necessário para a satisfação do crédito exequendo e das custas da execução.
Como observa Teixeira de Sousa, "a agressão ao património do executado só é permitida numa medida que seja adequada e necessária para a satisfação da pretensão do exequente, o que conduz a uma indispensável ponderação dos interesses do exequente na realização da prestação e do executado na manutenção do seu património" (in Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág.140).
Nesta preocupação com o justo equilíbrio entre os interesses das partes se insere, aliás, a actual consagração expressa do aludido princípio da proporcionalidade da penhora no nº 3 do art.º 821, acrescentado pelo DL nº 38/2003, de 8/3: "A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução...".
Note-se que transparece dos autos que a Exequente não vem sequer usar da faculdade de requerer um reforço da penhora da reforma da Executada-agravante, esta já em curso desde 2001.
Na verdade, emerge do acervo fáctico reunido que a Exequente Caixa Geral de Depósitos apenas conseguiu consumar a penhora de 1/3 da reforma de executada, obtendo por essa via o montante que se acha depositado à ordem do processo. Mas também flui desse acervo que a penhora do imóvel que agora foi alvo de oposição, embora já anteriormente requerida pela Exequente, foi então indeferida, só recentemente se tornando viável em consequência da aquisição por sucessão mortis causa da Executada Maria Olinda.[1]
Neste contexto, a indicação pelo exequente do imóvel agora em causa para execução não constituiria propriamente uma nova nomeação de bens à penhora, mas a renovação de uma nomeação já efectuada, renovação meramente apoiada na modificação de circunstâncias iniciais.
E mais: na resposta à oposição à penhora da Executada, esta, de forma expressa, declarou aceitar a suspensão dos descontos em curso até à realização da venda do imóvel objecto da contestada penhora.
De todo o modo, ainda que se perspective o requerimento da Exequente de 20/07/07 como uma nomeação à penhora de novos bens, mediante a suspensão dos descontos sobre a reforma da executada, afigura-se que lhe era inteiramente legítimo fazê-lo, sob o prisma da suficiente e adequada satisfação do seu crédito.
Se não, vejamos.
Dispõe o nº 2 do art.º 836 do CPC, na redacção aplicável aos presentes autos, que "Efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja por nomeação do exequente, este pode ainda nomear outros bens nos seguintes casos: a) Quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados (…)".
Ora o conceito de suficiência dos bens penhorados desdobra-se, para o exequente, em duas exigências de sentido diverso: por um lado, a de que o valor a realizar com os bens apreendidos se mostre superior ou, pelo menos, equivalente, em termos matemáticos, ao da soma das importâncias relativas ao crédito do exequente e às custas; por outro lado, a de que a realização desse valor possa ser eficientemente obtida pelo exequente, o que também quer dizer num período de tempo razoável.
Na verdade, se o exequente, para obter o seu crédito, tem de aguardar vários anos pela acumulação do desconto de quantias extraídas de créditos do executado, não se pode afirmar que os bens penhorados satisfaçam plenamente o escopo da execução e, nessa acepção, sejam eficientes, isto é, dispensem a penhora de outros bens com possibilidade de mais célere realização de valor.
Exactamente com o objectivo de explicitar e clarificar este amplo conceito de ineficiência ou inaptidão dos bens penhorados, o nº 2 do art.º 834 do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 38/03 de 8/03, veio estatuir que "Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial, quando a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses." De resto, este normativo mais não é que um corolário do princípio consignado no nº 1 do mesmo artigo, segundo o qual "A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente".
Pelo que, não se verificando qualquer forma de excesso da penhora requerida, não ocorre o pretenso fundamento de oposição à execução deduzida pela Executada, ora agravante.
Fica, por conseguinte prejudicada, a apreciação da questão atinente à indicação da prova da matéria da oposição.
E improcedem as conclusões do agravo.
Pelo exposto, negam provimento ao agravo.
Custas pela agravante.
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
I.– O requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente constitui substancialmente uma acusação, devendo conter todos os elementos de facto necessários ao preenchimento do tipo imputado ao arguido;
II. – A não descrição no requerimento de abertura de todos os factos que preencham o tipo do crime imputado conduzirá à sua rejeição, por inadmissibilidade legal da instrução;
III. – O crime de burla sendo um crime de dano só se torna perfeito com a lesão efectiva do bem jurídico tutelado, ou seja com a verificação de um prejuízo efectivo no património do ofendido.
IV. – O crime burla como crime de resultado exige a produção de um acontecimento consubstanciador da actividade do agente, qual seja a saída do bem do âmbito da disponibilidade de facto do lesado.
V. – O crime de burla é um crime de execução vinculada porquanto a lesão do bem jurídico que visa tutelar se verifica em consequência de uma específica forma de actuar do agente, traduzida na utilização de um meio enganoso capaz de induzir o burlado em erro, erro este que o determinará à prática de actos causadores do prejuízo.
VI. – Na execução do crime de burla ocorre um duplo nexo de causalidade: por um lado a existência de uma conduta enganatória causante do erro do burlado, e por outro, a indução vinculada, mediante o erro causado, da entrega da disposição patrimonial em que se consubstancia o prejuízo.
Decisão Texto Integral: I. RELATÓRIO.
Findo o inquérito no âmbito do processo nº 88/05.8TAACN, dos serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da comarca de Alcanena, em que foi constituído arguido AA. …, pelo Digno Magistrado do Ministério Público foi proferido despacho de arquivamento relativamente aos factos participados pelas assistentes MM. … e NN. … .
Pelas assistentes, em requerimento subscrito apenas pelo Exmo. Mandatário da MM. …, foi requerida a abertura da instrução, nos seguintes termos (transcrição):
“ (…).
I O Ministério Público fundamentou o arquivamento no facto de não resultarem dos autos prova suficiente de que os arguidos praticaram o crime denunciado.
II Baseia tal conclusão no facto de não existir um elemento concreto da localização do outdoor em causa.
III Porém, tal resulta do depoimento da testemunha JJ. …e em particular do levantamento topográfico de que se junta cópia e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos (Doc. nº l).
IV Além disso, tal situação de conflito resultou do facto de os arguidos não quiseram reconhecer a situação quando sabiam perfeitamente que estava a invadir a propriedade da Assistente e aqui requerente MM. …. Deste modo,
V Não foi por ignorância que os arguidos facturaram e continuaram a facturar à Assistente NN. …verbas em contrapartida da utilização do outdoor, que ocupa a extensão de 5 metros e oitenta e nove centímetros, dos quais 5,45 metros são na propriedade da Assistente MM. ….
VI Na verdade o arguido sabia perfeitamente que o mesmo se encontrava em propriedade alheia, com excepção de 54 centímetros, como resulta claro do levantamento.
VII Houve sempre discussão sobre essa matéria, o que levou a aqui Assistente MM. …a fazer o referido levantamento topográfico, mas os arguidos nunca quiseram saber de tal situação no óbvio intuito de extorquir as correspondentes quantias à Assistente NN. ….
VIII Nessas facturas, juntas ao processo, os arguidos sempre afirmaram que o referido painel estava instalado na sua propriedade, sabendo sempre que tal declaração era falsa no referido intuito astucioso de continuar a receber as mensalidades correspondentes.
IX Ora, não sofre dúvidas que o arguido tinha intenção de enganar a Assistente NN. … pois astuciosamente refere expressamente nas facturas que o painel estava em propriedade sua, pois caso contrário a assistente NN. … nunca tinha pago nenhuma quantia (Doc. nº 2).
X Não pode prevalecer o depoimento do arguido gerente de que não foi ele próprio que contactou as Assistentes mas sim um representante seu, pois foi ele próprio que redigiu uma carta à Assistente NN. …a solicitar o pagamento das facturas em atraso, que esta deixou de pagar ao ter conhecimento que o outdoor se encontrava em terreno alheio (Doc. nº 3).
XI Note-se que o próprio acaba por confessar que o terreno que ele diz ser seu já desde há muito deixou de ser propriedade sua, tendo-o devolvido às finanças de Alcanena.
Pelo exposto, requerem a V.Exa., declarando-se aberta a Instrução, se proceda a: …
(…)”.
*
Sobre este requerimento incidiu o seguinte despacho (transcrição):
“ (…).
O Tribunal é o competente.
Dispõe o art. 287.º, n.º 3 do Código de Processo Penal que o requerimento de abertura de instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução, esclarecendo o seu n.º 2 que o mesmo não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação ou à não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente desejaria que o juiz levasse a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto no artigo 283.º n.º 3, alíneas b) e c) (…).
Nos presentes autos, pelo Ministério Público foi proferido o despacho de arquivamento constante de fls. 111 e seguintes, consubstanciando a sua comprovação por via judicial, precisamente, o escopo da fase instrutória; in casu, e perante a solução entretanto preconizada nos autos, pretenderão as assistentes que, a final, seja proferido despacho de pronúncia dos arguidos.
Sucede que, sendo a instrução requerida por assistente, a par dos requisitos insertos no n.º 2 do art. 287.º do Código de Processo Penal, supra transcrito, o requerimento tendente à sua abertura deve conter os requisitos de uma acusação, os quais se evidenciam necessários à própria realização da instrução, particularmente no tocante ao funcionamento do contraditório e à elaboração da decisão instrutória.
Na verdade, e ainda antes da última alteração legislativa do Código de Processo Penal, argumentava Souto Moura que "se o assistente requerer a abertura de instrução sem a mínima delimitação do campo factual sobre que há-de versar, a instrução será inexequível, ficando o juiz sem saber que factos é que o assistente gostaria de ver provados" (Souto Moura, in "Jornadas de Processo Penal", CEJ, 120 e seguintes).
Ora, o requerimento de abertura de instrução em causa, ainda que aponte algumas concretas razões de facto e de direito para a discordância relativa à não acusação, detém-se sobretudo em conclusões de facto e em conceitos de direito, não precisando com os contornos que reputamos indispensáveis a matéria objecto de instrução. É que a sindicância da decisão de arquivamento está intrinsecamente ligada aos meios de prova colhidos no inquérito e por via dos quais se chegou à decisão que o encerrou, não servindo a fase ora em discussão para que o Juiz se substitua ao Magistrado do Ministério Público, por meio de transformação da instrução em nova investigação. Em crise encontra-se, tão só, o quanto é preceituado pelo n.º 1 do art. 286.º do Código de Processo Penal, o mesmo é dizer, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Termos em que, por ter como irregular o presente requerimento destinado à abertura de instrução, determino a notificação das assistentes para, querendo, procederem ao seu aperfeiçoamento, mormente completando-o com os elementos omitidos e formulando uma concreta e delimitada acusação, quanto aos factos possíveis de sindicância nesta fase, e que constituam ou possam constituir objecto da instrução, porque passíveis de sanção penal.
Prazo: 10 dias.
(…)”.
Foi apresentado novo requerimento para abertura da instrução, em nome de ambas as assistentes mas, novamente, apenas subscrito pelo Exmo. Mandatário da MM. …, com o seguinte teor (transcrição):
“ (…).
I O Ministério Público fundamentou o arquivamento no facto de não resultarem dos autos prova suficiente de que os arguidos praticaram o crime denunciado.
II Baseia tal conclusão no facto de não existir um elemento concreto da localização do outdoor em causa.
III Porém, tal resulta do depoimento da testemunha JJ. …e em particular do levantamento topográfico de que se junta cópia e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos (Doc. nº 1).
IV Além disso, tal situação de conflito resultou do facto de os arguidos não quiseram reconhecer a situação quando sabiam perfeitamente que estava a invadir a propriedade da Assistente e aqui requerente MM. …. Deste modo,
V Não foi por ignorância que os arguidos facturaram e continuaram a facturar à Assistente NN. …verbas em contrapartida da utilização do outdoor, que ocupa a extensão de 5 metros e oitenta e nove centímetros, dos quais 5,45 metros são na propriedade da Assistente MM. ….
VI Na verdade o arguido sabia perfeitamente que o mesmo se encontrava em propriedade alheia, com excepção de 54 centímetros, como resulta claro do levantamento.
VII Houve sempre discussão sobre essa matéria, o que levou a aqui Assistente MM. … a fazer o referido levantamento topográfico, mas os arguidos nunca quiseram saber de tal situação no óbvio intuito de extorquir as correspondentes quantias à Assistente NN. ….
VIII Nessas facturas, juntas ao processo, os arguidos sempre afirmaram que o referido painel estava instalado na sua propriedade, sabendo sempre que tal declaração era falsa no referido intuito astucioso de continuar a receber as mensalidades correspondentes.
IX Ora, não sofre dúvidas que o arguido tinha intenção de enganar a Assistente NN. …pois astuciosamente refere expressamente nas facturas que o painel estava em propriedade sua, pois caso contrário a assistente NN. …nunca tinha pago nenhuma quantia. (Doc. nº 2)
X Não pode prevalecer o depoimento do arguido gerente de que não foi ele próprio que contactou as Assistentes mas sim um representante seu, pois foi ele próprio que redigiu uma carta à Assistente NN. … a solicitar o pagamento das facturas em atraso, que esta deixou de pagar ao ter conhecimento que o outdoor se encontrava em terreno alheio. (Doc. nº 3)
XI Note-se que o próprio acaba por confessar que o terreno que ele diz ser seu já desde há muito deixou de ser propriedade sua, tendo-o devolvido às finanças de Alcanena.
XII Nesta conformidade, conclui-se que:
a) Ao contrário do constante no despacho de arquivamento prova-se que a localização do referido "outdoor" é na propriedade do assistente MM. …. e não na do arguido conforme planta anexa e declarações da testemunha JJ …, que, para efeitos de confirmação deverá ser reinquirida bem como o respectivo topógrafo que executou o trabalho como adiante se requer;
b) Ao contrário do constante no despacho de arquivamento o arguido não era proprietário do terreno confinante, como capciosamente declara, pois há muito que tinha deixado de o ser e sabia perfeitamente que não o era, pelo que, face ao acima alegado, induziu deliberadamente e dolosamente de forma astuciosa – designadamente indicando repetidamente nas facturas juntas que se tratava de propriedade sua – a assistente NN. …em erro no evidente intuito de lhe extorquir quantias elevadas, aspecto essencial comprovado pelos documentos juntos e a apurar através das testemunhas indicadas adiante, não havendo por isso qualquer indício de boa-fé ou imprevidência;
c) Ademais o anterior proprietário do terreno onde estava localizado o referido "outdoor" era um emigrante à data da prática dos factos, aspecto que era do total conhecimento do arguido, e que se aproveitava com evidente astúcia, de modo ardiloso do desconhecimento da situação no terreno por quem se encontrava por muitos anos ausente, aspecto importante também a apurar pela reinquirição das testemunhas.
d) Estes aspectos deverão ser considerados no intuito de conduzirem a uma acusação face à configuração do crime de burla conforme alegado, dando assim cumprimento ao disposto no nº 2 do artigo 287º do actual CPP, pelo que o inquérito deve ser considerado manifestamente insuficiente devendo por isso ser deduzida a competente acusação após reconsideração da prova e o arguido acusado pelo disposto nos artigos 217º e 218º do Código Penal.
Pelo exposto, requerem a V. Exa., declarando-se aberta a Instrução, se proceda a: …
(…)”.
*
Foi então proferido o seguinte despacho (transcrição):
“ (…).
Efectuado o convite ao aperfeiçoamento, no sentido da delimitação do objecto instrutório, dada a irregularidade patente do requerimento inicialmente apresentado, os assistentes limitaram-se a repetir o quanto já haviam articulado no requerimento anterior, apenas tendo aditado conclusões de sua lavra, quando, tão simplesmente, o Tribunal pretendia que fossem trazidos a Juízo factos, tal qual sucede numa qualquer acusação. Significa isto que não foram carreados para os autos os elementos necessários e legalmente exigíveis in casu. Afinal, e como já salientámos em despacho anterior, no caso de proferimento, pelo Ministério Público, de despacho de arquivamento dos autos, é mister que o requerimento para abertura de instrução equivalha à acusação, devendo conter a indicação dos factos concretos a averiguar e que possam preencher os elementos objectivos e subjectivos do crime em causa.
Ora, "se o assistente não completar o requerimento, o juiz não procederá à instrução" (Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, Almedina, 1996, 456), outra alternativa não restando a este Tribunal que não a da rejeição do requerimento destinado à abertura de instrução nos presentes actos. Note-se, designadamente, que outra solução poderia desencadear a nulidade cominada no art. 309.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.
Termos em que rejeito o requerimento para abertura de instrução apresentado pelos assistentes. Taxa de justiça pelos mesmos, a qual se fixa em 2 UC – art. 85.º, n.º 3, e) do Código das Custas Judiciais.
(…)”.
*
Inconformadas com a decisão, dela recorrem as assistentes, de novo em requerimento apenas subscrito pelo Exmo. Mandatário da MM. …., formulando no termo da motivação apresentada as seguintes conclusões (transcrição):
“ (…).
a) O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução nos termos do nº 3 do art. 287º e nada disso sucedeu, desde logo neste caso: não foi extemporâneo, não havia incompetência do juiz e a instrução era admissível;
b) Também não é verdade que o requerimento não indique os factos que pretende provar e aqueles em que discorda do despacho de arquivamento: Os factos a provar são a existência de um suporte publicitário em prédio alheio, tendo um terceiro convencido astuciosamente a assistente de que era proprietário desse suporte e do respectivo terreno, e dessa forma tendo-lhe facturado durante vários meses quantias avultadas a esse título.
c) Todos estes factos estão alegados sendo que na fase de instrução apenas haveria que averiguar as duas situações de discordância do despacho de arquivamento e que foram alegadas: a localização e o dolo e astúcia desse procedimento que levou ao engano a assistente e a extorquir-lhe as quantias elevadas;
d) Quanto à localização, tal aspecto foi carreado para os autos através de uma planta de localização, sendo por isso facto a provar na instrução que se alegou nos artigos III a VII do requerimento de instrução;
e) Quanto ao dolo e à astúcia foram os novos factos alegados nos artigos VIII a XI com novos elementos.
f) Quanto às discordâncias elas resultaram das conclusões onde se especifica essas discordâncias do despacho de arquivamento, como o impõe o artigo 287º nº 2 do CPP.
g) Acresce ainda que os assistentes indicaram os elementos de prova que pretendiam que fossem levados a cabo e considerados, como impõe esse mesmo artigo.
h) Estão por isso configurados todos os elementos do requerimento de instrução pelo que não há base suficiente para rejeitar, assim, sem mais, a instrução na qual se pretende provar os referidos factos e alegados no seu texto, sob pena de denegação de justiça.
i) Nestes termos o Juiz "a quo" não deveria ter rejeitado a abertura da instrução, violando o disposto nos artigos 287º nº 2 e 3 mas antes deveria ter recebido o requerimento e declarado aberta a instrução e determinado as diligências requeridas.
Pelo exposto, deve ser revogado o despacho de rejeição do requerimento de abertura da Instrução admitindo-se essa abertura e determinando-se as diligências requeridas em ordem a apurar os factos alegados e em especial as discordâncias factuais do despacho impugnado, de modo a fazer-se A COSTUMADA JUSTIÇA!
(…)”.
Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público junto da 1ª instância, formulando no termo da sua contra motivação as seguintes conclusões (transcrição):
“ (…).
I – De acordo com o disposto no art. 287º, nº 3 do Código de Processo Penal, o requerimento de abertura de instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do Juiz ou por inadmissibilidade legal.
II – Dos autos não resulta a verificação de qualquer dos circunstancialismo acima referido.
III – O requerimento de abertura de instrução deverá ser admitido.
IV – O despacho recorrido deve ser revogado.
Este o nosso entendimento.
V. Exas., porém, decidirão de Justiça!
(…)”.
No seguimento de notificação efectuada para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso, veio a assistente NN. …. dizer a fls. 182 não ter dado quaisquer instruções para que fosse interposto recurso, enquanto a fls. 183 veio a assistente MM. …, por intermédio do seu Exmo. Mandatário, esclarecer que se deveu a lapso a circunstância de o requerimento de interposição de recurso ter sido efectuado também em nome daquela assistente, devendo entender-se que apenas à Pedecão respeita já que é a única que o advogado signatário representa.
Por despacho de fls. 184 foi então considerado que o recurso interposto respeita apenas à assistente MM. ….
Na vista a que alude o art. 416º do C. Processo Penal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, expressando o entendimento de que é o requerimento para abertura da instrução que fixa o objecto do processo, devendo observar o formalismo enunciado no art. 283º, nº 3, b) e c), do C. Processo Penal, e cuja omissão se insere no conceito de inadmissibilidade legal da instrução, porque o requerimento não deu cumprimento a tal preceito, apesar de resultar de um indevido convite ao aperfeiçoamento, concluiu pelo não provimento do recurso com a consequente confirmação da decisão impugnada.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal.
Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.
III. Fundamentação.
Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido
Por isso é entendimento unânime que as conclusões da motivação constituem o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª Ed., 335, Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 2007, 103, e Acs. do STJ de 24/03/1999, CJ, S, VII, I, 247 e de 17/09/1997, CJ, S, V, III, 173).
Desta forma, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, as questões que urge decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
- A de saber se o requerimento de abertura da instrução contém ou não, os requisitos exigidos pelos arts. 283º, nº 3, b) e c) e 287º, nº 2, do C. Processo Penal;
- Em caso de resposta negativa, a de saber se tal omissão se enquadra em alguma das situações de rejeição do requerimento, previstas no nº 3 do art. 287º, do C. Processo Penal.
Dos requisitos do requerimento para abertura da instrução do assistente.
1. A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art. 286º, nº 1 do C. Processo Penal).
Trata-se de uma fase intermédia do nosso processo penal – entre o inquérito e o julgamento – que tem por objectivo a confirmação judicial da decisão do Ministério Público de deduzir acusação ou arquivar o inquérito ou da decisão do assistente de deduzir acusação por crime particular.
Da competência de um juiz, a instrução compreende os actos que este entenda dever levar a cabo e que sejam necessários àquela comprovação judicial, sendo sempre obrigatória a realização do debate instrutório (arts. 288º, nº 1, 289º, nº 1 e 290º, nº 1, do C. Processo Penal).
Realizados os actos de instrução e o debate instrutório, se o juiz, procedendo à sua análise e valoração global, entender que foram recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, profere despacho de pronúncia pelos factos respectivos e, no caso contrário, profere despacho de não pronúncia (art. 308º, nº 1, do C. Processo Penal).
Relativamente aos requisitos do requerimento para abertura da instrução, dispõe o artigo 287°, nº 2, do C. Processo Penal que:
“O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação de dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do nº 3 do artigo 283º. Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.”.
Assim, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente deve conter:
- A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada (art. 283º, nº 3, b), do C. Processo Penal) revestindo, nesta medida o requerimento a forma de uma verdadeira acusação (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª Ed., 139, Cons. Maia Gonçalves, C. Processo Penal Anotado, 1999, 10ª Ed., 544 e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 741); com efeito, não compete ao juiz perscrutar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que se podem neles indiciar como cometidos pelo arguido sob pena de violação dos princípios constitucionais em vigor, cabendo ao assistente enumerar e indicar os concretos factos que àquele imputa (cfr. Ac. da R. de Coimbra de 05/09/1999, CJ, XXIV, IV, 57);
- A indicação das disposições legais violadas pelo arguido (art. 283º, nº 3, c), do C. Processo Penal);
- As razões de discordância relativamente ao arquivamento do Ministério Público;
- A indicação, sendo disso caso, dos actos de instrução que se pretende que o juiz realize, e dos meios de prova não considerados no inquérito.
A observância dos requisitos exigidos à narração de facto reveste particular importância, pois define o objecto da instrução.
É que o juiz de instrução não pode, sob pena de nulidade da decisão instrutória, pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação, pública ou particular, ou no requerimento para abertura da instrução (art. 309º, nº 1, do C. Processo Penal).
Posto isto.
2. O Mmo. Juiz de Instrução rejeitou o requerimento para abertura da instrução por entender que, imputando a assistente ao arguido a prática de um crime de burla, p. e p. pelos arts. 217º e 218º do C. Penal, não fez aquela constar do requerimento a descrição factual que permita imputar a este o crime referido.
Entende por sua vez a assistente, que o requerimento para abertura da instrução por si apresentado não só não está sujeito a formalidades especiais, como contém a necessária descrição dos factos que pretende provar que sintetiza da seguinte forma: “ (…) a existência de um suporte publicitário em prédio alheio, tendo um terceiro convencido astuciosamente a assistente de que era proprietário desse suporte e do respectivo terreno, e dessa forma tendo facturado durante vários meses quantias avultadas a esse título.”.
2.1. O art. 217º, nº 1, do C. Penal, que prevê o tipo base do crime de burla, dispõe:
“Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.”.
Decompondo os elementos constitutivos do tipo temos:
- A acção típica ou seja, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine o burlado à prática de actos que lhe causem a si ou a terceiro (tipo objectivo);
- O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, ao qual acresce uma específica intenção (dolo específico), a intenção de obtenção, para o agente ou para terceiro, de um enriquecimento ilegítimo (tipo subjectivo).
A burla que, como é sabido, tutela o património considerado de forma global, é assim um crime de dano, um crime de resultado e também um crime de execução vinculada.
Um crime de dano porque só se torna perfeito, só se consuma, com uma lesão efectiva do bem jurídico, com a verificação de um prejuízo efectivo no património do ofendido.
Um crime de resultado na medida em que exige a produção de um acontecimento como consequência da actividade do agente, a saída do bem do âmbito da disponibilidade de facto do lesado.
E um crime de execução vinculada porque a lesão do bem jurídico que tutela se verifica em consequência de uma específica forma de actuar do agente, traduzida na utilização de um meio enganoso capaz de induzir o burlado em erro, erro este que o vai determinar à prática de actos causadores do prejuízo. Assim, a execução do crime de burla passa pela verificação de um duplo nexo de causalidade: a conduta enganatória tem que ser causa do erro do burlado, erro este que, por sua vez, tem que ser causa da entrega, da disposição patrimonial em que se consubstancia o prejuízo (cfr. Prof. Cavaleiro de Ferreira, Scientia Juridica, Ano 1970, 301, Cons. Leal Henriques e Simas Santos, C. Penal Anotado, 2º Vol, 1996, 539 e A. M. Almeida Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, 293 e ss.).
Ora, os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, a que alude o art. 283º, nº 3, b), do C. Processo Penal, são precisamente, os factos preenchedores dos elementos constitutivos do tipo do crime imputado os quais deverão, quando possível, ser acompanhados das circunstâncias de lugar, tempo e motivação da sua prática, e do grau de participação que o agente neles teve.
São portanto, estes factos, preenchedores do tipo objectivo e subjectivo do crime imputado ao arguido, os que a lei exige que constem do requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente.
Posto isto.
2.2. Atento o valor tutelado pelo crime de burla, o ofendido deste tipo é, obviamente, a pessoa a quem é causado prejuízo patrimonial e que tanto pode ser, como vimos, o burlado, como um terceiro (arts. 113º, nº 1 e 217º, nº 1, do C. Penal).
O ofendido pode constituir-se assistente no processo penal (art. 68º, nº 1, a), do C. Processo Penal), sendo esta qualidade, pressuposto processual da faculdade de requerer a instrução (art. 287º, nº 1, a) e b), do C. Processo Penal).
Nos autos duas sociedades foram admitidas como assistentes (fls. 47). A Troncadis, enquanto sociedade que terá pago o uso do painel publicitário, será a burlada e simultaneamente, a lesada patrimonialmente e portanto, a ofendida do imputado crime de burla. A Pedecão, ora recorrente, é apenas a proprietária do prédio onde se encontrará o dito painel, ou parte dele, mas só desde 16 de Julho de 2004, conforme escritura de fls. 32 e seguintes ou seja, adquiriu o domínio do imóvel mais de um ano depois de a Troncadis ter deixado de pagar qualquer quantia pelo dito painel.
Não tendo a qualidade de ofendida no crime imputado, não deveria a Pedecão ter sido admitida como assistente. Tendo-o sido, há que respeitar o caso julgado formal.
2.3. Como já tivemos oportunidade de referir, a recorrente começa por afirmar que os factos a provar são a existência de um suporte publicitário em prédio alheio, tendo um terceiro convencido astuciosamente a assistente de que era proprietário desse suporte e do respectivo terreno, e dessa forma tendo facturado durante vários meses quantias avultadas a esse título (ponto 7º da motivação e conclusão b), e porque entende, se bem percebemos a motivação, que estes factos, ditos essenciais, estão provados, na instrução apenas haveria que averiguar duas situações de discordância com o despacho de arquivamento: a localização do outdoor e o dolo e a astúcia do procedimento que levou ao engano (pontos 8º e 9º da motivação e conclusão c).
Mas não é assim pois, como vimos, o objecto da instrução requerida pelo assistente é balizado pelos factos que constam do respectivo requerimento, só podendo o juiz de instrução pronunciar pelos factos que dele constem.
Ora, não é isso, manifestamente, o que sucede com o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente. Vejamos.
a) Nos artigos II, III e VII do requerimento para abertura da instrução, já aperfeiçoado, a recorrente Pedecão alega que o arquivamento pelo Ministério Público se deveu à circunstância de não existir um elemento concreto da localização do outdoor em causa, localização que contudo resulta do depoimento de uma testemunha que identifica e da cópia do levantamento topográfico que agora junta, o qual aliás foi feito devido à discussão que existia sobre a matéria e da qual os arguidos nada quiseram saber com o intuito de extorquirem dinheiro à assistente Troncadis.
Começaremos por dizer que nos autos apenas existe um arguido, AA. …, como tal constituído a fls. 68, parecendo dever-se a referência a arguidos à circunstância de a queixa ter sido deduzida contra aquele e ainda contra a sociedade LL. ….
Para demonstrar a localização do outdoor impunha-se que, em primeiro lugar, fosse localizado o prédio onde, alegadamente, aquele, total ou parcialmente, se situa ou situava. E a localização do prédio passava pela sua concreta identificação, não bastando para tanto alegar, já que de mera conclusão se trata, que os arguidos sabiam perfeitamente que estavam a invadir a propriedade da recorrente (artigos IV e VI) com a colocação do dito painel (artigo VI).
E depois de identificado e localizado o prédio era ainda necessária a concreta localização do outdoor, não bastando a simples remissão para uma cópia de um levantamento topográfico já que esta apenas seria o meio de prova para demonstrar aquele facto.
b) Quanto à astúcia alega a recorrente que nas facturas juntas aos autos os arguidos sempre afirmaram que o painel estava instalado na sua propriedade, sabendo ser falsa tal declaração, com o intuito astucioso de continuarem a receber as mensalidades correspondentes, com intenção de enganar a assistente Troncadis que, a não ser assim, nunca teria pago qualquer quantia (artigos VIII e IX).
As concretas mensalidades não constam do requerimento (e a circunstância de terem sido mencionadas na queixa não sana a omissão verificada).
Por outro lado, as facturas demonstram a existência de um negócio jurídico, formal ou não, mas este não foi concretamente invocado no requerimento designadamente, não são mencionadas as pessoas físicas que nele intervieram e em representação de quem, bem como as não são referidas as respectivas cláusulas.
Acresce que qualquer artifício fraudulento teria já e necessariamente ocorrido na data da celebração de tal negócio e não apenas, no respectivo cumprimento.
c) Finalmente, não se vê sequer que no requerimento tenha sido alegada, através dos competentes factos, a existência de qualquer prejuízo para a assistente NN. ….
É que se esta pagou as prestações, eventualmente acordadas, pela publicidade efectuada no outdoor, também terá obtido a prestação correspectiva ou seja, no dito outdoor terá sido efectivamente feita publicidade à empresa da assistente referida.
E quanto à recorrente não se vê sequer como possa ter esta tido qualquer prejuízo, ainda que não relacionado com o imputado crime, na medida em que, como já foi dito, apenas se tornou titular do direito de propriedade do imóvel onde afirma estar parcialmente colocado o outdoor em 16 de Julho de 2004 ou seja, quando a assistente NN. … já nada pagava no âmbito do supra mencionado negócio jurídico.
2.4. Concluindo, diremos que o requerimento para abertura da instrução deduzido pela assistente, mesmo depois de aperfeiçoado, não contém os elementos necessários à configuração de uma verdadeira e própria acusação, e que dele tinham, obrigatoriamente, que constar, pois a matéria de facto que dele consta é manifestamente insuficiente para o preenchimento do tipo do crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do C. Penal.
Da rejeição do requerimento para abertura da instrução
3. Pretende a recorrente que, porque o requerimento apenas pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução, e nenhuma desta situações ocorreu, o despacho recorrido violou o disposto no art. 287º, nºs 2 e 3, do C. Processo Penal.
Nos termos do nº 3 do art. 287º do C. Processo Penal, o requerimento de abertura da instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.
É seguro que o requerimento não é extemporâneo e que o Mmo. Juiz de Instrução era o competente.
Assim, a questão coloca-se apenas relativamente à inadmissibilidade legal da instrução, sendo este o fundamento implícito no despacho recorrido, para a indeferir.
São casos de rejeição do requerimento por inadmissibilidade legal da instrução, aqueles em que aos factos não corresponde infracção criminal (falta de tipicidade), aqueles em que existem obstáculos de natureza processual (ilegitimidade do requerente) e aqueles em que a fase da instrução não está, pura e simplesmente, prevista na lei, como acontece com os crimes particulares ou nas formas de processo especial (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, ob. cit., 134, Cons. Maia Gonçalves, ob. e loc. cit., e Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., 737).
Uma vez que o requerimento para abertura da instrução da assistente tinha de constituir, substancialmente, uma verdadeira acusação, se dele resulta a falta de tipicidade da conduta imputada ao arguido, porque o procedimento não pode prosseguir por falta de objecto, o mesmo não é admissível, impondo-se a sua rejeição, ao abrigo do disposto no art. 287º, nº 3, do C. Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução (cfr. Acs. da R. de Coimbra de 14/02/2007, p. nº 727/05.0TATNC.C1, e de 27/09/2006, p. nº 60/03.2TANLS.C1, da R. de Lisboa de 30/05/2006, p. nº 1111/2006.5 e da R. do Porto de 21/06/2006, p. nº 0611176, todos em http://www.dgsi,pt).
Conclusões:
- O requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente constitui substancialmente uma acusação, devendo por isso conter todos os elementos de facto necessários ao preenchimento do tipo imputado ao arguido;
- Quando em tal requerimento não são descritos todos os factos ou os factos descritos não preenchem o tipo do crime imputado, há lugar à sua rejeição por inadmissibilidade legal da instrução;
- O requerimento para abertura da instrução deduzido pela assistente, mesmo depois de aperfeiçoado, não contém os elementos necessários à configuração de uma verdadeira e própria acusação, pois a matéria de facto que dele consta é manifestamente insuficiente para o preenchimento do tipo do crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do C. Penal, imputado ao arguido;
- Não merece pois censura, o despacho que o rejeitou.
III. DECISÃO.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmam integralmente o despacho recorrido.
Custas pela assistente recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs. (arts. 515º, nº 1, b), do C. Processo Penal e 87º, nº 1, b), do C. Custas Judiciais).
Coimbra
II. – A não descrição no requerimento de abertura de todos os factos que preencham o tipo do crime imputado conduzirá à sua rejeição, por inadmissibilidade legal da instrução;
III. – O crime de burla sendo um crime de dano só se torna perfeito com a lesão efectiva do bem jurídico tutelado, ou seja com a verificação de um prejuízo efectivo no património do ofendido.
IV. – O crime burla como crime de resultado exige a produção de um acontecimento consubstanciador da actividade do agente, qual seja a saída do bem do âmbito da disponibilidade de facto do lesado.
V. – O crime de burla é um crime de execução vinculada porquanto a lesão do bem jurídico que visa tutelar se verifica em consequência de uma específica forma de actuar do agente, traduzida na utilização de um meio enganoso capaz de induzir o burlado em erro, erro este que o determinará à prática de actos causadores do prejuízo.
VI. – Na execução do crime de burla ocorre um duplo nexo de causalidade: por um lado a existência de uma conduta enganatória causante do erro do burlado, e por outro, a indução vinculada, mediante o erro causado, da entrega da disposição patrimonial em que se consubstancia o prejuízo.
Decisão Texto Integral: I. RELATÓRIO.
Findo o inquérito no âmbito do processo nº 88/05.8TAACN, dos serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da comarca de Alcanena, em que foi constituído arguido AA. …, pelo Digno Magistrado do Ministério Público foi proferido despacho de arquivamento relativamente aos factos participados pelas assistentes MM. … e NN. … .
Pelas assistentes, em requerimento subscrito apenas pelo Exmo. Mandatário da MM. …, foi requerida a abertura da instrução, nos seguintes termos (transcrição):
“ (…).
I O Ministério Público fundamentou o arquivamento no facto de não resultarem dos autos prova suficiente de que os arguidos praticaram o crime denunciado.
II Baseia tal conclusão no facto de não existir um elemento concreto da localização do outdoor em causa.
III Porém, tal resulta do depoimento da testemunha JJ. …e em particular do levantamento topográfico de que se junta cópia e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos (Doc. nº l).
IV Além disso, tal situação de conflito resultou do facto de os arguidos não quiseram reconhecer a situação quando sabiam perfeitamente que estava a invadir a propriedade da Assistente e aqui requerente MM. …. Deste modo,
V Não foi por ignorância que os arguidos facturaram e continuaram a facturar à Assistente NN. …verbas em contrapartida da utilização do outdoor, que ocupa a extensão de 5 metros e oitenta e nove centímetros, dos quais 5,45 metros são na propriedade da Assistente MM. ….
VI Na verdade o arguido sabia perfeitamente que o mesmo se encontrava em propriedade alheia, com excepção de 54 centímetros, como resulta claro do levantamento.
VII Houve sempre discussão sobre essa matéria, o que levou a aqui Assistente MM. …a fazer o referido levantamento topográfico, mas os arguidos nunca quiseram saber de tal situação no óbvio intuito de extorquir as correspondentes quantias à Assistente NN. ….
VIII Nessas facturas, juntas ao processo, os arguidos sempre afirmaram que o referido painel estava instalado na sua propriedade, sabendo sempre que tal declaração era falsa no referido intuito astucioso de continuar a receber as mensalidades correspondentes.
IX Ora, não sofre dúvidas que o arguido tinha intenção de enganar a Assistente NN. … pois astuciosamente refere expressamente nas facturas que o painel estava em propriedade sua, pois caso contrário a assistente NN. … nunca tinha pago nenhuma quantia (Doc. nº 2).
X Não pode prevalecer o depoimento do arguido gerente de que não foi ele próprio que contactou as Assistentes mas sim um representante seu, pois foi ele próprio que redigiu uma carta à Assistente NN. …a solicitar o pagamento das facturas em atraso, que esta deixou de pagar ao ter conhecimento que o outdoor se encontrava em terreno alheio (Doc. nº 3).
XI Note-se que o próprio acaba por confessar que o terreno que ele diz ser seu já desde há muito deixou de ser propriedade sua, tendo-o devolvido às finanças de Alcanena.
Pelo exposto, requerem a V.Exa., declarando-se aberta a Instrução, se proceda a: …
(…)”.
*
Sobre este requerimento incidiu o seguinte despacho (transcrição):
“ (…).
O Tribunal é o competente.
Dispõe o art. 287.º, n.º 3 do Código de Processo Penal que o requerimento de abertura de instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução, esclarecendo o seu n.º 2 que o mesmo não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação ou à não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente desejaria que o juiz levasse a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto no artigo 283.º n.º 3, alíneas b) e c) (…).
Nos presentes autos, pelo Ministério Público foi proferido o despacho de arquivamento constante de fls. 111 e seguintes, consubstanciando a sua comprovação por via judicial, precisamente, o escopo da fase instrutória; in casu, e perante a solução entretanto preconizada nos autos, pretenderão as assistentes que, a final, seja proferido despacho de pronúncia dos arguidos.
Sucede que, sendo a instrução requerida por assistente, a par dos requisitos insertos no n.º 2 do art. 287.º do Código de Processo Penal, supra transcrito, o requerimento tendente à sua abertura deve conter os requisitos de uma acusação, os quais se evidenciam necessários à própria realização da instrução, particularmente no tocante ao funcionamento do contraditório e à elaboração da decisão instrutória.
Na verdade, e ainda antes da última alteração legislativa do Código de Processo Penal, argumentava Souto Moura que "se o assistente requerer a abertura de instrução sem a mínima delimitação do campo factual sobre que há-de versar, a instrução será inexequível, ficando o juiz sem saber que factos é que o assistente gostaria de ver provados" (Souto Moura, in "Jornadas de Processo Penal", CEJ, 120 e seguintes).
Ora, o requerimento de abertura de instrução em causa, ainda que aponte algumas concretas razões de facto e de direito para a discordância relativa à não acusação, detém-se sobretudo em conclusões de facto e em conceitos de direito, não precisando com os contornos que reputamos indispensáveis a matéria objecto de instrução. É que a sindicância da decisão de arquivamento está intrinsecamente ligada aos meios de prova colhidos no inquérito e por via dos quais se chegou à decisão que o encerrou, não servindo a fase ora em discussão para que o Juiz se substitua ao Magistrado do Ministério Público, por meio de transformação da instrução em nova investigação. Em crise encontra-se, tão só, o quanto é preceituado pelo n.º 1 do art. 286.º do Código de Processo Penal, o mesmo é dizer, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Termos em que, por ter como irregular o presente requerimento destinado à abertura de instrução, determino a notificação das assistentes para, querendo, procederem ao seu aperfeiçoamento, mormente completando-o com os elementos omitidos e formulando uma concreta e delimitada acusação, quanto aos factos possíveis de sindicância nesta fase, e que constituam ou possam constituir objecto da instrução, porque passíveis de sanção penal.
Prazo: 10 dias.
(…)”.
Foi apresentado novo requerimento para abertura da instrução, em nome de ambas as assistentes mas, novamente, apenas subscrito pelo Exmo. Mandatário da MM. …, com o seguinte teor (transcrição):
“ (…).
I O Ministério Público fundamentou o arquivamento no facto de não resultarem dos autos prova suficiente de que os arguidos praticaram o crime denunciado.
II Baseia tal conclusão no facto de não existir um elemento concreto da localização do outdoor em causa.
III Porém, tal resulta do depoimento da testemunha JJ. …e em particular do levantamento topográfico de que se junta cópia e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos (Doc. nº 1).
IV Além disso, tal situação de conflito resultou do facto de os arguidos não quiseram reconhecer a situação quando sabiam perfeitamente que estava a invadir a propriedade da Assistente e aqui requerente MM. …. Deste modo,
V Não foi por ignorância que os arguidos facturaram e continuaram a facturar à Assistente NN. …verbas em contrapartida da utilização do outdoor, que ocupa a extensão de 5 metros e oitenta e nove centímetros, dos quais 5,45 metros são na propriedade da Assistente MM. ….
VI Na verdade o arguido sabia perfeitamente que o mesmo se encontrava em propriedade alheia, com excepção de 54 centímetros, como resulta claro do levantamento.
VII Houve sempre discussão sobre essa matéria, o que levou a aqui Assistente MM. … a fazer o referido levantamento topográfico, mas os arguidos nunca quiseram saber de tal situação no óbvio intuito de extorquir as correspondentes quantias à Assistente NN. ….
VIII Nessas facturas, juntas ao processo, os arguidos sempre afirmaram que o referido painel estava instalado na sua propriedade, sabendo sempre que tal declaração era falsa no referido intuito astucioso de continuar a receber as mensalidades correspondentes.
IX Ora, não sofre dúvidas que o arguido tinha intenção de enganar a Assistente NN. …pois astuciosamente refere expressamente nas facturas que o painel estava em propriedade sua, pois caso contrário a assistente NN. …nunca tinha pago nenhuma quantia. (Doc. nº 2)
X Não pode prevalecer o depoimento do arguido gerente de que não foi ele próprio que contactou as Assistentes mas sim um representante seu, pois foi ele próprio que redigiu uma carta à Assistente NN. … a solicitar o pagamento das facturas em atraso, que esta deixou de pagar ao ter conhecimento que o outdoor se encontrava em terreno alheio. (Doc. nº 3)
XI Note-se que o próprio acaba por confessar que o terreno que ele diz ser seu já desde há muito deixou de ser propriedade sua, tendo-o devolvido às finanças de Alcanena.
XII Nesta conformidade, conclui-se que:
a) Ao contrário do constante no despacho de arquivamento prova-se que a localização do referido "outdoor" é na propriedade do assistente MM. …. e não na do arguido conforme planta anexa e declarações da testemunha JJ …, que, para efeitos de confirmação deverá ser reinquirida bem como o respectivo topógrafo que executou o trabalho como adiante se requer;
b) Ao contrário do constante no despacho de arquivamento o arguido não era proprietário do terreno confinante, como capciosamente declara, pois há muito que tinha deixado de o ser e sabia perfeitamente que não o era, pelo que, face ao acima alegado, induziu deliberadamente e dolosamente de forma astuciosa – designadamente indicando repetidamente nas facturas juntas que se tratava de propriedade sua – a assistente NN. …em erro no evidente intuito de lhe extorquir quantias elevadas, aspecto essencial comprovado pelos documentos juntos e a apurar através das testemunhas indicadas adiante, não havendo por isso qualquer indício de boa-fé ou imprevidência;
c) Ademais o anterior proprietário do terreno onde estava localizado o referido "outdoor" era um emigrante à data da prática dos factos, aspecto que era do total conhecimento do arguido, e que se aproveitava com evidente astúcia, de modo ardiloso do desconhecimento da situação no terreno por quem se encontrava por muitos anos ausente, aspecto importante também a apurar pela reinquirição das testemunhas.
d) Estes aspectos deverão ser considerados no intuito de conduzirem a uma acusação face à configuração do crime de burla conforme alegado, dando assim cumprimento ao disposto no nº 2 do artigo 287º do actual CPP, pelo que o inquérito deve ser considerado manifestamente insuficiente devendo por isso ser deduzida a competente acusação após reconsideração da prova e o arguido acusado pelo disposto nos artigos 217º e 218º do Código Penal.
Pelo exposto, requerem a V. Exa., declarando-se aberta a Instrução, se proceda a: …
(…)”.
*
Foi então proferido o seguinte despacho (transcrição):
“ (…).
Efectuado o convite ao aperfeiçoamento, no sentido da delimitação do objecto instrutório, dada a irregularidade patente do requerimento inicialmente apresentado, os assistentes limitaram-se a repetir o quanto já haviam articulado no requerimento anterior, apenas tendo aditado conclusões de sua lavra, quando, tão simplesmente, o Tribunal pretendia que fossem trazidos a Juízo factos, tal qual sucede numa qualquer acusação. Significa isto que não foram carreados para os autos os elementos necessários e legalmente exigíveis in casu. Afinal, e como já salientámos em despacho anterior, no caso de proferimento, pelo Ministério Público, de despacho de arquivamento dos autos, é mister que o requerimento para abertura de instrução equivalha à acusação, devendo conter a indicação dos factos concretos a averiguar e que possam preencher os elementos objectivos e subjectivos do crime em causa.
Ora, "se o assistente não completar o requerimento, o juiz não procederá à instrução" (Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, Almedina, 1996, 456), outra alternativa não restando a este Tribunal que não a da rejeição do requerimento destinado à abertura de instrução nos presentes actos. Note-se, designadamente, que outra solução poderia desencadear a nulidade cominada no art. 309.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.
Termos em que rejeito o requerimento para abertura de instrução apresentado pelos assistentes. Taxa de justiça pelos mesmos, a qual se fixa em 2 UC – art. 85.º, n.º 3, e) do Código das Custas Judiciais.
(…)”.
*
Inconformadas com a decisão, dela recorrem as assistentes, de novo em requerimento apenas subscrito pelo Exmo. Mandatário da MM. …., formulando no termo da motivação apresentada as seguintes conclusões (transcrição):
“ (…).
a) O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução nos termos do nº 3 do art. 287º e nada disso sucedeu, desde logo neste caso: não foi extemporâneo, não havia incompetência do juiz e a instrução era admissível;
b) Também não é verdade que o requerimento não indique os factos que pretende provar e aqueles em que discorda do despacho de arquivamento: Os factos a provar são a existência de um suporte publicitário em prédio alheio, tendo um terceiro convencido astuciosamente a assistente de que era proprietário desse suporte e do respectivo terreno, e dessa forma tendo-lhe facturado durante vários meses quantias avultadas a esse título.
c) Todos estes factos estão alegados sendo que na fase de instrução apenas haveria que averiguar as duas situações de discordância do despacho de arquivamento e que foram alegadas: a localização e o dolo e astúcia desse procedimento que levou ao engano a assistente e a extorquir-lhe as quantias elevadas;
d) Quanto à localização, tal aspecto foi carreado para os autos através de uma planta de localização, sendo por isso facto a provar na instrução que se alegou nos artigos III a VII do requerimento de instrução;
e) Quanto ao dolo e à astúcia foram os novos factos alegados nos artigos VIII a XI com novos elementos.
f) Quanto às discordâncias elas resultaram das conclusões onde se especifica essas discordâncias do despacho de arquivamento, como o impõe o artigo 287º nº 2 do CPP.
g) Acresce ainda que os assistentes indicaram os elementos de prova que pretendiam que fossem levados a cabo e considerados, como impõe esse mesmo artigo.
h) Estão por isso configurados todos os elementos do requerimento de instrução pelo que não há base suficiente para rejeitar, assim, sem mais, a instrução na qual se pretende provar os referidos factos e alegados no seu texto, sob pena de denegação de justiça.
i) Nestes termos o Juiz "a quo" não deveria ter rejeitado a abertura da instrução, violando o disposto nos artigos 287º nº 2 e 3 mas antes deveria ter recebido o requerimento e declarado aberta a instrução e determinado as diligências requeridas.
Pelo exposto, deve ser revogado o despacho de rejeição do requerimento de abertura da Instrução admitindo-se essa abertura e determinando-se as diligências requeridas em ordem a apurar os factos alegados e em especial as discordâncias factuais do despacho impugnado, de modo a fazer-se A COSTUMADA JUSTIÇA!
(…)”.
Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público junto da 1ª instância, formulando no termo da sua contra motivação as seguintes conclusões (transcrição):
“ (…).
I – De acordo com o disposto no art. 287º, nº 3 do Código de Processo Penal, o requerimento de abertura de instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do Juiz ou por inadmissibilidade legal.
II – Dos autos não resulta a verificação de qualquer dos circunstancialismo acima referido.
III – O requerimento de abertura de instrução deverá ser admitido.
IV – O despacho recorrido deve ser revogado.
Este o nosso entendimento.
V. Exas., porém, decidirão de Justiça!
(…)”.
No seguimento de notificação efectuada para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso, veio a assistente NN. …. dizer a fls. 182 não ter dado quaisquer instruções para que fosse interposto recurso, enquanto a fls. 183 veio a assistente MM. …, por intermédio do seu Exmo. Mandatário, esclarecer que se deveu a lapso a circunstância de o requerimento de interposição de recurso ter sido efectuado também em nome daquela assistente, devendo entender-se que apenas à Pedecão respeita já que é a única que o advogado signatário representa.
Por despacho de fls. 184 foi então considerado que o recurso interposto respeita apenas à assistente MM. ….
Na vista a que alude o art. 416º do C. Processo Penal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, expressando o entendimento de que é o requerimento para abertura da instrução que fixa o objecto do processo, devendo observar o formalismo enunciado no art. 283º, nº 3, b) e c), do C. Processo Penal, e cuja omissão se insere no conceito de inadmissibilidade legal da instrução, porque o requerimento não deu cumprimento a tal preceito, apesar de resultar de um indevido convite ao aperfeiçoamento, concluiu pelo não provimento do recurso com a consequente confirmação da decisão impugnada.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal.
Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.
III. Fundamentação.
Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido
Por isso é entendimento unânime que as conclusões da motivação constituem o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª Ed., 335, Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 2007, 103, e Acs. do STJ de 24/03/1999, CJ, S, VII, I, 247 e de 17/09/1997, CJ, S, V, III, 173).
Desta forma, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, as questões que urge decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
- A de saber se o requerimento de abertura da instrução contém ou não, os requisitos exigidos pelos arts. 283º, nº 3, b) e c) e 287º, nº 2, do C. Processo Penal;
- Em caso de resposta negativa, a de saber se tal omissão se enquadra em alguma das situações de rejeição do requerimento, previstas no nº 3 do art. 287º, do C. Processo Penal.
Dos requisitos do requerimento para abertura da instrução do assistente.
1. A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art. 286º, nº 1 do C. Processo Penal).
Trata-se de uma fase intermédia do nosso processo penal – entre o inquérito e o julgamento – que tem por objectivo a confirmação judicial da decisão do Ministério Público de deduzir acusação ou arquivar o inquérito ou da decisão do assistente de deduzir acusação por crime particular.
Da competência de um juiz, a instrução compreende os actos que este entenda dever levar a cabo e que sejam necessários àquela comprovação judicial, sendo sempre obrigatória a realização do debate instrutório (arts. 288º, nº 1, 289º, nº 1 e 290º, nº 1, do C. Processo Penal).
Realizados os actos de instrução e o debate instrutório, se o juiz, procedendo à sua análise e valoração global, entender que foram recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, profere despacho de pronúncia pelos factos respectivos e, no caso contrário, profere despacho de não pronúncia (art. 308º, nº 1, do C. Processo Penal).
Relativamente aos requisitos do requerimento para abertura da instrução, dispõe o artigo 287°, nº 2, do C. Processo Penal que:
“O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação de dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do nº 3 do artigo 283º. Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.”.
Assim, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente deve conter:
- A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada (art. 283º, nº 3, b), do C. Processo Penal) revestindo, nesta medida o requerimento a forma de uma verdadeira acusação (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª Ed., 139, Cons. Maia Gonçalves, C. Processo Penal Anotado, 1999, 10ª Ed., 544 e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 741); com efeito, não compete ao juiz perscrutar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que se podem neles indiciar como cometidos pelo arguido sob pena de violação dos princípios constitucionais em vigor, cabendo ao assistente enumerar e indicar os concretos factos que àquele imputa (cfr. Ac. da R. de Coimbra de 05/09/1999, CJ, XXIV, IV, 57);
- A indicação das disposições legais violadas pelo arguido (art. 283º, nº 3, c), do C. Processo Penal);
- As razões de discordância relativamente ao arquivamento do Ministério Público;
- A indicação, sendo disso caso, dos actos de instrução que se pretende que o juiz realize, e dos meios de prova não considerados no inquérito.
A observância dos requisitos exigidos à narração de facto reveste particular importância, pois define o objecto da instrução.
É que o juiz de instrução não pode, sob pena de nulidade da decisão instrutória, pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação, pública ou particular, ou no requerimento para abertura da instrução (art. 309º, nº 1, do C. Processo Penal).
Posto isto.
2. O Mmo. Juiz de Instrução rejeitou o requerimento para abertura da instrução por entender que, imputando a assistente ao arguido a prática de um crime de burla, p. e p. pelos arts. 217º e 218º do C. Penal, não fez aquela constar do requerimento a descrição factual que permita imputar a este o crime referido.
Entende por sua vez a assistente, que o requerimento para abertura da instrução por si apresentado não só não está sujeito a formalidades especiais, como contém a necessária descrição dos factos que pretende provar que sintetiza da seguinte forma: “ (…) a existência de um suporte publicitário em prédio alheio, tendo um terceiro convencido astuciosamente a assistente de que era proprietário desse suporte e do respectivo terreno, e dessa forma tendo facturado durante vários meses quantias avultadas a esse título.”.
2.1. O art. 217º, nº 1, do C. Penal, que prevê o tipo base do crime de burla, dispõe:
“Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.”.
Decompondo os elementos constitutivos do tipo temos:
- A acção típica ou seja, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine o burlado à prática de actos que lhe causem a si ou a terceiro (tipo objectivo);
- O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, ao qual acresce uma específica intenção (dolo específico), a intenção de obtenção, para o agente ou para terceiro, de um enriquecimento ilegítimo (tipo subjectivo).
A burla que, como é sabido, tutela o património considerado de forma global, é assim um crime de dano, um crime de resultado e também um crime de execução vinculada.
Um crime de dano porque só se torna perfeito, só se consuma, com uma lesão efectiva do bem jurídico, com a verificação de um prejuízo efectivo no património do ofendido.
Um crime de resultado na medida em que exige a produção de um acontecimento como consequência da actividade do agente, a saída do bem do âmbito da disponibilidade de facto do lesado.
E um crime de execução vinculada porque a lesão do bem jurídico que tutela se verifica em consequência de uma específica forma de actuar do agente, traduzida na utilização de um meio enganoso capaz de induzir o burlado em erro, erro este que o vai determinar à prática de actos causadores do prejuízo. Assim, a execução do crime de burla passa pela verificação de um duplo nexo de causalidade: a conduta enganatória tem que ser causa do erro do burlado, erro este que, por sua vez, tem que ser causa da entrega, da disposição patrimonial em que se consubstancia o prejuízo (cfr. Prof. Cavaleiro de Ferreira, Scientia Juridica, Ano 1970, 301, Cons. Leal Henriques e Simas Santos, C. Penal Anotado, 2º Vol, 1996, 539 e A. M. Almeida Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, 293 e ss.).
Ora, os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, a que alude o art. 283º, nº 3, b), do C. Processo Penal, são precisamente, os factos preenchedores dos elementos constitutivos do tipo do crime imputado os quais deverão, quando possível, ser acompanhados das circunstâncias de lugar, tempo e motivação da sua prática, e do grau de participação que o agente neles teve.
São portanto, estes factos, preenchedores do tipo objectivo e subjectivo do crime imputado ao arguido, os que a lei exige que constem do requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente.
Posto isto.
2.2. Atento o valor tutelado pelo crime de burla, o ofendido deste tipo é, obviamente, a pessoa a quem é causado prejuízo patrimonial e que tanto pode ser, como vimos, o burlado, como um terceiro (arts. 113º, nº 1 e 217º, nº 1, do C. Penal).
O ofendido pode constituir-se assistente no processo penal (art. 68º, nº 1, a), do C. Processo Penal), sendo esta qualidade, pressuposto processual da faculdade de requerer a instrução (art. 287º, nº 1, a) e b), do C. Processo Penal).
Nos autos duas sociedades foram admitidas como assistentes (fls. 47). A Troncadis, enquanto sociedade que terá pago o uso do painel publicitário, será a burlada e simultaneamente, a lesada patrimonialmente e portanto, a ofendida do imputado crime de burla. A Pedecão, ora recorrente, é apenas a proprietária do prédio onde se encontrará o dito painel, ou parte dele, mas só desde 16 de Julho de 2004, conforme escritura de fls. 32 e seguintes ou seja, adquiriu o domínio do imóvel mais de um ano depois de a Troncadis ter deixado de pagar qualquer quantia pelo dito painel.
Não tendo a qualidade de ofendida no crime imputado, não deveria a Pedecão ter sido admitida como assistente. Tendo-o sido, há que respeitar o caso julgado formal.
2.3. Como já tivemos oportunidade de referir, a recorrente começa por afirmar que os factos a provar são a existência de um suporte publicitário em prédio alheio, tendo um terceiro convencido astuciosamente a assistente de que era proprietário desse suporte e do respectivo terreno, e dessa forma tendo facturado durante vários meses quantias avultadas a esse título (ponto 7º da motivação e conclusão b), e porque entende, se bem percebemos a motivação, que estes factos, ditos essenciais, estão provados, na instrução apenas haveria que averiguar duas situações de discordância com o despacho de arquivamento: a localização do outdoor e o dolo e a astúcia do procedimento que levou ao engano (pontos 8º e 9º da motivação e conclusão c).
Mas não é assim pois, como vimos, o objecto da instrução requerida pelo assistente é balizado pelos factos que constam do respectivo requerimento, só podendo o juiz de instrução pronunciar pelos factos que dele constem.
Ora, não é isso, manifestamente, o que sucede com o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente. Vejamos.
a) Nos artigos II, III e VII do requerimento para abertura da instrução, já aperfeiçoado, a recorrente Pedecão alega que o arquivamento pelo Ministério Público se deveu à circunstância de não existir um elemento concreto da localização do outdoor em causa, localização que contudo resulta do depoimento de uma testemunha que identifica e da cópia do levantamento topográfico que agora junta, o qual aliás foi feito devido à discussão que existia sobre a matéria e da qual os arguidos nada quiseram saber com o intuito de extorquirem dinheiro à assistente Troncadis.
Começaremos por dizer que nos autos apenas existe um arguido, AA. …, como tal constituído a fls. 68, parecendo dever-se a referência a arguidos à circunstância de a queixa ter sido deduzida contra aquele e ainda contra a sociedade LL. ….
Para demonstrar a localização do outdoor impunha-se que, em primeiro lugar, fosse localizado o prédio onde, alegadamente, aquele, total ou parcialmente, se situa ou situava. E a localização do prédio passava pela sua concreta identificação, não bastando para tanto alegar, já que de mera conclusão se trata, que os arguidos sabiam perfeitamente que estavam a invadir a propriedade da recorrente (artigos IV e VI) com a colocação do dito painel (artigo VI).
E depois de identificado e localizado o prédio era ainda necessária a concreta localização do outdoor, não bastando a simples remissão para uma cópia de um levantamento topográfico já que esta apenas seria o meio de prova para demonstrar aquele facto.
b) Quanto à astúcia alega a recorrente que nas facturas juntas aos autos os arguidos sempre afirmaram que o painel estava instalado na sua propriedade, sabendo ser falsa tal declaração, com o intuito astucioso de continuarem a receber as mensalidades correspondentes, com intenção de enganar a assistente Troncadis que, a não ser assim, nunca teria pago qualquer quantia (artigos VIII e IX).
As concretas mensalidades não constam do requerimento (e a circunstância de terem sido mencionadas na queixa não sana a omissão verificada).
Por outro lado, as facturas demonstram a existência de um negócio jurídico, formal ou não, mas este não foi concretamente invocado no requerimento designadamente, não são mencionadas as pessoas físicas que nele intervieram e em representação de quem, bem como as não são referidas as respectivas cláusulas.
Acresce que qualquer artifício fraudulento teria já e necessariamente ocorrido na data da celebração de tal negócio e não apenas, no respectivo cumprimento.
c) Finalmente, não se vê sequer que no requerimento tenha sido alegada, através dos competentes factos, a existência de qualquer prejuízo para a assistente NN. ….
É que se esta pagou as prestações, eventualmente acordadas, pela publicidade efectuada no outdoor, também terá obtido a prestação correspectiva ou seja, no dito outdoor terá sido efectivamente feita publicidade à empresa da assistente referida.
E quanto à recorrente não se vê sequer como possa ter esta tido qualquer prejuízo, ainda que não relacionado com o imputado crime, na medida em que, como já foi dito, apenas se tornou titular do direito de propriedade do imóvel onde afirma estar parcialmente colocado o outdoor em 16 de Julho de 2004 ou seja, quando a assistente NN. … já nada pagava no âmbito do supra mencionado negócio jurídico.
2.4. Concluindo, diremos que o requerimento para abertura da instrução deduzido pela assistente, mesmo depois de aperfeiçoado, não contém os elementos necessários à configuração de uma verdadeira e própria acusação, e que dele tinham, obrigatoriamente, que constar, pois a matéria de facto que dele consta é manifestamente insuficiente para o preenchimento do tipo do crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do C. Penal.
Da rejeição do requerimento para abertura da instrução
3. Pretende a recorrente que, porque o requerimento apenas pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução, e nenhuma desta situações ocorreu, o despacho recorrido violou o disposto no art. 287º, nºs 2 e 3, do C. Processo Penal.
Nos termos do nº 3 do art. 287º do C. Processo Penal, o requerimento de abertura da instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.
É seguro que o requerimento não é extemporâneo e que o Mmo. Juiz de Instrução era o competente.
Assim, a questão coloca-se apenas relativamente à inadmissibilidade legal da instrução, sendo este o fundamento implícito no despacho recorrido, para a indeferir.
São casos de rejeição do requerimento por inadmissibilidade legal da instrução, aqueles em que aos factos não corresponde infracção criminal (falta de tipicidade), aqueles em que existem obstáculos de natureza processual (ilegitimidade do requerente) e aqueles em que a fase da instrução não está, pura e simplesmente, prevista na lei, como acontece com os crimes particulares ou nas formas de processo especial (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, ob. cit., 134, Cons. Maia Gonçalves, ob. e loc. cit., e Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., 737).
Uma vez que o requerimento para abertura da instrução da assistente tinha de constituir, substancialmente, uma verdadeira acusação, se dele resulta a falta de tipicidade da conduta imputada ao arguido, porque o procedimento não pode prosseguir por falta de objecto, o mesmo não é admissível, impondo-se a sua rejeição, ao abrigo do disposto no art. 287º, nº 3, do C. Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução (cfr. Acs. da R. de Coimbra de 14/02/2007, p. nº 727/05.0TATNC.C1, e de 27/09/2006, p. nº 60/03.2TANLS.C1, da R. de Lisboa de 30/05/2006, p. nº 1111/2006.5 e da R. do Porto de 21/06/2006, p. nº 0611176, todos em http://www.dgsi,pt).
Conclusões:
- O requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente constitui substancialmente uma acusação, devendo por isso conter todos os elementos de facto necessários ao preenchimento do tipo imputado ao arguido;
- Quando em tal requerimento não são descritos todos os factos ou os factos descritos não preenchem o tipo do crime imputado, há lugar à sua rejeição por inadmissibilidade legal da instrução;
- O requerimento para abertura da instrução deduzido pela assistente, mesmo depois de aperfeiçoado, não contém os elementos necessários à configuração de uma verdadeira e própria acusação, pois a matéria de facto que dele consta é manifestamente insuficiente para o preenchimento do tipo do crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do C. Penal, imputado ao arguido;
- Não merece pois censura, o despacho que o rejeitou.
III. DECISÃO.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmam integralmente o despacho recorrido.
Custas pela assistente recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs. (arts. 515º, nº 1, b), do C. Processo Penal e 87º, nº 1, b), do C. Custas Judiciais).
Coimbra
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